Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Legislação do Município de Niterói para Concurso - Página 6

Q2166862

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Processual | FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Contábil | FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2166862 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O órgão responsável pela cobrança de crédito não tributário do Município de Niterói apresentou proposta de transação individual ao respectivo devedor, proposta esta que, caso aceita e cumprida, acarretaria a extinção do referido crédito. Considerando a sistemática estabelecida na Lei nº 3.605/2021, do Município de Niterói, é correto afirmar que a apresentação da referida proposta de transação:

A

suspende a tramitação da execução fiscal, mas não a exigibilidade do crédito a que se refere;

B

suspende a exigibilidade do crédito a que se refere, mas não a tramitação da execução fiscal;

C

não suspende a exigibilidade do crédito a que se refere nem a tramitação da execução fiscal;

D

suspende a exigibilidade do crédito a que se refere e a tramitação da execução fiscal;

E

acarreta a imediata suspensão do processo judicial no qual o crédito seja discutido.

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Q2166861

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Processual | FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Contábil | FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2166861 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

João, morador de Niterói, com 61 anos de idade, em conversa informal com um vizinho, foi informado de que teria direito à isenção do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, caso preenchesse os seguintes requisitos: (1) ter renda mensal total de até cinco salários mínimos; (2) ser titular de um único imóvel utilizado para sua residência; (3) que esse imóvel tenha o valor venal equivalente a, no máximo, o valor da referência IS constante em anexo ao Código Tributário do Município de Niterói; e (4) não ter realizado operação de compra e venda de imóvel nos últimos cinco anos. Em relação às informações fornecidas pelo vizinho de João, considerando os balizamentos oferecidos pelo Código Tributário do Município de Niterói, é correto afirmar que:

A

apenas as informações 1 e 2 estão certas;

B

apenas as informações 1 e 4 estão certas;

C

apenas as informações 2 e 3 estão certas;

D

apenas as informações 2, 3 e 4 estão certas;

E

todas as informações estão certas.

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Q2166860

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Processual | FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Contábil | FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2166860 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A indústria química Alfa pretendia realizar, dentro do Município de Niterói, o transporte de uma carga constituída por substância potencialmente nociva ao meio ambiente. Por tal razão, a diretoria de Alfa solicitou que sua assessoria jurídica se manifestasse a respeito da necessidade, ou não, à luz do Código Ambiental do Município de Niterói, de alguma autorização específica, para que esse transporte seja realizado. O advogado respondeu, corretamente, que:

A

por se tratar de exercício de atividade econômica, não é exigida qualquer autorização;

B

somente é exigido que os veículos e os procedimentos de transporte sigam as normas pertinentes da ABNT, não se exigindo qualquer autorização específica;

C

é exigido que os veículos e os procedimentos de transporte sigam as normas pertinentes da ABNT, e que haja autorização, prévia e expressa, do Corpo de Bombeiros e da Secretaria Municipal de Urbanismo e Controle;

D

é exigido, em se tratando de substância classificada nos níveis 2 e 3 de potencial lesividade, que haja autorização do prefeito municipal, e, caso seja classificada no nível 1, a autorização deve ser concedida pelo secretário municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

E

somente é exigido que os veículos e os procedimentos de transporte sigam as normas pertinentes da ABNT, bem como que as medidas de segurança que se fizerem necessárias sejam previamente registradas na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

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Q2166859

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Processual | FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Contábil | FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2166859 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

André, morador de Niterói, almejava atuar em uma feira livre existente no referido Município. Ao questionar um amigo a respeito dos requisitos a serem preenchidos para que isso fosse possível, foi-lhe informado que: (1) somente pessoas jurídicas podem comerciar nas feiras livres; (2) para comerciar nas feiras livres são necessárias a matrícula na Secretaria Municipal de Fazenda e a autorização desse órgão; (3) a matrícula e a autorização são concedidas a título precário; e (4) pode ser cancelada a matrícula do feirante reincidente no descumprimento de suas obrigações fiscais. À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 2.624/2008, do Município de Niterói, é correto afirmar, em relação às informações do amigo de André, que:

A

apenas as informações 1 e 4 estão certas;

B

apenas as informações 2 e 3 estão certas;

C

apenas as informações 1, 2 e 4 estão certas;

D

apenas as informações 2, 3 e 4 estão certas;

E

todas as informações estão certas.

