Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 55

Q1973070

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Sertanópolis - PR Provas: FAUEL - 2022 - Câmara de Sertanópolis - PR - Técnico de Gestão Legislativa | FAUEL - 2022 - Câmara de Sertanópolis - PR - Contador | FAUEL - 2022 - Câmara de Sertanópolis - PR - Advogado |

Q1973070 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considere a seguinte situação hipotética: Servidor público estável do município de Sertanópolis recebeu uma herança e pretende ficar 3 (três) meses viajando pela Europa, resolvendo assuntos pessoais. Não deseja, contudo, perder o cargo que ocupa. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sertanópolis, assinale a alternativa CORRETA.

A

A critério do servidor, poderá ser concedida licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, por 3 (três) meses, período em que poderia tranquilamente realizar sua viagem.

B

A licença para tratar de assuntos particulares eventualmente concedida poderá ser cassada, a juízo da autoridade máxima de cada Poder, quando o interesse público o exigir. Nesse caso, em sendo cassada, deverá o servidor retornar imediatamente ao exercício do cargo.

C

A concessão da licença para tratar de assuntos particulares, ainda que sem remuneração, ficará exclusivamente ao arbítrio da Administração, após comprovação de que não haverá necessidade de substituição do servidor, nem prejuízo das atividades a ele concernentes.

D

O servidor pode usufruir de licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração, pelo período de até dois anos, ainda que esteja em estágio probatório.

E

No caso de ter sido concedida licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração, pelo prazo de 3 (três) meses, não é possível a desistência e o retorno ao exercício antes do término do período de afastamento concedido.

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Q1971910

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Sertanópolis - PR Provas: FAUEL - 2022 - Câmara de Sertanópolis - PR - Técnico de Gestão Legislativa | FAUEL - 2022 - Câmara de Sertanópolis - PR - Advogado |

Q1971910 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Sertanópolis.

A

Compete ao Vice-Presidente da Câmara de Vereadores redigir a ata das sessões secretas e das reuniões da Mesa.

B

O projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado ao Prefeito que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, decidirá sobre a sanção ou o veto, podendo, ainda, manter-se silente.

C

A investidura de vereador no cargo de secretário municipal não implica, necessariamente, sua licença do mandato.

D

Até 10 dias antes da posse do futuro prefeito, o prefeito atual deverá preparar, para entrega ao seu sucessor, um relatório da situação da Administração municipal.

E

O ensino religioso, de matrícula facultativa, não constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

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Q1966882

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Renascença - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Renascença - PR - Fiscal |

Q1966882 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Código Tributário Municipal determina que o proprietário de imóvel que edificar uma obra deverá construir muro e calçada. Suponha que um determinado Contribuinte possui um imóvel há dois anos. No final do ano de 2021 ele iniciou uma obra e concluiu em 31 de março de 2022. De acordo com o Código Tributário Municipal, o prazo máximo para que ele construa o muro e a calçada será:

A

Seis meses.

B

Um ano.

C

Dezoito meses.

D

Vinte e quatro meses.

E

Trinta meses.

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Q1966881

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Renascença - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Renascença - PR - Fiscal |

Q1966881 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Os estabelecimentos comerciais, inclusive escritórios comerciais ou de prestação de serviços, as seções de vendas a varejo dos estabelecimentos industriais, os depósitos e os demais estabelecimentos que tenham fins comerciais no Município, poderão funcionar, para atendimento ao público, das segundas-feiras aos sábados, dentro do período compreendido das 06:00 (seis) às 22:00 (vinte e duas) horas. O Código Municipal de Posturas estabelece algumas exceções de horário de funcionamento para determinadas atividades. Assinale a alternativa que apresenta um estabelecimento que NÃO está sujeito ao horário livre de funcionamento, das zero às vinte e quatro horas, nos dias úteis, sábados, domingos e feriados:

A

Farmácias.

B

Restaurantes.

C

Oficinas mecânicas.

D

Casas de eventos.

E

Lojas de conveniência.

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Q1966880

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Renascença - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Renascença - PR - Fiscal |

Q1966880 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Consta no Código de Posturas do Município, que se consideram anúncios, as indicações de referência a produtos, serviços ou atividades por meio de placas, cartazes, painéis ou similares, instalados em locais estranhos àquele onde a atividade é exercida O anúncio no interior do lote para locação e venda do imóvel será permitida independente de licença específica, desde que não ultrapasse __________ por __________. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

A

0,20m (vinte centímetros) por 0,40m (quarenta centímetros).

