Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná
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Sobre o objeto das leis complementares, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Pato Bragado, analisar os itens abaixo:
I. Código de ética municipal.
II. Código tributário municipal.
III. Plano diretor.
Está(ão) CORRETO(S):
Em relação à Lei Orgânica do Município de Pato Bragado, sobre a consulta popular na forma da lei, analisar os itens abaixo:
I. A realização da consulta popular deverá ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
II. O Prefeito Municipal poderá utilizar consultas populares para assuntos de interesse particular.
III. É permitida a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível do Governo.
IV. Serão realizadas, no máximo, seis consultas por ano.
Está(ão) CORRETO(S):
Segundo a Lei Municipal 1.240/2018, que dispõe sobre o trâmite da sindicância e do processo administrativo disciplinar, no âmbito do Município de Carambeí, ao Servidor NÃO é proibido:
No que diz respeito aos tributos municipais, conforme a Lei Orgânica do Município de Carambeí – PR, é CORRETO afirmar que:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Carambeí – PR, o instrumento voltado para a consecução da política de ordenamento e uso do espaço, que estabelecerá diretrizes sobre fomento econômico, desenvolvimento social, infraestrutura e meio ambiente, corresponde ao:
Assinale a alternativa CORRETA a respeito do Poder Executivo, conforme a Lei Orgânica do Município de Carambeí - PR.
Com base na Lei Orgânica do Município de Carambeí – PR, vereador que sofrer condenação criminal com sentença transitada em julgado:
Com base na Lei Orgânica do Município de Carambeí – PR, a respeito do processo legislativo, especialmente sobre emendas à Lei Orgânica, é CORRETO afirmar que:
Com base no Art. 20 da Lei Orgânica do Município de Carambeí, será garantido a vereadora gestante, quantos dias de licença remunerada?
Assinale a alternativa CORRETA que traz as dimensões normais das vagas de estacionamento, segundo o Artigo 25 do Código de Obras do município de Carambeí (Lei Municipal nº 535/2007).
Com base no Art. 36 da Lei Orgânica do Município de Carambeí, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas da afirmação a seguir.
O Prefeito Municipal, em caso de calamidade pública, poderá adotar a "Medida Provisória" com força de lei, para abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-lo de imediato à Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de _________ (__) dias.
Com base no Art. 33 da Lei Orgânica do Município de Carambeí, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas da afirmação a seguir.
“A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, ____% (__________) dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.”
Conforme Art. 14 da Lei Orgânica do Município de Carambeí, em redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 10/2011, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA. Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente:
I. autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação com encargo.
II. delimitar o perímetro urbano.
III. aprovar os códigos tributários, de obra e de posturas estaduais.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Carambeí – PR, a quem compete vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei?
Com base no Capítulo IX – Da Instrução, da Lei nº 1240/2018, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA.
I - São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
II - Quando o Servidor declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
III - O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.
Com base no Art. 30, seus respectivos parágrafos e incisos, da Lei 1240/2018, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA.
Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.
§ 1º São incapazes:
I - o interdito por enfermidade ou deficiência física.
II - o que, acometido por enfermidade ou retardamento mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los, ou, ao tempo em que deve depor, não está habilitado a transmitir as percepções.
III - o que tiver menos de 18 (dezoito) anos.
IV - o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam.
Com base no Art. 5º da Lei 1240/2018, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA.
Ao Servidor é proibido:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
II - retirar, com prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
III - recusar fé a documentos públicos.
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
V - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.
Com base no Art. 33 e seus respectivos parágrafos, da Lei nº 572/2008, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA.
A transferência é a movimentação interna de servidores de um mesmo cargo de uma área para outra, dentro ou fora de uma secretaria em que esteja lotado.
I - A transferência não implica na alteração de cargo ou salário.
II - A transferência de um servidor de uma lotação para outra dentro da mesma secretaria dar-se-á independente da concordância do respectivo secretário.
III - Quando se tratar de transferência de um servidor de uma secretaria para outra, deverá haver concordância das secretarias envolvidas e autorização do chefe do Poder Executivo.
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