Sobre a competência do Município em relação a fiscalização d...

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Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Agente Fiscal |

Q4245803 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a competência do Município em relação a fiscalização dos estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, à luz da Lei Orgânica do Município de Rio Azul/PR, assinale a alternativa CORRETA:

O fechamento de estabelecimentos que funcionem sem licença municipal somente poderá ser promovido pelo Município após prévia decisão judicial transitada em julgado.

A competência para conceder ou renovar a licença de abertura e funcionamento dos estabelecimentos comerciais é comum ao Município, ao Estado e à União, exigindo atuação conjunta dos três entes.

Compete privativamente ao Município revogar a licença dos estabelecimentos cujas atividades se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao bem-estar, à recreação, ao sossego público e aos bons costumes.

A revogação da licença de estabelecimento cuja atividade se torne prejudicial ao sossego público depende de prévia e expressa autorização da Câmara Municipal, sob pena de nulidade do ato.

A ordenação das atividades urbanas, com a fixação de condições e horários para o funcionamento de estabelecimentos industriais e comerciais, é vedada ao Município, por configurar invasão de competência privativa da União.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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