Comentário da Questão – Legislação do Município de Candói

Tema central: O enunciado questiona quais espécies normativas compõem o processo legislativo municipal conforme a Lei Orgânica de Candói.

Legislação Aplicável:
De acordo com o art. 41 da Lei Orgânica do Município de Candói, compete privativamente à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre: I - Leis complementares; II - Leis ordinárias; III - Leis delegadas.

Acrescenta-se o art. 41-A, que garante ao Prefeito, em caso de relevância e urgência, a adoção de medidas provisórias, com força de lei, tornando-as mais uma modalidade normativa permitida (desde que submetidas imediatamente à Câmara).

Jurisprudência: O STF confirmou na ADI 2391/SC que municípios podem prever medidas provisórias em suas Leis Orgânicas (STF, ADI 2391/SC).

Exemplo prático: Imagine uma situação urgente, como uma crise de saúde pública. O Prefeito pode editar uma medida provisória para agilizar a compra de insumos, desde que a Câmara seja comunicada imediatamente.

Justificativa da alternativa correta (A): Todos os itens apresentados (I – Medidas provisórias, II – Leis complementares, III – Leis ordinárias, IV – Leis delegadas) correspondem a espécies normativas reconhecidas pela Lei Orgânica.

Análise das alternativas incorretas:

B – Faltam leis ordinárias e delegadas;
C – Ausente parcela fundamental das leis (lei complementar);
D – Elimina as medidas provisórias, que são possíveis;
E – Todos os itens estão presentes na Lei Orgânica, tornando essa alternativa errada.

Dica de prova: Atenção ao termo “entre outros” no enunciado e lembre-se de consultar artigos atualizados da Lei Orgânica. “Medidas provisórias” são possíveis apenas se previstas de forma expressa, como é o caso de Candói.

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