As desapropriações de imóveis urbanos, como regra geral, serão realizadas mediante pagamento em títulos da dívida pública.

Aquele que possuir sua área urbana de até 250 (duzentos e cinquenta) metros quadrados, por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

A propriedade urbana cumpre sua função social independentemente do atendimento às exigências de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor.

A promulgação do Plano Diretor far-se-á por lei municipal específica, aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal, em votação única.

Os imóveis públicos localizados na área urbana do Município poderão ser adquiridos por usucapião, desde que observado o prazo de 5 (cinco) anos de posse.