Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 8

Q3885863

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Castro - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Castro - PR - Assistente Social |

Q3885863 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Castro/PR, são atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde, exceto:

A

executar serviços de saúde de alta complexidade em atendimento as demandas existentes no município.

B

planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde.

C

planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS (Sistema Único de Saúde), em articulação com a sua direção estadual.

D

gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho.

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Q3885862

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Castro - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Castro - PR - Assistente Social |

Q3885862 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Castro/PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Ao município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

I. a utilização sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

II. instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da sua obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

III. adquirir bens, inclusive através de desapropriação, por necessidades ou utilidade pública, ou por interesse social.

IV. organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único de seus funcionários, conforme estabelecido na Constituição Federal.

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas II e IV estão corretas.

D

Apenas II, III e IV estão corretas.

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Q3876620

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3876620 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O empreendedor Pedro Silva vai inaugurar uma loja na cidade. Ele precisa requerer junto ao Poder Público Municipal a concessão de:

A

Resolução do departamento de finanças.

B

Autorização de funcionamento por Decreto municipal.

C

Alvará de Licença para Localização e Funcionamento.

D

Edital de funcionamento.

E

Portaria da Secretaria da Prefeitura

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Q3867199

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867199 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Marmeleiro-PR, no tocante às penalidades disciplinares, assinale a alternativa CORRETA:

A

A suspensão disciplinar poderá ultrapassar sessenta dias quando a infração for grave e houver reincidência específica do servidor.

B

A suspensão poderá ser convertida em multa, desde que haja interesse do serviço, limitada ao máximo de 20% da remuneração mensal do servidor.

C

A advertência será aplicada sempre de forma verbal, exceto quando houver determinação expressa da chefia imediata para registro escrito.

D

A demissão é penalidade aplicável, entre outras hipóteses, nos casos de abandono de cargo, inassiduidade habitual e aplicação irregular de dinheiro público.

E

A penalidade de suspensão não implica na perda do vencimento.

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Q3867198

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867198 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos de Marmeleiro-PR, relativamente à licença para tratamento de saúde, assinale a alternativa CORRETA:

A

Para a concessão de licença médica superior a três dias, é obrigatória perícia realizada exclusivamente por junta médica oficial composta de, no mínimo, três peritos designados pela Administração.

B

O servidor poderá recusar-se justificadamente à inspeção médica, mantendo íntegra sua remuneração até a conclusão do processo de avaliação.

C

Para licenças superiores a quinze dias, o servidor será submetido à inspeção por médico perito indicado pela Administração, aplicando-se as normas do regime de previdência municipal.

D

É vedada a prorrogação da licença de ofício.

E

A remuneração durante os primeiros trinta dias de licença médica correrá sempre por conta do Município, independentemente da natureza ou duração da licença.

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Q3867197

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867197 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos de Marmeleiro/PR, relativamente à licença para tratar de interesse particular, assinale a alternativa CORRETA:

A

A licença para tratar de interesse particular poderá ser concedida ao servidor em estágio probatório, desde que não ultrapasse seis meses e não haja prejuízo ao serviço.

B

O servidor poderá obter licença para tratar de interesse particular pelo prazo máximo de três anos, prorrogável por igual período, desde que não haja impedimento administrativo.

C

O servidor poderá afastar-se após o requerimento da respectiva licença, independentemente de autorização formal da Administração.

D

Nova licença para tratar de interesse particular somente poderá ser concedida após decorridos dois anos do término da anterior ou do retorno antecipado do servidor.

E

A licença para tratar de interesse particular poderá ser remunerada, desde que a chefia imediata apresente parecer justificando a necessidade do afastamento.

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Q3867196

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867196 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos de Marmeleiro-PR, acerca da readaptação, assinale a alternativa CORRETA:

A

A readaptação poderá implicar rebaixamento definitivo do padrão de vencimento do servidor, ainda que respeitada a natureza das atribuições.

B

Inexistindo vaga no cargo compatível com a limitação do servidor, este permanecerá em exercício até ulterior designação, sendo vedada a sua colocação em disponibilidade.

C

A readaptação será sempre temporária, devendo o servidor retornar ao cargo original assim que cumprido o período de recuperação, independentemente de nova perícia.

D

O servidor readaptado terá assegurado o vencimento correspondente ao cargo anteriormente ocupado, caso seja enquadrado em atribuições de padrão inferior, bem como manterá vantagens incorporadas.

E

A readaptação somente poderá ocorrer após conclusão de processo administrativo instaurado para apurar a incapacidade alegada.

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Q3867194

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867194 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

À luz da Lei Orgânica do Município de Marmeleiro-PR, no que se refere ao processo legislativo orçamentário, assinale a alternativa CORRETA:

A

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual podem aumentar despesas sem indicação de fonte de custeio, desde que sejam propostas pela comissão permanente responsável pelo orçamento.

