Na área de Operação Urbana Consorciada da Área Central de N...
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquiteto |
Q2224969
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Na área de Operação Urbana Consorciada da Área Central de
Niterói (OUC), instituída pela Lei Municipal nº 3.061/2013, as
edificações estão sujeitas às restrições estabelecidas na legislação
municipal anterior, quanto
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