Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 54

Q1928273

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Provas: FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Técnico em Contabilidade | FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Técnico Agrícola |

Q1928273 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No que concerne às férias, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é CORRETO afirmar que:

A

A época da concessão das férias será a que melhor atenda aos interesses do servidor.

B

O servidor que, no decurso do período aquisitivo, encontrar-se em disponibilidade, terá direito a férias regularmente.

C

O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias úteis de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

D

É permitida a transformação do período de férias em tempo de serviço.

E

É vedado faltar ao trabalho por conta de férias, bem como compensar faltas com dias subtraídos do período de férias a que fizer jus o servidor.

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Q1928272

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Provas: FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Técnico em Contabilidade | FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Técnico Agrícola |

Q1928272 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que NÃO indica um dos deveres do servidor público, tendo em vista as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Apucarana.

A

Apresentar-se ao serviço convenientemente trajado ou, quando for o caso, uniformizado.

B

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

C

Proceder com falta de decoro, no ambiente de trabalho.

D

Tratar com urbanidade as pessoas.

E

Encaminhar à área de recursos humanos documentos exigidos em lei ou regulamento, bem como informação de alteração dos registros cadastrais próprios.

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Q1928271

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Provas: FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Técnico em Contabilidade | FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Técnico Agrícola |

Q1928271 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Apucarana, a quem compete “sancionar, promulgar e fazer promulgar as Leis, bem como, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”?

A

Vereadores.

B

Mesa da Câmara Municipal.

C

Presidente da Câmara Municipal.

D

Secretários Municipais.

E

Prefeito.

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Q1928270

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Provas: FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Técnico em Contabilidade | FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Técnico Agrícola |

Q1928270 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Constituem bens públicos municipais todas as coisas móveis e imóveis, fungíveis e infungíveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. Sobre o tema, com base na Lei Orgânica do Município de Apucarana, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão, autorização e comodato, conforme o caso e quando houver interesse público, devidamente justificado.

B

Poderá ser permitido a particulares o uso do subsolo ou de espaço aéreo de logradouros públicos para construção de passagens destinada a segurança ou conforto dos transeuntes e usuários, ou para outros fins de interesse urbanístico, a título oneroso, vedada a gratuidade.

C

O Município poderá ceder a particulares, dentro do município, para serviços de caráter transitório, conforme regulamentação a ser expedida pelo Prefeito Municipal, máquinas e operadores da prefeitura, desde que os serviços do município não sofram prejuízo e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.

D

A aquisição de bens imóveis por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação através de uma comissão suprapartidária composta por cinco vereadores e autorização legislativa.

E

Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitadas a competência da Câmara quanto a utilizados em seus serviços.

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Q1928269

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Provas: FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Técnico em Contabilidade | FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Técnico Agrícola |

Q1928269 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa CORRETA sobre a Mesa da Câmara de Vereadores, conforme a Lei Orgânica do Município de Apucarana.

A

O mandato da mesa será de dois anos.

B

Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão, ainda sobre a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, e elegerão os componentes da Mesa, mediante escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

C

A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão legislativa, empossando-se os eleitos em 01 (um) de janeiro.

D

A Mesa será composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário, um Segundo Secretário e um Terceiro Secretário.

E

Compete à Mesa da Câmara de Vereadores promulgar leis não sancionadas ou não promulgadas pelo Prefeito.

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Q1926515

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Cascavel - PR - Secretário de Escola Temporário |

Q1926515 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme a Deliberação CME nº 004, de 16/10/2013, na Seção I, Da Matrícula; quando a matrícula é facultativa?

A

A matrícula na Educação Infantil – creche 1 (um) a 3 (três) anos de idade é facultativa.

B

A matrícula na Educação Infantil – creche 1 (um) a 2 (dois) anos de idade é facultativa.

C

A matrícula na Educação Infantil – creche 0 (zero) a 3 (três) anos de idade é facultativa.