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Q2166858

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Processual | FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Contábil | FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2166858 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A sociedade empresária Alfa, sujeito passivo do imposto sobre serviços (ISS), formulou consulta, ao órgão competente do Poder Executivo de Niterói, a respeito de alguns aspectos afetos ao fato gerador do referido imposto. À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 3.368/2018, do Município de Niterói, o ato praticado por Alfa produz, como efeito, a:

A

impossibilidade de se instaurar procedimento fiscal, em desfavor de Alfa, em relação à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente à data da ciência da decisão que lhe der solução definitiva;

B

suspensão do prazo para o recolhimento do ISS, em momento posterior à apresentação da consulta, até o trigésimo dia subsequente à data da ciência da decisão que lhe der solução definitiva;

C

suspensão da exigibilidade do crédito tributário, relativo ao ISS eventualmente devido por Alfa, e, por imperativo de isonomia, pelas demais sociedades empresárias que estejam na mesma situação;

D

desistência automática de qualquer processo judicial eventualmente iniciado por Alfa, que tenha por objeto os mesmos aspectos discutidos na consulta;

E

não incidência de encargos moratórios sobre o imposto devido, em razão da consulta formulada em momento anterior ou posterior ao vencimento do débito.

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Q2166857

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Processual | FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Contábil | FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2166857 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

João, Maria e Joana, estudiosos dos instrumentos de política urbana utilizados no âmbito do Município de Niterói, travaram intenso debate a respeito da natureza e da funcionalidade da denominada “concessão urbanística”. João defendia tratar-se de um instrumento indutor da função social da propriedade urbana. Maria defendia que se tratava de ajuste administrativo, cuja celebração deve ser antecedida de autorização específica do prefeito municipal. Joana, por sua vez, sustentava que o seu objetivo é o de implantar projeto de intervenção urbana elaborado pelo poder público, consideradas as diretrizes do Plano Diretor. Considerando a sistemática estabelecida pela Lei nº 3.385/2019, do Município de Niterói, é correto afirmar, em relação às afirmações de João, Maria e Joana, que:

A

apenas as afirmações de João e Maria estão certas;

B

apenas as afirmações de João e Joana estão certas;

C

apenas a afirmação de Joana está certa;

D

apenas a afirmação de Maria está certa;

E

todas as afirmações estão certas.

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Q2166856

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Processual | FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Contábil | FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2166856 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Pedro, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública direta do Município de Niterói, em razão de negligência na sua atuação funcional, causou prejuízos à Fazenda Municipal, o que foi devidamente apurado em processo administrativo, com observância de todas as garantias processuais. À luz da Lei nº 531/1985, do Município de Niterói, é correto afirmar, em relação à indenização dos prejuízos causados por Pedro, que:

A

pode ser paga, na falta de outros bens que respondam pela indenização, mediante desconto no vencimento ou remuneração, vedado o parcelamento, em razão das circunstâncias afetas à conduta de Pedro;

B

pode ser paga, na falta de outros bens que respondam pela indenização, mediante descontos em prestações mensais não excedentes à décima parte do vencimento ou remuneração;

C

deve ser proposta ação judicial, para que seja reconhecido o dever de indenizar, com ulterior liquidação e execução do valor devido, vedada a inscrição em dívida ativa;

D

deve ser paga, mediante descontos em prestações mensais não excedentes à vigésima parte do vencimento ou da remuneração;

E

a quantia devida deve ser inscrita em dívida ativa e cobrada judicialmente.