B

A qualquer momento, o Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara para propor alteração nos projetos de lei relativos ao plano plurianual.

C

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

D

O projeto de lei do plano plurianual será enviado pelo Prefeito para a Câmara Municipal até 01 de dezembro do primeiro ano do mandato.

E

O projeto de lei das diretrizes orçamentárias será enviado, anualmente, pelo Prefeito para a Câmara Municipal, até 30 de maio.

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Q3867193

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867193 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Marmeleiro/PR, relativamente à perda e extinção do mandato de Vereador, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Vereador que atentar contra as instituições vigentes terá o mandato automaticamente extinto, independentemente de deliberação da Câmara.

B

O vereador que, após a sua posse, for diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município terá seu mandato cassado por decisão do Presidente da Câmara, sem necessidade de processo específico.

C

O vereador que fixar residência fora do Município perderá o mandato mediante deliberação da maioria absoluta da Câmara Municipal em processo específico.

D

A extinção do mandato ocorrerá, dentre outros casos, quando houver falecimento, renúncia por escrito ou perda dos direitos políticos, devendo ser declarada pelo Presidente da Câmara na forma do Regimento Interno.

E

O Vereador que assumir cargo de Diretor de Departamento perderá automaticamente o mandato, salvo se optar pela remuneração do cargo eletivo.

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Q3867192

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867192 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Marmeleiro/PR, considere as competências atribuídas ao Prefeito Municipal no tocante às funções normativas e à relação com o Poder Legislativo. Assinale a alternativa CORRETA:

A

O Prefeito pode delegar a seus auxiliares a competência para sancionar, promulgar leis municipais ou vetá-las, desde que por decreto fundamentado.

B

A sanção tácita ocorrerá caso o Prefeito, no prazo de quinze dias úteis, não se manifeste sobre projeto enviado pela Câmara, mas tal silêncio não autoriza sua promulgação pelo Presidente da Câmara.

C

O veto parcial somente poderá recair sobre texto específico (palavras ou frases), desde que não altere substancialmente o conteúdo da proposição aprovada pelo Legislativo.

D

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, hipótese em que a Câmara deverá apreciá-lo em até quarenta e cinco dias, sob pena de sobrestamento das demais deliberações.

E

Rejeitado o veto do Prefeito, caberá exclusivamente ao Vice-Prefeito promulgar a lei, independentemente de qualquer atuação da Presidência da Câmara.

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Q3866621

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Contador |

Q3866621 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alterativa que NÃO apresenta um item que deverá compor o custo dos serviços prestados para a Secretaria Municipal de Obras:

A

Seguro dos veículos utilizados para asfaltamento das ruas da cidade.

B

Remuneração do pessoal envolvido na prestação dos serviços.

C

Energia elétrica do prédio onde são preparados os materiais que serão utilizados na prestação dos serviços.

D

Gastos com pessoal administrativo da Secretaria de Obras.

E

Contratação de empresa terceirizada para realizar parte das obras da Secretaria.

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Q3862090

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Arquiteto | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Especialista em Vigilância Sanitária | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Assistente Social | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Farmacêutico | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Contador | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Médico Veterinário | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Enfermeiro | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Fisioterapeuta | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Nutricionista | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Engenheiro Agrônomo | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Engenheiro Civil | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Médico | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Odontólogo | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Médico Especialista/Geriatra | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Professor | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Professor de Educação Física - Esporte | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Professor de Educação Infantil | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Psicólogo | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Tesoureiro |

Q3862090 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a posse, segundo a Lei Complementar nº 2.095/2013 do município de Marmeleiro, assinale V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

( ) A posse é a aceitação expressa das competências, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo compromissando.
( ) A posse ocorrerá no prazo de até quinze dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.
( ) O candidato deverá obrigatoriamente comprovar, no ato da posse, que atende aos requisitos básicos para ingresso no serviço público.
( ) O servidor empossado entrará imediatamente em efetivo exercício desde a assinatura do termo de posse.

A

V-F-V-F.

B

V-V-V-F.

C

F-V-V-F.

D

F-F-V-V.

E

V-V-F-V.

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Q4253917

Q4253917 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica de Mandirituba, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O Município poderá recusar fé aos documentos públicos, sempre que houver fundada suspeita.
( ) O Município desenvolverá esforços para proteger o consumidor através de orientação e gratuidade de assistência jurídica, individual e coletiva aos necessitados, na forma da lei.
( ) São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde executar serviços de vigilância epidemiológica; vigilância sanitária; alimentação e nutrição.
( ) O uso de bens municipais por terceiros é terminantemente proibido em qual quer hipótese.

A

F – F – V – F.

B

F – V – V – F.

