Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Legislação do Município de Niterói para Concurso - Página 4

Q2405461

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q2405461 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Niterói, a Administração Pública tem a faculdade de revogar seus próprios atos por motivo de

A

conveniência ou oportunidade, respeitados, neste caso, os direitos adquiridos, além de observado, em circunstâncias específicas, o devido processo legal.

B

conveniência ou oportunidade, respeitados, neste caso, os direitos adquiridos, além de observado, em qualquer circunstância, o devido processo legal.

C

conveniência ou oportunidade, sem a necessidade de respeitar, neste caso, os direitos adquiridos, além de observado, em qualquer circunstância, o devido processo legal.

D

oportunidade, respeitados, neste caso, os direitos adquiridos, além de observado, em qualquer circunstância, o devido processo legal.

E

apenas conveniência ou oportunidade, sem observância dos direitos adquiridos ou do devido processo legal.

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Q2405460

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q2405460 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Em relação à propaganda dos órgãos públicos da administração municipal com recursos públicos, assinale a afirmativa correta.

A

É vetada a veiculação de propaganda que implique a promoção pessoal de ocupantes de cargos de qualquer hierarquia.

B

É vetada a veiculação de propaganda que não implique a promoção pessoal de ocupantes de cargos de qualquer hierarquia.

C

É vetada a veiculação de propaganda que implique a promoção pessoal dos assessores do Prefeito.

D

É vetada a veiculação de propaganda que implique a promoção pessoal do Procurador.

E

Não é vetada a veiculação de propaganda que implique a promoção pessoal.

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Q2405459

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q2405459 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Niterói, instituir servidões e estabelecer restrições administrativas compete

A

ao Procurador.

B

aos vereadores

C

à Câmara dos Vereadores.

D

ao Prefeito.

E

aos Senadores.

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Q2405458

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q2405458 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, em caso de impedimento, o Prefeito

A

será substituído pelo Vice-Prefeito.

B

será substituído pela Assembleia Legislativa.

C

será substituído pelo Vice-Prefeito ou pelo Presidente da Câmara ou da Assembleia.

D

não poderá ser substituído em hipótese alguma.

E

será substituído pelo Vereador.

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Q2405457

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q2405457 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo(s)

A

Prefeito e Vereadores.

B

Prefeito, somente.

C

Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais.

D

Prefeito e Vice-Prefeito, sem necessidade de auxílio dos Secretários.

E

Secretários Municipais, somente.

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Q2405455

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q2405455 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Na forma da lei, o Município de Niterói defenderá

A

a Câmara Municipal.

B

o estudante.

C

o contador.

D

as associações municipais.

E

o consumidor.

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Q2405454

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q2405454 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No Município de Niterói, por suas leis, agentes e órgãos NÃO haverá discriminação em razão de

A

idade, raça, etnia, sexo, estado civil, trabalho, religião, orientação sexual, convicções políticas ou filosóficas, por deficiências de qualquer tipo, por ter cumprido pena ou por qualquer particularidade ou condição.

B

local de nascimento, idade, raça, etnia, sexo, estado civil, trabalho, religião, orientação sexual, convicções políticas ou filosóficas, por deficiências de qualquer tipo, por ter cumprido pena ou por qualquer particularidade ou condição.

C

raça, etnia, sexo, estado civil, trabalho, religião, orientação sexual, convicções políticas ou filosóficas, por deficiências de qualquer tipo, por ter cumprido pena ou por qualquer particularidade ou condição.

D

estado civil, trabalho, religião, orientação sexual, convicções políticas ou filosóficas, por deficiências de qualquer tipo, por ter cumprido pena ou por qualquer particularidade ou condição.

E

local de nascimento, etnia, sexo, estado civil, trabalho, religião, orientação sexual, convicções políticas ou filosóficas, por deficiências de qualquer tipo, por ter cumprido pena ou por qualquer particularidade ou condição.

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Q2405443

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q2405443 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Uma das atribuições administrativas da Deliberação CME n^o 031/15 é:

A

organizar a comunidade escolar nas Unidades de Ensino.

