O Estatuto do Servidor Público de Goioerê, dispõe sobre res...

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Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |

Q4251434 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Estatuto do Servidor Público de Goioerê, dispõe sobre responsabilidade do servidor, para tanto, é CORRETO afirmar:

As sanções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas.

A responsabilidade penal abrange somente os crimes imputadas ao servidor.

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

Não cabe ação regressiva em face do servidor que causou danos a terceiros.

A obrigação de reparar o dano se estende aos sucessores, independente da herança.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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