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Q2166855

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Processual | FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Contábil | FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2166855 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

XX, vereador da Câmara Municipal de Niterói, em um debate realizado em determinada comissão legislativa permanente, teria afirmado que as espécies legislativas resolução e decreto legislativo apresentam entre si uma relação de fungibilidade no processo legislativo municipal. ZZ, também vereador, após realizar alentada análise na Lei Orgânica do Município de Niterói (LOMN), concluiu, corretamente, que a conclusão de XX está:

A

certa, desde que o regimento interno da Câmara Municipal de Niterói tenha reconhecido a fungibilidade, considerando a omissão da LOMN;

B

certa, considerando que a LOMN dispõe expressamente que as referidas espécies legislativas podem ser utilizadas indistintamente nas situações indicadas;

C

errada, pois as resoluções devem dispor sobre matérias de competência da Câmara Municipal, enquanto órgão colegiado, e os decretos legislativos, sobre matérias de competência privativa do presidente da Casa Legislativa;

D

errada, pois os decretos legislativos devem dispor sobre matérias de interesse interno ou de competência legal exclusiva da Câmara, enquanto as resoluções, sobre atos e procedimentos do Poder Executivo sujeitos à autorização ou passíveis de posicionamento do Legislativo;

E

errada, pois as resoluções devem dispor sobre matérias de interesse interno ou de competência legal exclusiva da Câmara, enquanto os decretos legislativos, sobre atos e procedimentos do Poder Executivo sujeitos à autorização ou passíveis de posicionamento do Legislativo.

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Q2166759

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |

Q2166759 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Em razão da declaração de desnecessidade do cargo de provimento efetivo que ocupava no âmbito do Poder Executivo do Município de Niterói, Maria foi posta em disponibilidade. Após alguns meses, foi comunicada da existência de cargo vago, de natureza e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, o que acarretaria o seu retorno ao serviço ativo. Considerando os termos dessa narrativa, ocorreu, em relação a Maria:

A

o acesso;

B

a reversão;

C

a reintegração;

D

a readaptação;

E

o aproveitamento.

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Q2166758

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |

Q2166758 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

João, contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana no Município de Niterói, estava em débito desse tributo em três exercícios financeiros, com a correlata inscrição em dívida ativa, o que decorria da brusca queda de sua renda em razão de uma patologia que o acometeu. Com o objetivo de pagar o seu débito, procurou a repartição competente e questionou o servidor que o atendeu a respeito da possibilidade de ser celebrada uma transação com o Município. O servidor respondeu, corretamente, que:

A

somente é admitida a celebração da transação em relação aos créditos de natureza não tributária;

B

a transação somente pode ser celebrada e homologada em juízo, devendo seguir as cláusulas ali definidas;

C

a transação pode vir a ser celebrada, sendo normalmente concedido o parcelamento do crédito negociado;

D

é vedada a celebração de transação em relação aos créditos do Município, o que decorre da indisponibilidade do interesse;

E

é assegurado a João o direito à celebração da transação, ocasião em que será concedido desconto para o pagamento imediato do débito.

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Q2166757

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |

Q2166757 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

João, domiciliado no Município de Niterói, desenvolvia atividade econômica no território niteroiense. Como era muito cioso de suas obrigações, compareceu a uma repartição do Município e perguntou se seria devida alguma taxa em razão da fiscalização pelo órgão municipal competente. Foi corretamente informado a João que:

A

por se tratar de exercício de atividade econômica, não é devida nenhuma taxa;

B

é devida a taxa de licença para instalação e funcionamento;

C

é devido o imposto sobre serviços de qualquer natureza;

D

é devida a taxa de atividade regulatória do Município;

E

é devida a taxa de expediente fiscalizatório.

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Q2166756

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |

Q2166756 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Maria, ambientalista com destacada atuação no Município de Niterói, solicitou que Ana, colaboradora voluntária e de caráter temporário, realizasse uma análise detida de alguns fatores relacionados à denominada “Zona de Amortecimento (ZA)”. Ao se inteirar sobre o sentido da referida expressão, Ana concluiu, corretamente, que ela se refere:

A

à área que, pelas condições geológicas, paisagísticas e topográficas, exige parâmetros especiais para a ocupação urbana;

B

ao entorno de uma atividade de conservação, no qual as atividades humanas devem observar normas e restrições específicas;

C

à unidade ambiental sob regulamento de diversas categorias de manejo e que possui objetivos e parâmetros definidos por lei própria;

D

à área pública ou particular, sujeita a parâmetros restritivos de uso e ocupação do solo estabelecidos por lei, com vistas à manutenção dos ecossistemas naturais;

E

à área de domínio público ou particular, considerada de preservação permanente, onde não são permitidas quaisquer atividades que importem na alteração do meio ambiente.