D

A matrícula na Educação Infantil – creche 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade é facultativa.

E

A matrícula na Educação Infantil – creche 6 (seis) meses a 3 (três) anos de idade é facultativa.

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Q1926511

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Cascavel - PR - Secretário de Escola Temporário |

Q1926511 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme a Deliberação nº 002/2011 do CME/Cascavel, que estabelece normas relativas à definição do calendário escolar para os estabelecimentos de ensino de educação infantil e ensino fundamental – anos iniciais, do sistema municipal de ensino de Cascavel/PR, em seu Art. 5.º Compete à Secretaria Municipal de Educação, por seu setor competente:

A

I - Promover e participar de reuniões semanais com as escolas e instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino e com o Núcleo Regional de Educação, como órgão representante do Sistema Estadual de Ensino.

B

III - Emitir instruções e orientações semanais.

C

IV - Aprovar e homologar os calendários escolares com trinta dias de antecedência.

D

V - Supervisionar o seu fiel cumprimento pelas instituições escolares.

E

II - Discutir e apresentar as propostas e modelo(s) de calendário com base em outros municípios.

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Q1920927

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAUEL - 2022 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Engenheiro Civil |

Q1920927 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando a Lei Complementar n° 08/2008 e suas alterações, Lei Complementar n° 018/2011 e Lei Complementar n° 45/2007, está CORRETO o que afirma-se em:

A

o mapa de macrozoneamento urbano da cidade de Paranavaí, contido no Anexo 4 da Lei Complementar n° 008/2008, foi alterado tanto na Lei Complementar n° 018/2011 quanto na Lei Complementar n° 45/2017.

B

a Lei Complementar n° 45/2017 dispõe sobre a alteração do macrozoneamento do Município. Nessa Lei é feita a subdivisão da Macrozona Urbana de Qualificação em três regiões, sendo elas: Macrozona de Qualificação I, Macrozona Urbana de Qualificação II e Macrozona Urbana de Qualificação III.

C

de acordo com a Lei Complementar n° 008/2008, o macrozoneamento do Município é subdividido em 15 (quinze) macrozonas.

D

o perímetro urbano do Município de Paranavaí, de acordo com a Lei Complementar n° 008/2008, é definido pela composição de 5 (cinco) macrozonas, sendo elas: Macrozona Rural, Macrozona Urbana de Consolidação, Macrozona de Qualificação, Macrozona de Expansão Orientada e Macrozona Urbana de Indústrias e Serviços de Grande Porte.

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Q1920925

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAUEL - 2022 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Engenheiro Civil |

Q1920925 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a alteração do artigo 99 da Lei n° 3.297/2008, sancionada pela Lei n° 3.670/2010, tem-se que:
I. O art. 99 da Lei Municipal n° 3.297/2008 exigia recuo frontal de 4,00m, tanto para as edificações residenciais quanto para as comerciais. Com a alteração do artigo, por meio da Lei Municipal n° 3.760/2010, fica dispensado o recuo frontal para edifícios comerciais, já para as edificações residenciais, o recuo frontal fica dispensado desde que o pavimento térreo seja comercial.
II. A Lei Municipal n° 3.297/2008, art. 99, exigia para as edificações de 4 pavimentos recuos laterais e de fundo de 2,00m e 3,00m, respectivamente. Com a alteração do art. 99, por meio da Lei Municipal n° 3.670/2010, a exigência para esse tipo de edificação passou a ser 1,50m, tanto para os recuos laterais quanto para o de fundo. Na inexistência de aberturas para esse tipo de edificação, ficam dispensados os recuos laterais e o recuo de fundo.
III. De acordo com a Lei Municipal n° 3.760, uma edificação residencial de 6 pavimentos deverá possuir recuos frontal, laterais e de fundo de 3,00m, 2,50 e 4,00m, respectivamente.