C

V – V – F – F.

D

V – F – F – F.

E

F – V – F – F.

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Q4253916

Q4253916 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme o artigo 10º da Lei Orgânica de Mandirituba, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Ao Município é vedado:

I. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencionálos, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II. criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
III. utilizar tributos com efeito de confisco.
IV. cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
V. fomentar a produção agropecuária, demais atividades econômicas, inclusive artesanais e organizar o abastecimento alimentar.

A

Apenas I e IV estão corretas.

B

Apenas III e IV estão corretas.

C

Apenas I, II, III e IV estão corretas.

D

Apenas II, III, IV e V estão corretas.

E

Apenas I, II, IV e V estão corretas.

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Q4240152

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Engenheiro Civil |

Q4240152 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Código de Posturas do Município de Alvorada do Sul/PR, em seu Capítulo VI da higiene pública, Seção III, Art. 107, o Poder Executivo Municipal, visando o interesse público, adotará medidas convenientes no sentido de regularização e ou remoção das edificações em áreas de risco. Diante do exposto, assinale a alternativa que não apresenta uma situação de edificação em áreas de risco expressa no Art. 107 do Código de Posturas do Município de Alvorada do Sul/PR.

A

Edificadas sobre terreno úmido ou alagadiço.

B

Situadas em áreas salubres.

C

Situadas em locais onde tenham sido aterrados materiais nocivos à saúde.

D

Situadas em Áreas de Preservação Permanente.

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Q4240140

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q4240140 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Mediante Lei Municipal nº 1.139/2001, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O arbitramento do preço dos serviços será proporcional a receita total e não exonera o contribuinte da imposição das penalidades cabíveis, quando for o caso.
( ) Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do enquadramento, apresentar impugnação contra o valor estimado, observando o disposto nesta Lei.
( ) O contribuinte deve comunicar à Prefeitura, dentro do prazo de 50 (cinquenta) dias de sua ocorrência, a cessação de suas atividades a fim de obter baixa de sua inscrição, que será concedida após a verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos ao município.
( ) A base de cálculo da taxa de Polícia Administrativa do Município, é o custo estimado da atividade despendida com exercício regular do poder de polícia.

A

V – F – V – F.

B

F – F – V – V.

C

V – V – V – V.

D

V – F – F – V.

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Q4239903

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Provas: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Gerente de Recursos Humanos | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Fiscal Tributário | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Engenheiro Civil | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Gerente de Tecnologia da Informação |

Q4239903 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De Acordo como artigo 165º da Lei Orgânica do Município de Alvorada do Sul, são áreas de proteção permanentes:
I. as de nascentes dos rios. II. as que abriguem exemplares raros de fauna e da flora, como aquelas que sirvam como local de pouso ou reprodução de espécies migratórias. III. as praças e canteiros onde haja fauna e /ou flora inseridos. IV. os prédios que abriguem qualquer órgão de proteção à fauna e a flora

A

Apenas uma está correta.

B

Apenas duas estão corretas.

C

Apenas três estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q4238196

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Provas: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Assistente Social - CRAS | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Psicólogo | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Operador de Programas Sociais | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4238196 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo como o artigo 4º da Lei Orgânica Municipal, são objetivos fundamentais de Alvorada do Sul, exceto

A

construir uma sociedade livre, justa e solidária.

B

promover o desenvolvimento municipal, de modo a assegurar a qualidade de vida de sua população e a integração urbano-rural.

C

erradicar a pobreza, o analfabetismo e a marginalização, e reduzir as demais desigualdades sociais.

D

fomentar a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

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Q4066975

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Douradina - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Agente Administrativo |

Q4066975 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que esteja em conformidade com a Lei nº 21/1998, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Douradina - PR.

A

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Juiz Eleitoral.

B

Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: representar o Estado do Paraná em Juízo e fora dele.

C

O mandato do Prefeito é de quatro anos, tendo início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição, permitida a reeleição para um período subsequente.

D

É uma condição especial para investidura no cargo de Secretário Municipal ou em cargo da mesma natureza, dentre outras: ser maior de trinta anos.

E

Os Secretários ou ocupantes de cargos da mesma natureza não são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

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Q4066974

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Douradina - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Agente Administrativo |

Q4066974 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

À luz da Lei Orgânica de Douradina, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Cada legislatura terá duração de quatro anos, compreendendo cada ano quatro sessões legislativas.
(__) É vedado aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
(__) O cidadão investido na função de um dos Poderes não poderá exercer a de outro, salvo nas exceções previstas nesta Lei Orgânica.
(__) A eleição do Prefeito não importará na do Vice-Prefeito com ele registrado.

A

V, V, F, F.

B

F, F, V, V.

C

V, F, V, F.

D

F, V, V, F.

E

F, V, F, V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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