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Q2166755

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |

Q2166755 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Pedro, morador do Município de Niterói, pretendia adquirir um cão, mas tinha dúvidas se, de acordo com o Código de Posturas veiculado pela Lei municipal nº 2.624/2008, poderia frequentar determinados lugares acompanhado do animal. Ao fim de suas pesquisas, Pedro concluiu, corretamente, que:

A

ressalvados os cães adestrados para a condução de pessoas com deficiência pessoal, esses animais não podem permanecer em locais fechados, como repartições públicas, mas apenas em locais abertos, como praias;

B

cães mordedores bravios podem transitar em locais de livre acesso ao público, desde que estejam devidamente contidos por coleiras, guias e focinheira;

C

somente os cães adestrados, tendo total obediência ao seu condutor, podem transitar pelos logradouros públicos e ingressar nas repartições públicas;

D

cães podem transitar pelos logradouros públicos, ainda que não estejam contidos por coleiras e guias, desde que não sejam mordedores bravios;

E

é vedado o trânsito de cães, em qualquer hipótese, em cinemas, teatros, repartições públicas, piscinas e praias.

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Q2166754

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |

Q2166754 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Maria, servidora lotada em determinada repartição tributária do Município de Niterói, foi incumbida por seu superior hierárquico de realizar a comunicação de certo ato praticado no âmbito do processo administrativo tributário. Foi corretamente informado a Maria que essa comunicação:

A

pode ser feita por envio para o domicílio tributário eletrônico do sujeito passivo;

B

pode ser opcionalmente feita por edital, a ser publicado em jornal de grande circulação;

C

somente pode ser pessoal, com a assinatura de recebimento do sujeito passivo ou do seu mandatário ou preposto;

D

deve ser sempre feita por publicação no diário oficial, com indicação do nome e da inscrição do respectivo advogado;

E

deve ser sempre feita por via postal, com aviso de recebimento, e, se o sujeito passivo não for localizado, por edital.

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Q2166753

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |

Q2166753 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Pedro, servidor do Município de Niterói, foi instado por seu superior hierárquico a organizar determinados projetos urbanos conforme a macrozona a que se referiam. Após realizar as pesquisas necessárias, João concluiu, corretamente, que a orientação recebida exigia que a referida organização fosse dividida em:

A

duas macrozonas, a de Estruturação e Qualificação do Ambiente Urbano, e a de Proteção e Recuperação do Ambiente Natural;

B

três macrozonas, a de Estruturação e Qualificação do Ambiente Urbano, a de Proteção e Recuperação do Ambiente Natural, e a do Ambiente Costeiro e Marinho;

C

quatro macrozonas, a de Organicidade e Equipamentos Urbanos, a de Proteção e Recuperação do Ambiente Natural, a do Ambiente Costeiro e Marinho, e a da Qualidade do Ar e Uso do Espaço Aéreo;

D

cinco macrozonas, a de Estruturação e Qualificação do Ambiente Urbano, a de Organicidade e Equipamentos Urbanos, a de Proteção e Recuperação do Ambiente Natural, a do Ambiente Costeiro e Marinho, e a da Qualidade do Ar e Uso do Espaço Aéreo;

E

seis macrozonas, a de Estruturação e Qualificação do Ambiente Urbano, a de Organicidade e Equipamentos Urbanos, a de Proteção e Recuperação do Ambiente Natural, a do Meio Ambiente Renovável, a das Reservas Naturais Economicamente Exploráveis, e a da Qualidade do Ar e Uso do Espaço Aéreo.