B

0,30m (trinta centímetros) por 0,50m (cinquenta centímetros).

C

0,40m (quarenta centímetros) por 0,60m (sessenta centímetros).

D

0,50m (cinquenta centímetros) por 0,80m (oitenta centímetros).

E

0,70m (setenta centímetros) por 1,00m (um metro).

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Q1966879

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Renascença - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Renascença - PR - Fiscal |

Q1966879 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo Código de Posturas do Município, não será permitido veículos abandonados nos logradouros públicos, sob pena de tê-los apreendidos e removidos, respondendo seu proprietário pelas respectivas despesas, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades. Para que um veículo seja considerado abandonado, ele deve estar em logradouro público, em evidente estado de abandono, pelo tempo mínimo de:

A

10 (dez) dias.

B

15 (quinze) dias.

C

30 (trinta) dias.

D

45 (quarenta e cinco) dias.

E

60 (sessenta) dias.

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Q1962253

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: SAMAE Abatiá - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - SAMAE Abatiá - PR - Oficial Administrativo |

Q1962253 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

São deveres dos servidores municipais de Abatiá, exceto:

A

Exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função.

B

Manter conduta compatível com a moralidade administrativa e observância das normas legais e regulamentares.

C

Cumprimento às ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.

D

Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

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Q1962238

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: SAMAE Abatiá - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - SAMAE Abatiá - PR - Oficial Administrativo |

Q1962238 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Art. 18, da Lei 556/2012, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras da Autarquia Municipal – SAMAE, e dá outras providências”, em seu parágrafo segundo, estabelece que: Após cada quinquênio ininterruptos no serviço público municipal os servidores farão jus a “____” meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo que ocupam, admitida a conversão de 50% (cinquenta) por cento em espécie. Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna.

A

02 meses.

B

03 meses.

C

06 meses.

D

09 meses.

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Q1962237

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: SAMAE Abatiá - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - SAMAE Abatiá - PR - Oficial Administrativo |

Q1962237 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Art. 15, da Lei 01/88 de criação do SAMAE, estabelece que “O serviço de água será cortado, sem qualquer aviso prévio ao usuário, desde que deixe de pagar, dentro de “___” dias após a data do vencimento, a sua conta”. Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna.

A

10 (dez) dias.

B

20 (vinte) dias.

C

30 (trinta dias.

D

60 (sessenta) dias.

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Q1962236

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: SAMAE Abatiá - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - SAMAE Abatiá - PR - Oficial Administrativo |

Q1962236 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Qual das alternativas a seguir NÃO faz parte do Art. 4º da Lei 556/2012, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras da Autarquia Municipal – SAMAE, e dá outras providências”. Com relação à carreira do Servidor Efetivo da Autarquia – SAMAE, tem como princípios básicos:

A

A progressão através de mudança de nível de habilitação e de promoções periódicas.

B

O ingresso no quadro de servidores da autarquia ocorrerá por livre escolha do executivo, através de indicação do Prefeito Municipal.

C

A valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento.

D

A profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação aos serviços prestados à autarquia e qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho.

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Q1962234

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: SAMAE Abatiá - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - SAMAE Abatiá - PR - Oficial Administrativo |

Q1962234 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Art. 9º, da Lei 01/88 de criação do SAMAE, estabelece que, em relação ao SAMAE, no que se trata da isenção e redução de taxas ou tarifas dos serviços de água ou de esgotos, sob quaisquer formas ou a qualquer título, poderá a Autarquia:

A

Conceder isenção ou desconto a critério da diretoria.

B

Conceder isenção ou desconto a critério do Prefeito Municipal.

C

Conceder isenção ou desconto quando solicitado pelo contribuinte.

D

É vedado qualquer tipo de isenção ou desconto.