B

coordenar as ações pedagógicas.

C

administrar recursos financeiros.

D

convocar reuniões do Conselho Escola Comunidade.

E

registrar a tramitação de documentos.

Q2405442

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q2405442 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Deliberação CME n ^o 031/15, a Rede Municipal de Educação de Niterói é composta por

A

Escolas e Cursos Profissionalizantes.

B

Escolas da Educação Infantil ao Ensino Médio.

C

Unidades de Educação Infantil e de Ensino Fundamental.

D

Unidades de Ensino Regular e Especial.

E

todas as etapas da Educação Básica.

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Q2405441

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q2405441 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A entidade jurídica de direito público que mantém a Rede Municipal de Educação de Niterói é o(a)

A

Prefeitura Municipal.

B

Conselho Federal.

C

Secretaria Estadual.

D

Fundação Civil.

E

Conselho Escolar.

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Q2338586

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q2338586 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

São requisitos para a progressão funcional do servidor, conforme o estabelecido na Lei nº 3.793/2023:

A

Encontrar-se em efetivo exercício, ter cumprido o interstício de dois anos de efetivo exercício no mesmo nível, ter recebido ao menos uma avaliação periódica de desempenho individual satisfatória desde a sua progressão anterior, nos termos das normas legais pertinentes.

B

Encontrar-se em efetivo exercício, ter cumprido o interstício de um ano de efetivo exercício no mesmo nível, ter recebido ao menos uma avaliação periódica de desempenho individual satisfatória desde a sua progressão anterior, nos termos das normas legais pertinentes.

C

Encontrar-se em efetivo exercício, ter cumprido o interstício de um ano de efetivo exercício no mesmo nível, ter recebido ao menos duas avaliações periódicas de desempenho individual satisfatória desde a sua progressão anterior, nos termos das normas legais pertinentes.

D

Encontrar-se em efetivo exercício, ter cumprido o interstício de um ano de efetivo exercício no mesmo nível, nunca ter recebido avaliação periódica de desempenho individual insatisfatória desde a sua progressão anterior, nos termos das normas legais pertinentes.

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Q2338585

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q2338585 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo a Lei nº 3.793/2023, entende-se por progressão funcional:

A

A passagem do Contador integrante do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda do nível em que se encontra para o nível imediatamente superior, dentro da mesma classe da respectiva carreira, em razão da apuração do tempo de efetivo exercício na carreira, sem a obrigatoriedade de avaliação periódica de desempenho.

B

A passagem do Contador integrante do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda do nível em que se encontra para o nível imediatamente superior, dentro da mesma classe da respectiva carreira, sem a obrigatoriedade da apuração do tempo de efetivo exercício na carreira e de avaliação periódica de desempenho.

C

A passagem do Contador integrante do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda do nível em que se encontra para o nível imediatamente superior, dentro da mesma classe da respectiva carreira, em razão da apuração do tempo de efetivo exercício na carreira e de avaliação periódica de desempenho.

D

A passagem do Contador integrante do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda do nível em que se encontra para o nível imediatamente superior, não exigindo que seja a mesma classe e mesma carreira, em razão da apuração do tempo de efetivo exercício na carreira e de avaliação periódica de desempenho.

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Q2338584

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q2338584 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O ingresso na carreira de Contador do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda, mediante concurso público de provas ou provas e títulos, dar-se-á no Nível:

A

1 da classe A

B

intermediário

C

básico

D

2 da classe A

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Q2338583

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q2338583 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei nº 3.793/2023 instituiu algumas atribuições para o Contador, entre elas:

A

legislar sobre a matéria tributária

B

avaliar acervos patrimoniais e verificar haveres e obrigações para finalidades específicas

C

controlar a execução orçamentária sem avaliar o cumprimento de metas fiscais

D

elaborar notas técnicas e normas de procedimentos contábeis

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Q2338582

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q2338582 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo o que dispõe a Lei nº 3.793/2023, Classe é (são):

A

cargos de diferentes denominações e níveis.

B

o agrupamento de cargos de mesma denominação e nível diversos.

