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Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR
Provas:
FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Auxiliar de Saúde Bucal
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FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Professor(a) Magistério |
FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Técnico de Segurança do Trabalho |
FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Técnico em Enfermagem |
Q3704012
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A proteção à maternidade é um direito fundamental garantido pela Constituição e
detalhado na legislação municipal. A Lei nº 2626/2024 assegura à servidora gestante o
direito a um período de afastamento remunerado para que possa se recuperar do parto e
cuidar do recém-nascido nos primeiros meses de vida. Há previsão de um prazo inicial que
pode ou não ser estendido. De acordo com o Art. 61 da Lei nº 2626/2024, qual é o prazo
inicial da licença concedida à servidora gestante?