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Q1956413

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Secretário de Escola Nível I |

Q1956413 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Plano de Carreira do Magistério, fica criado o Quadro Próprio do Magistério Público Municipal, formado por cargos de provimento efetivo, com atribuições de atividades de docência em:

I. Educação Infantil. II. Ensino Fundamental de 1º ao 5º ano. III. Educação de Jovens e Adultos.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q1956403

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Secretário de Escola Nível I |

Q1956403 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo as disposições do Art. 87 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Foz do Iguaçu, serão concedidos ao servidor municipal os seguintes auxílios:

I. Transporte. II. Moradia. III. Alimentação. IV. Gás.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas I, II e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1956323

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Professor de Educação Física - Nível II |

Q1956323 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base nas disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Foz do Iguaçu, analise as seguintes assertivas:

I. Um dos afastamentos do exercício do cargo permitido para o servidor municipal é o de frequentar curso de pós-graduação, aperfeiçoamento ou atualização, da área de formação do cargo ou de interesse da administração municipal. II. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício. III. Advertência e suspensão são duas das penalidades disciplinares estabelecidas no referido Estatuto. IV. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança, será concedida licença adotante pelo período de 90 (noventa) dias para ajustamento do adotado ao novo lar.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas I, II e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1954786

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Coronel Vivida - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Coronel Vivida - PR - Procurador Jurídico |

Q1954786 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Estatuto dos Servidores (Lei nº 056/2020), determina que, para gradação das penalidades disciplinares, serão consideradas as circunstâncias em que a infração tiver sido cometida e as responsabilidades do cargo ocupado pelo infrator, para tanto, são consideradas circunstâncias agravantes, EXCETO:

A

A premeditação.

B

A combinação com outras pessoas para a prática da infração.

C

A reincidência.

D

A provocação injusta de superior hierárquico.

E

O fato de ser cometida durante o cumprimento de penalidade disciplinar.

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Q1954785

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Coronel Vivida - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Coronel Vivida - PR - Procurador Jurídico |

Q1954785 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre Regime de Trabalho disposto no Estatuto dos Servidores (Lei n. 056/2020), é CORRETO afirmar:

A

Não é admitido sistema de compensação de horários na carga horária de trabalho.

B

Regime de suplementação, pode ser aplicado ao servidor ocupante de cargo efetivo com carga horária legal inferior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de forma precária e justificada.

C

O servidor efetivo pode ser convocado para a prestação de serviço extraordinário a qualquer momento.

D

A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia em dobro de trabalho.

E

O servidor poderá exercer mais de um cargo em comissão ou mais de uma função de confiança.

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Q1954784

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Coronel Vivida - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Coronel Vivida - PR - Procurador Jurídico |

Q1954784 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Estatuto dos Servidores (Lei n. 056/2020), o retorno do servidor estável o cargo anteriormente ocupado é chamado de:

A

Readaptação.

B

Reintegração.

C

Aproveitamento.

D

Reversão.

E

Recondução.

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Q1954783

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Coronel Vivida - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Coronel Vivida - PR - Procurador Jurídico |

Q1954783 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre Educação e Cultura disposta na Lei Orgânica do Município de Coronel Vivida, assinale a alternativa CORRETA:

A

O ensino ministrado nas escolas municipais pode ser cobrado.

B

O Município promoverá, semestralmente recenseamento da população escolar e fará chamada dos educandos.

C

O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades climáticas e às condições sociais e econômicas dos alunos.

D

É facultativo ao Município zelar pela permanência do educando na escola.

E

O Município no exercício de sua competência não apoiará as manifestações da cultura local.

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Q1954782

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Coronel Vivida - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Coronel Vivida - PR - Procurador Jurídico |

Q1954782 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as CORRETAS. A Lei Orgânica do Município de Coronel Vivida, estabelece que o Prefeito não poderá, desde a posse, sob pena de perda de mandato:
I - Ser titular de mais de um mandato eletivo.
II - Fixar residência fora do Município.
III - Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível “ad nutum”, na administração pública direta ou indireta, sem ressalvas.
IV - Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrentes de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada.

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I, II e IV.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q1954781

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Coronel Vivida - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Coronel Vivida - PR - Procurador Jurídico |

Q1954781 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No que tange a bens públicos na Lei Orgânica do Município de Coronel Vivida, a venda aos proprietários lindeiros de imóveis remanescentes, resultantes de obras públicas ou de modificação de alinhamentos, inaproveitáveis para edificações, dependerá de:

A

Prévia avaliação e autorização legislativa.

B

Relevante interesse público devidamente justificado.

C

Interesse social e permissão.

D

Compra ou permuta.

E

Autorização legislativa e concorrência.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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