Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná
Foram encontradas 2.065 questões
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR
Provas:
FUNDATEC - 2023 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Arquivologia
|
FUNDATEC - 2023 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Sistemas de Informação |
FUNDATEC - 2023 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Serviço Social |
Q2051495
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com referência no Estatuto dos Servidores Municipais de Foz do Iguaçu, Lei
Complementar nº 17/1993, analise as assertivas abaixo:
I. As carreiras são aquelas organizadas em grupos de cargos, dispostos de acordo com a natureza profissional e a complexidade de suas atribuições, guardando correlação com a finalidade do grupo ocupacional. II. É proibida a prestação de serviços gratuitos. III. A ascensão é forma de provimento em cargo público.
Quais estão corretas?
I. As carreiras são aquelas organizadas em grupos de cargos, dispostos de acordo com a natureza profissional e a complexidade de suas atribuições, guardando correlação com a finalidade do grupo ocupacional. II. É proibida a prestação de serviços gratuitos. III. A ascensão é forma de provimento em cargo público.
Quais estão corretas?
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Guaíra - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Assistente Administrativo |
Q4253047
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei nº 1246, de 03/12/2003, que
dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Municipais de Guaíra – Da Sindicância,
analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A sindicância terá rito sumário e será instaurada por solicitação do Secretário Municipal da unidade administrativa a que estiver subordinado o servidor, podendo constituir-se em peça ou fase do processo administrativo respectivo.
II. Promoverá a sindicância uma comissão designada pela autoridade nomeante de cada poder e órgãos da administração municipal, composta de 5 (cinco) servidores, de reconhecida experiência administrativa e funcional.
III. A sindicância administrativa deverá ser iniciada dentro de 15 (quinze) dias, contados da data da portaria designatória dos membros da comissão, e concluída no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, caso necessário.
IV. Ultimada a sindicância, remeterá a comissão, à autoridade que a instaurou, relatório conclusivo que configure o fato, indicando o seguinte: se é irregular ou não; e caso seja, quais os dispositivos legais violados e se há presunção de autoria.
I. A sindicância terá rito sumário e será instaurada por solicitação do Secretário Municipal da unidade administrativa a que estiver subordinado o servidor, podendo constituir-se em peça ou fase do processo administrativo respectivo.
II. Promoverá a sindicância uma comissão designada pela autoridade nomeante de cada poder e órgãos da administração municipal, composta de 5 (cinco) servidores, de reconhecida experiência administrativa e funcional.
III. A sindicância administrativa deverá ser iniciada dentro de 15 (quinze) dias, contados da data da portaria designatória dos membros da comissão, e concluída no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, caso necessário.
IV. Ultimada a sindicância, remeterá a comissão, à autoridade que a instaurou, relatório conclusivo que configure o fato, indicando o seguinte: se é irregular ou não; e caso seja, quais os dispositivos legais violados e se há presunção de autoria.
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Guaíra - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Assistente Administrativo |
Q4253046
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
Segundo o Art. 145 da Lei nº 1246, de 03/12/2003, que
dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Municipais de Guaíra, são penalidades
disciplinares:
I. afastamento do cargo por período determinado.
II. suspensão.
III. demissão.
IV. destituição de cargo efetivo e em comissão.
V. cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
I. afastamento do cargo por período determinado.
II. suspensão.
III. demissão.
IV. destituição de cargo efetivo e em comissão.
V. cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Guaíra - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Assistente Administrativo |
Q4253045
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme Lei nº 1246, de 03/12/2003, que dispõe
sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Municipais de Guaíra - Da Nomeação, assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Guaíra - PR
Provas:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Assistente Administrativo
|
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Psicólogo |
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Terapeuta Ocupacional |
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Engenheiro Civil |
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Fisioterapeuta |
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Médico Generalista |
Q4253026
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica de Guaíra, compete
ao município suplementar a legislação federal e
estadual, visando o exercício de sua autonomia e a
consecução do interesse local, especialmente sobre:
I. sistema municipal de justiça.
II. licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública direta, indireta e fundacional.
III. defesa e preservação do meio ambiente e conservação do solo.
IV. combate a todas as formas de poluição ambiental.
V. uso e armazenamento de agrotóxicos.
VI. defesa do consumidor.
VII. proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico turístico e paisagístico.
VIII. previdência privada.
I. sistema municipal de justiça.
II. licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública direta, indireta e fundacional.
III. defesa e preservação do meio ambiente e conservação do solo.
IV. combate a todas as formas de poluição ambiental.
V. uso e armazenamento de agrotóxicos.
VI. defesa do consumidor.
VII. proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico turístico e paisagístico.
VIII. previdência privada.
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Guaíra - PR
Provas:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Assistente Administrativo
|
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Psicólogo |
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Terapeuta Ocupacional |
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Engenheiro Civil |
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Fisioterapeuta |
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Médico Generalista |
Q4253025
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
De acordo com o artigo 5º da Lei Orgânica de
Guaíra, quais os objetivos fundamentais do
Município?
I. Erradicar, com a participação da União e do Estado do Paraná, a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais em sua área territorial.
II. Atuar, de acordo com as diretrizes emanadas pela Constituição Federal, em intervenções representadas por planos, programas, projetos e atividades voltadas ao desenvolvimento institucional, urbano e regional do Município.
III. Promover o bem-estar de todos os guairenses, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade, credo religioso, ideologia político-partidária e quaisquer outras formas de discriminação.
IV. Administrar recursos e fundos financeiros públicos, em especial o Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano.
I. Erradicar, com a participação da União e do Estado do Paraná, a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais em sua área territorial.
II. Atuar, de acordo com as diretrizes emanadas pela Constituição Federal, em intervenções representadas por planos, programas, projetos e atividades voltadas ao desenvolvimento institucional, urbano e regional do Município.
III. Promover o bem-estar de todos os guairenses, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade, credo religioso, ideologia político-partidária e quaisquer outras formas de discriminação.
IV. Administrar recursos e fundos financeiros públicos, em especial o Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano.
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Guaíra - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Advogado |
Q4252914
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
É o instrumento destinado a apurar responsabilidade
do servidor público por infração praticada no
exercício de suas atribuições, ou que tenha relação
mediata com as atribuições do cargo em que se
encontre investido. De acordo com a Lei nº
1.246/2003, que dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos municipais de Guaíra, a
definição se refere a
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Guaíra - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Advogado |
Q4252911
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre licenças previsto na Lei nº 1.246/2003, que
dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
públicos municipais de Guaíra, assinale a alternativa
incorreta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Guaíra - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Advogado |
Q4252905
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Guaíra, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para
o que se afirma e assinale a alternativa com a
sequência correta.
( ) São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, Executivo e o Judiciário.
( ) Compete ao Município instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes no prazo fixado em lei.
( ) Cabe ao Município, em conjunto com a União ou o Estado, ou supletivamente a eles I - cuidar da saúde, higiene e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
( ) A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta III - de 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.
( ) São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, Executivo e o Judiciário.
( ) Compete ao Município instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes no prazo fixado em lei.
( ) Cabe ao Município, em conjunto com a União ou o Estado, ou supletivamente a eles I - cuidar da saúde, higiene e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
( ) A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta III - de 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Goioerê - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Auxiliar Administrativo |
Q4252410
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Empresário vai abrir uma loja de calçados
e confecções na cidade. Qual o nome da
autorização que ele deve solicitar na
Prefeitura?
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Goioerê - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Agente Fiscal |
Q4252320
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O Código de Posturas Municipal contém as
normas e as medidas de polícia administrativa
do Município em matéria de higiene,
saneamento, diversões e bem-estar públicos,
segurança, ordem pública, meio ambiente,
utilização das vias, trânsito de veículos,
funcionamento dos estabelecimentos
comerciais, industriais, prestadores de serviços
e ambulantes, estatuindo as necessárias
relações entre o Poder Público local e os
Munícipes. Sobre o funcionamento dos
estabelecimentos industriais, do comércio e
prestadores de serviços, é INCORRETO afirmar
que:
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Goioerê - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Agente Fiscal |
Q4252316
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O Código Tributário Municipal considera
estabelecimento prestador o local onde o
contribuinte desenvolva a atividade de prestar
serviços, de modo permanente ou temporário,
e que configure unidade econômica o
profissional, sendo irrelevantes para
caracterizá-lo as denominações de sede, filial,
agência, posto de atendimento, sucursal,
escritório de representação ou quaisquer
outras que venham ser utilizadas. Assinale a
alternativa que, segundo o Código Tributário
Municipal, NÃO apresenta um elemento que
indica a existência de estabelecimento
prestador do Contribuinte no local:
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Guaíra - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q4252094
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre o Município de Guaíra, analise as assertivas a
assinale a alternativa correta. São símbolos do
Município:
I. Hino.
II. Rio Iguaçu.
III. Bandeira.
IV. Brasão.
V. Monumento do Turismo.
I. Hino.
II. Rio Iguaçu.
III. Bandeira.
IV. Brasão.
V. Monumento do Turismo.
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Goioerê - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Arquiteto |
Q4251892
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Artigo 58 da Lei do
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo
Urbano Nº. 50/2020, do município de Goioerê,
para fins de adequações de projeto, serão
aceitas diferenças no coeficiente de
aproveitamento máximo, na taxa de ocupação
e na taxa de permeabilidade de até
__________do previsto na Lei. Escolha a
ALTERNATIVA que preenche a lacuna:
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Goioerê - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Arquiteto |
Q4251882
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Artigo 30 da Lei do
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo
Urbano Nº. 50/2020, do município de Goioerê,
a taxa de permeabilidade do solo nas zonas
industriais poderão ser de no
mínimo_____________, desde que seja
apresentado e executado sistema para a
captação, retenção e reaproveitamento de
águas pluviais, de acordo com as normas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas -
ABNT. Escolha a ALTERNATIVA que preenche
a lacuna:
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Goioerê - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Arquiteto |
Q4251875
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A respeito das áreas públicas destinadas à
implantação de equipamentos urbanos e
comunitários da Lei do Parcelamento e
Remembramento do Solo Urbano Nº. 52/2020,
do município de Goioerê, conforme o Art. 18:
“As Áreas Públicas de, no mínimo, 5% (cinco
por cento) de lotes destinados à implantação
de Equipamentos Urbanos e Comunitários,
poderão ser constituídas em até 2 (dois) lotes
e deverão atender aos seguintes requisitos:
I - Para regularizar aspectos relacionados à construção de área superior à permitida pelo Coeficiente de Aproveitamento, aplica-se a penalidade de 10% (dez por cento) do CUB para cada m² adicional construído.
II - Para regularizar aspectos relacionados à inobservância da Taxa de Ocupação, aplica-se a penalidade de 20% (vinte por cento) do CUB para cada m² que excedeu a taxa máxima permitida.
III - Para regularizar aspectos relacionados à inobservância da Fração mínima de Lote por unidade habitacional, aplica-se a penalidade de 10% (dez por cento) do CUB para cada m² que excedeu a fração permitida.
IV - Para regularizar aspectos relacionados ao descumprimento do gabarito de altura, aplica-se a penalidade de 30% (trinta por cento) do CUB para cada m² decorrente do acréscimo de pavimento.
De acordo com o texto extraído do artigo 18 da referida Lei podemos dizer que:
I - Para regularizar aspectos relacionados à construção de área superior à permitida pelo Coeficiente de Aproveitamento, aplica-se a penalidade de 10% (dez por cento) do CUB para cada m² adicional construído.
II - Para regularizar aspectos relacionados à inobservância da Taxa de Ocupação, aplica-se a penalidade de 20% (vinte por cento) do CUB para cada m² que excedeu a taxa máxima permitida.
III - Para regularizar aspectos relacionados à inobservância da Fração mínima de Lote por unidade habitacional, aplica-se a penalidade de 10% (dez por cento) do CUB para cada m² que excedeu a fração permitida.
IV - Para regularizar aspectos relacionados ao descumprimento do gabarito de altura, aplica-se a penalidade de 30% (trinta por cento) do CUB para cada m² decorrente do acréscimo de pavimento.
De acordo com o texto extraído do artigo 18 da referida Lei podemos dizer que:
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Goioerê - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Arquiteto |
Q4251873
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Quanto aos componentes técnico-construtivos das edificações citados no Art.
