Os servidores públicos constituem os recursos humanos dos poderes municipais, assim entendidos os que ocupam ou desempenham cargos, função ou emprego de natureza pública, com ou sem remuneração.

Em qualquer dos poderes, e bem assim, nas entidades da administração indireta, a nomeação para cargos ou funções de confiança, ressalvada a de secretário municipal, observará o seguinte: I - formação técnica, quando as atribuições a serem exercidas pressuponham conhecimento específico que a lei cometa, privativamente, a determinada categoria profissional; II - exercício profissional por servidores públicos civis. 

São estáveis, após um ano de efetivo exercício, os servidores públicos civis e os empregados públicos, nomeados ou admitidos em virtude de concurso público. 

O tempo de serviço público federal, estadual e municipal é computado integralmente para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.