De acordo com a Lei Orgânica de Guaíra, compete ao município suplementar a legislação federal e estadual, visando o exercício de sua autonomia e a consecução do interesse local, especialmente sobre:
I. sistema municipal de justiça.
II. licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública direta, indireta e fundacional.
III. defesa e preservação do meio ambiente e conservação do solo.
IV. combate a todas as formas de poluição ambiental.
V. uso e armazenamento de agrotóxicos.
VI. defesa do consumidor.
VII. proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico turístico e paisagístico.
VIII. previdência privada.