C

o agrupamento de níveis de mesma denominação e cargos diversos.

D

o agrupamento de categorias e cargos de denominações equivalentes.

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Q2338581

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q2338581 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo a Lei 2.597 de 30 de setembro de 2008 (Código tributário do Município de Niterói) que instituiu tributos, incidem Taxas sobre:

A

Licença ambiental, vistoria, coleta imobiliária de lixo, fiscalização e vigilância sanitária, autorização para exibição de publicidade, serviços diversos, serviços funerários.

B

Coleta imobiliária de lixo, fiscalização e vigilância sanitária, autorização para exibição de publicidade, serviços diversos, serviços funerários.

C

Fiscalização e vigilância sanitária, autorização para exibição de publicidade, serviços diversos, serviços funerários.

D

Atividade regulatória do Município, licença ambiental, vistoria, coleta imobiliária de lixo, fiscalização e vigilância sanitária, autorização para exibição de publicidade, serviços diversos, serviços funerários.

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Q2224970

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquiteto |

Q2224970 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Plano Urbanístico Regional de Pendotiba, estabelecido pela Lei nº 3.195/2016 de Niterói, classifica as zonas da Região conforme o território no qual se inserem.
Assinale a opção que indica uma Zona inserida no território de preservação.

A

Zona Residencial (ZR).

B

Zona de Centralidade Urbana (ZC).

C

Zona Corredor (ZCOR).

D

Zona de Estruturação e Transformação Urbana (ZEU).

E

Zona Especial de Interesse Social (ZEIS).

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Q2224969

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquiteto |

Q2224969 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Na área de Operação Urbana Consorciada da Área Central de Niterói (OUC), instituída pela Lei Municipal nº 3.061/2013, as edificações estão sujeitas às restrições estabelecidas na legislação municipal anterior, quanto

A

ao número de edificações no lote.

B

à metragem mínima para unidades.

C

à projeção horizontal.

D

ao número máximo de pavimentos.

E

ao número de unidades por pavimento.

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Q2224968

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquiteto |

Q2224968 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Além das prescrições a serem previstas na regulamentação da Área de Especial Interesse Social, os novos projetos habitacionais para população de baixa renda localizados na região das praias da Baía, deverão atender às condições estabelecidas pela Lei nº 1.967/2002 do Município de Niterói.
Assinale a opção que apresenta a condição referente à edificação e ao estacionamento.

A

Permitir que edificações com gabarito mínimo de 10 pavimentos distem mais de 30,00m do logradouro público ou de uma via interna.

B

Vetar a implantação de estacionamento nas áreas de afastamento frontal, mesmo aqueles que não apresentem cobertura.

C

Admitir a ocupação em balanço sobre as vias para veículos, respeitados os afastamentos entre grupamentos, a iluminação das edificações e a altura máxima de 3,00m.

D

Descartar, para efeito do número total de pavimentos, tanto as garagens semienterradas quanto as enterradas.

E

Liberar a construção de garagens semienterradas com pé-direito máximo de 2,20m, dentro do afastamento exigido para os logradouros públicos.

Q2224967

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquiteto |

Q2224967 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei nº 1.967/02 do Município de Niterói dispõe sobre o plano urbanístico da região das Praias da Baía, seu zoneamento ambiental, a implementação de políticas setoriais, a aplicação de instrumentos de política urbana e a ordenação do uso e da ocupação do solo na região.
De acordo com a mencionada lei, assinale a opção que apresenta um parâmetro permitido nas Áreas de Preservação do Ambiente Urbano (APAU).

A

Retíficas de automóveis de pequeno porte, em Boa Viagem.

B

Oficinas de médio porte para aluguel e montagem de máquinas, na área de Gragoatá.

C

Empresas de armazenagem de qualquer porte com área para carga/descarga, na Ponta de Areia.

D

Postos de gasolina e lubrificação de pequeno porte, na região de São Domingos.

E

Garagens de empresas de mudanças ou guarda-móveis de qualquer porte, na área do Centro.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de niterói em legislação dos municípios do estado do rio de janeiro

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