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Q2166752

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |

Q2166752 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

João, há vinte anos servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo junto à administração pública direta do Município de Niterói, necessitava viajar para o exterior por alguns meses, para tratar de questões patrimoniais de interesse de sua família. Por tal razão, almejava requerer uma licença. À luz da Lei municipal nº 531/1985, é correto afirmar que:

A

é vedado o deferimento de licença que não tenha por objetivo o atendimento do interesse público;

B

João poderá fruir licença especial por até três meses, com a manutenção do vencimento e demais vantagens do cargo efetivo;

C

João tem o direito subjetivo de ter deferida a licença almejada, com vencimentos integrais, por até dois anos consecutivos;

D

João tem o direito subjetivo à fruição de um ano de licença para cada dez anos de efetivo exercício funcional, sem vencimentos e vantagens;

E

o deferimento da licença, sem vencimentos e vantagens, e por prazo não superior a quatro anos consecutivos, não será concedido quando inconveniente para o serviço.

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Q2166751

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |

Q2166751 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Maria, servidora recém-empossada em cargo de provimento efetivo no Município de Niterói, informou a uma colega que a Lei nº 3.048/2013, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito do referido Município, deve ser aplicada tanto aos órgãos como às entidades municipais. Instada pela colega a esclarecer a distinção entre as duas figuras indicadas, Maria informou, corretamente, que:

A

as entidades se materializam nos Poderes Executivo e Legislativo, e os órgãos integram a administração indireta;

B

os órgãos possuem poder de decisão, enquanto as entidades apenas congregam os órgãos, que as representam;

C

enquanto os órgãos integram apenas a administração direta, as entidades integram a administração indireta;

D

as entidades são integradas por autoridades, enquanto os órgãos são integrados por servidores;

E

as entidades possuem personalidade jurídica, os órgãos não.

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Q2166750

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |

Q2166750 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Ao ver de determinados setores da sociedade civil organizada, a Lei Orgânica do Município de Niterói demandava atualização. Ao consultarem um advogado a respeito da possibilidade, ou não, dessa reforma ser realizada, foi-lhes corretamente informado que

A

a reforma é expressamente vedada pela Lei Orgânica do Município de Niterói;

B

a emenda à Lei Orgânica será aprovada em processo legislativo do qual nem sempre participará o prefeito municipal;

C

a Lei Orgânica do Município de Niterói é objeto de revisão regular, a cada cinco anos, deflagrada de ofício pela Câmara Municipal;

D

a proposta de emenda à Lei Orgânica pode ser apresentada por qualquer vereador, sendo o processo legislativo concluído com a sanção do prefeito municipal;

E

a proposta de emenda à Lei Orgânica pode ser apresentada por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, ou pelo prefeito municipal, sendo o processo legislativo concluído com a sanção do prefeito municipal.

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Q2110241

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110241 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No Município de Niterói uma das medidas de defesa do crédito tributário é o arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo. Sobre a referida medida de defesa do crédito tributário, é correto afirmar que:

A

se for formalizado contra pessoa física, no arrolamento devem ser identificados, inclusive, os bens e direitos em nome do cônjuge, mesmo gravados com a cláusula de incomunicabilidade;

B

as certidões de regularidade fiscal expedidas deverão conter informações quanto à existência de arrolamento;

C

após a notificação do ato de arrolamento, o proprietário dos bens e direitos arrolados, ao transferi-los ou aliená-los, deve comunicar o fato à Secretaria Municipal de Fazenda, não sendo necessária tal comunicação no caso de onerá-los;

D

o arrolamento recairá preferencialmente sobre bens e direitos suscetíveis de registro público, com prioridade aos bens móveis, e em valor suficiente para cobrir o montante do crédito tributário de responsabilidade do sujeito passivo;

E

os bens constantes do arrolamento poderão ser substituídos, sem necessidade de autorização do subsecretário competente.

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Q2110237

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110237 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Município de Niterói tem a possibilidade de fazer transação quanto a créditos tributários e não tributários. Os benefícios que podem ser contemplados por essa transação são:

A

parcelamento sem substituição das garantias;

B

concessão de descontos para qualquer crédito tributário;

C

oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, com exceção da moratória;

D

possibilidade de transação de créditos que já tenham sido objeto de transação rescindida no último ano;

E

concessão de descontos apenas para os créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de niterói em legislação dos municípios do estado do rio de janeiro

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