Considerando as afirmativas anteriores, está(ão) CORRETA(AS):

A

somente a afirmativa III.

B

apenas as afirmativas I e II.

C

apenas as afirmativas II e III.

D

todas as afirmativas.

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Q1920070

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR - Arquiteto |

Q1920070 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Código de Edificações e Obras do Município de Santo Antônio da Platina, o Alvará de Execução prescreverá em 02 (dois) anos, a contar da data de deferimento. O Alvará de Execução poderá ser renovado uma única vez pelo prazo de 02 (dois) anos, desde que a obra tenha sido iniciada. Conforme o contido na Lei complementar nº 531, de 27 de outubro de 2006, qual das alternativas a seguir caracteriza o início das obras?

A

Ligação provisória de água e energia.

B

Limpeza da vegetação e de materiais indesejados, análise do solo (sondagem) e movimentação de terra (nivelamento, cortes e aterramentos).

C

Ligação provisória de água.

D

Conclusão dos trabalhos de movimento de terra e execução das fundações.

E

Instalação dos tapumes.

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Q1920066

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR - Arquiteto |

Q1920066 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme o Código de Edificações e Obras do Município de Santo Antônio da Platina, as representações gráficas nos projetos de reforma ou demolição deverão ter suas representações expressas, utilizando qual convenção de cores?

A

Cinza - construção a ser mantida; Vermelho - construção a ser executada ou acrescida; Laranja - construção a ser demolida.

B

Cinza - construção a ser mantida; Magenta - construção a ser executada ou acrescida; Amarela - construção a ser demolida.

C

Azul - construção a ser mantida; Magenta - construção a ser executada ou acrescida; Verde - construção a ser demolida.

D

Verde - construção a ser mantida; Magenta - construção a ser executada ou acrescida; Laranja - construção a ser demolida.

E

Azul - construção a ser mantida; Vermelho - construção a ser executada ou acrescida; Amarela - construção a ser demolida.

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Q1920065

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR - Arquiteto |

Q1920065 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme o Código de Edificações e Obras do Município de Santo Antônio da Platina, as saliências, marquises, toldos, e quaisquer outros ornamentos decorativos ou arquitetônicos, só poderão avançar sobre o alinhamento predial quando:

A

Formarem molduras ou motivos arquitetônicos, avançando até 0,40 m (quarenta centímetros) da largura do passeio público, a qualquer altura.

B

Beirais de coberturas ou brises.

C

Toldos, desde que não excedam a largura 2/3 do passeio/recuo.

D

Floreiras, desde que respeitando o limite 0,40 m (quarenta centímetros) de avanço máximo.

E

Marquises, desde que situadas acima de 2,00 m (dois metros) de qualquer ponto do nível do passeio.

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Q1906332

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR - Atendente |

Q1906332 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No Plano de Cargos e Carreiras, consta a definição de grupo ocupacional. Assinale a alternativa CORRETA:

A

Identificação da carreira a que o cargo pertence.

B

Conjunto de cargos com semelhanças entre si, quanto ao grau de conhecimento necessário para o seu desempenho.

C

Identificação da carreira a que o cargo pertence .

D

A letra indicativa da posição de desenvolvimento do cargo na tabela de vencimentos.

E

A série de classes do mesmo grupo ocupacional, semelhantes quanto à natureza do trabalho e hierarquizadas segundo o grau de formação acadêmica. É a possibilidade de desenvolvimento e valorização individual por meio de ascensão funcional, orientada pelas necessidades institucionais.

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Q1906330

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR - Atendente |

Q1906330 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Do Adicional Por Tempo de Serviços, apenas uma alternativa é CORRETA. Assinale essa alternativa:

A

Será considerado, para contagem tempo no serviço público municipal para fins de concessão do adicional de tempo de serviço, o efetivo exercício anterior de cargo público municipal de provimento efetivo.

B

A primeira concessão do adicional deverá ocorrer após três anos de admissão e exercício.

