Comentário do Gabarito:

Interpretação do tema: A questão aborda a aplicação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Jataizinho, conforme estabelecido pela Resolução nº 007/2004, e as regras suplementares de servidores municipais.

Legislação aplicável:
Segundo a Resolução nº 007/2004, é previsto que os servidores do Legislativo seguem os dispositivos internos e, no que não houver conflito, aplica-se também o Estatuto dos Servidores Municipais e outras normas locais compatíveis. Ainda, a Lei nº 16/1969 adapta o Estatuto do Estado aos servidores de Jataizinho, quando não houver conflito. Destaco:

"Aplica-se também aos servidores do Legislativo os demais dispositivos legais que regem os servidores municipais que não forem conflitantes com esta Resolução." (interpretação do art. 1º, Resolução nº 007/2004)

Tema central: O candidato deve conhecer os princípios de integração normativa no serviço público municipal, observando qual legislação prevalece em caso de conflito.

Exemplo prático: Se a jornada de trabalho para os servidores da Câmara não está especificada na Resolução, aplica-se a lei municipal geral. Se houver regras próprias, prevalecem estas.

Justificativa da alternativa correta (A):
Correta! Exatamente como dispõe a Resolução nº 007/2004, garantindo aplicação subsidiária das demais normas municipais, conforme a compatibilidade.

Análise das alternativas incorretas:

B) Incorreta. A jornada padrão para servidores normalmente é de 40 horas semanais, salvo previsão expressa da lei local. O texto exagera o limite, que não está respaldado na legislação.

C) Incorreta. Promoção por merecimento é destinada a servidores ativos, e não a inativos; além disso, não há previsão de mês fixo para concessão.

D) Incorreta. Apenas servidores estáveis podem ser promovidos por carreira, e nunca aqueles punidos nos 24 meses anteriores.

Pegadinhas: Atenção a generalizações e termos como "todos", "sempre" ou prazos inflexíveis, que raramente refletem a lei. Analise sempre a literalidade dos artigos.

Doutrina: Celso Antônio Bandeira de Mello reforça a necessidade de conexão entre normas, sem conflito entre elas, em respeito à hierarquia e especialidade legislativa.

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