137 do Código de Edificações e Obras da Lei
Complementar Nº. 54/2020, do município de
Goioerê, o parágrafo 2 cita que: “para
edificações implantadas no lote próxima a
divisa, a projeção do telhado, quando
existente, deve estar afastado da divisa em
pelo menos”:
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Goioerê - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Arquiteto |
Q4251872
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A respeito das informações concernentes
a regularização de edificações contidas no
Art. 106 do Código de Edificações e Obras da
Lei Complementar Nº. 54/2020, do município
de Goioerê, para regularizar edificações
existentes/construídas anteriormente ao ano
de 2007, poderão ser aplicadas as seguintes
medidas e penalidades:
I - Para regularizar aspectos relacionados à construção de área superior à permitida pelo Coeficiente de Aproveitamento, aplica-se a penalidade de 12% (doze por cento) do CUB para cada m² adicional construído.
II - Para regularizar aspectos relacionados à inobservância da Taxa de Ocupação, aplica-se a penalidade de 20% (vinte por cento) do CUB para cada m² que excedeu a taxa máxima permitida.
III - Para regularizar aspectos relacionados à inobservância da Fração mínima de Lote por unidade habitacional, aplica-se a penalidade de 12% (doze por cento) do CUB para cada m² que excedeu a fração permitida.
IV - Para regularizar aspectos relacionados ao descumprimento do gabarito de altura, aplica-se a penalidade de 30% (trinta por cento) do CUB para cada m² decorrente do acréscimo de pavimento.
V - Para regularizar aspectos relacionados à inobservância total ou parcial dos recuos, em lotes com testada para vias sem previsão de ampliação ou duplicação, aplica-se a penalidade de 30% (trinta por cento) do CUB para cada m² construído, observado o cumprimento do Código Civil Brasileiro.
VI - Para regularizar aspectos relacionados à redução ou acréscimo de Taxa de Permeabilidade, exigir-se-á solução técnica para captação das águas pluviais e sua infiltração no solo.
VII - Para regularizar aspectos relacionados à inexistência ou impossibilidade técnica de atender a quantidade mínima de vagas de estacionamento, exigir-se-á convênio com estacionamento regular existente localizado na mesma quadra ou na quadra adjacente da edificação.
São CORRETAS as afirmativas:
I - Para regularizar aspectos relacionados à construção de área superior à permitida pelo Coeficiente de Aproveitamento, aplica-se a penalidade de 12% (doze por cento) do CUB para cada m² adicional construído.
II - Para regularizar aspectos relacionados à inobservância da Taxa de Ocupação, aplica-se a penalidade de 20% (vinte por cento) do CUB para cada m² que excedeu a taxa máxima permitida.
III - Para regularizar aspectos relacionados à inobservância da Fração mínima de Lote por unidade habitacional, aplica-se a penalidade de 12% (doze por cento) do CUB para cada m² que excedeu a fração permitida.
IV - Para regularizar aspectos relacionados ao descumprimento do gabarito de altura, aplica-se a penalidade de 30% (trinta por cento) do CUB para cada m² decorrente do acréscimo de pavimento.
V - Para regularizar aspectos relacionados à inobservância total ou parcial dos recuos, em lotes com testada para vias sem previsão de ampliação ou duplicação, aplica-se a penalidade de 30% (trinta por cento) do CUB para cada m² construído, observado o cumprimento do Código Civil Brasileiro.
VI - Para regularizar aspectos relacionados à redução ou acréscimo de Taxa de Permeabilidade, exigir-se-á solução técnica para captação das águas pluviais e sua infiltração no solo.
VII - Para regularizar aspectos relacionados à inexistência ou impossibilidade técnica de atender a quantidade mínima de vagas de estacionamento, exigir-se-á convênio com estacionamento regular existente localizado na mesma quadra ou na quadra adjacente da edificação.
São CORRETAS as afirmativas:
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Goioerê - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |
Q4251434
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O Estatuto do Servidor Público de
Goioerê, dispõe sobre responsabilidade do
servidor, para tanto, é CORRETO afirmar:
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Goioerê - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |
Q4251433
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
No que diz respeito a função de direção,
chefia e assessoramento, dispostos no
Estatuto do Servidor Público de Goioerê,
assinale a alternativa CORRETA:
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