C

Os adicionais de que trata este artigo incorporar-se-ão aos vencimentos para todos os efeitos legais, fazendo parte da remuneração a ser paga bimestralmente.

D

Será considerado, para contagem tempo no serviço público municipal para fins de concessão do adicional de tempo de serviço, o efetivo exercício anterior de cargo público municipal em caráter temporário.

E

Após os vinte e cinco anos de efetivo exercício, o servidor terá direito ao adicional de cinco por cento por ano de serviço.

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Q1906329

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR - Atendente |

Q1906329 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Fica instituído o pagamento de adicional por tempo de serviço aos servidores efetivos do Município, devendo ocorrer na data de admissão. A primeira concessão do adicional deverá ocorrer após quantos anos de admissão e exercício?

A

Cinco anos.

B

Quatro anos.

C

Três anos.

D

Dois anos.

E

Um ano.

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Q1906327

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR - Atendente |

Q1906327 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme o Plano de Cargos e Carreiras, o estágio probatório ficará suspenso se:

A

Afastar-se para o exercício de mandato classista, por prazo igual ou superior a 06 meses durante o interstício de 01 (um) ano.

B

Afastar-se para o exercício de mandato eletivo, por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias durante o interstício de 01 (um) ano.

C

Afastar-se do cargo por acidente de trabalho ou doença profissional, por prazo igual ou superior a 01 (um) ano, contínuo ou não.

D

Permanecer em licença para tratamento de saúde, por prazo igual ou superior a 03 (três) meses, contínuos ou não, durante o interstício de 01 (um) ano.

E

Afastar-se do cargo por prisão judicial, por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias, durante o interstício de 01 (um) ano.

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Q1906326

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR - Atendente |

Q1906326 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Plano de Cargos e Carreiras do município, as alternativas listadas a seguir são verdadeiras, EXCETO:

A

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

B

A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

C

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

D

É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

E

O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.

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Q1906323

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR - Atendente |

Q1906323 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A classificação da estrutura de cargos de provimento efetivo em grupos ocupacionais está discriminada conforme o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do município de Santo Antônio da Platina. Qual informação não é verdadeira?

A

Cargos em comissão, providos mediante concurso público.

B

Cargos efetivos permanentes, providos mediante concurso público.

C

Cargos efetivos provisórios, em extinção.

D

Cargos em comissão, providos mediante livre escolha do Chefe do Poder Executivo.

E

A função gratificada por chefia, para atender exercício de direção, chefia e assessoramento superior, não caracterizado como cargo comissionado, observará a competência da Estrutura Organizacional e as designações ocorrerão por ato próprio do Executivo.

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Q1906322

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR - Atendente |

Q1906322 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do município de Santo Antônio da Platina, constam algumas definições. Assinale a alternativa que não é verdadeira.

A

Relotação: é a redistribuição do servidor para as unidades administrativas, no âmbito de cada órgão ou entidade, visando a atender ao interesse do servidor.

B

Lotação: é a unidade administrativa onde o(a) servidor(a) exercerá suas atividades.

C

Progressão funcional: é o mecanismo de desenvolvimento funcional do servidor e dar-se-á por meio de promoção vertical e promoção horizontal.

D

Vencimento: é a retribuição pecuniária básica, fixada em lei, paga mensalmente ao servidor público pelo exercício das atribuições inerentes ao seu cargo.

E

Remuneração: é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pessoais pecuniárias estabelecidas em lei.

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Q1906320

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR - Atendente |

Q1906320 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que, conforme dispõe o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do município de Santo Antônio da Platina, não é necessária para o ingresso no serviço público.

A

Nível de escolaridade exigido para o ingresso no cargo pretendido.

B

Gozo dos direitos políticos.

C

Nacionalidade brasileira.

D

Idade mínima de 18 anos.

E

Aptidão física compatível com o exercício do cargo ou função.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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