A Lei 2215/1991, que dispõe sobre o regime jurídico único do...

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Q1904415

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Cascavel - PR - Agente Administrativo |

Q1904415 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei 2215/1991, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta e câmara municipal de Cascavel e suas alterações posteriores, em seu Art. 4 § 1º, estabelece que, para efeitos deste Estatuto:

Servidor público municipal é a pessoa legalmente aprovada em concurso público.

Servidor público municipal é a pessoa legalmente convocada para assumir o cargo público.

Servidor público municipal é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Servidor público municipal é a pessoa legalmente convidada a assumir um cargo público.

Servidor público municipal é a pessoa que passou pelo estágio probatório.

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A Lei 2215/1991, que dispõe sobre o regime jurídico único do...

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