A Lei Orgânica do Município de Três Barras do Paraná dispõe ...

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Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Advogado |

Q3704710 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica do Município de Três Barras do Paraná dispõe que o plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Sobre referido instrumento, analise as alternativas a seguir e assinale a correta:

O plano diretor deverá ser matéria de Lei Complementar.

O plano diretor deverá ser matéria de Lei Ordinária.

O plano diretor deverá ser elaborado mediante ato normativo do Poder Executivo, com participação do povo mediante suas associações representativas.

O plano diretor será elaborado com participação do povo, mediante plebiscito.

O plano diretor será elaborado com participação do povo, mediante referendo.

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