Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná
Foram encontradas 2.218 questões
Ano: 2015
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara Municipal de Marialva - PR
Prova:
FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Oficial Legislativo |
Q610016
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O Governo do Município é exercido pela
Câmara Municipal, com funções legislativas, e pelo
Prefeito com funções executivas. A Lei Orgânica
do Município de Marialva estabelece que cada
legislatura terá a duração de:
Ano: 2015
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara Municipal de Marialva - PR
Prova:
FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Oficial Legislativo |
Q610014
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O processo legislativo brasileiro, segundo a
Constituição Federal de 1988 (CF/88), compreende
a elaboração de Emendas Constitucionais, Leis
Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas,
Medidas Provisórias e Decretos Legislativos e
Resoluções.
Dentro desta ordem normativa, NÃO constitui matéria privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, segundo aplicação do princípio da simetria ao art. 61 da CF/88 e as disposições do art. 38 da Lei Orgânica do Município de Marialva, as leis que:
Dentro desta ordem normativa, NÃO constitui matéria privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, segundo aplicação do princípio da simetria ao art. 61 da CF/88 e as disposições do art. 38 da Lei Orgânica do Município de Marialva, as leis que:
Ano: 2015
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Prova:
OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Advogado |
Q589749
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo a Lei Orgânica do Município, são direitos dos
servidores públicos, entre outros:
I - Vencimentos ou proventos inferiores ao salário mínimo.
II - Décimo terceiro vencimento com base na remuneração integral ou valor da aposentadoria.
III - Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
IV - Duração da jornada normal de trabalho superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultada a compensação de horário e redução de jornada, nos termos da lei.
Estão CORRETOS:
I - Vencimentos ou proventos inferiores ao salário mínimo.
II - Décimo terceiro vencimento com base na remuneração integral ou valor da aposentadoria.
III - Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
IV - Duração da jornada normal de trabalho superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultada a compensação de horário e redução de jornada, nos termos da lei.
Estão CORRETOS:
Ano: 2015
Banca:
PUC-PR
Órgão:
Prefeitura de Maringá - PR
Prova:
PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |
Q583398
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre a Lei Complementar n.º 239/98, que dispõe sobre o regime jurídico único dos Funcionários Públicos do Município de Maringá, analise as afirmações a seguir:
I. O funcionário estável poderá ausentar-se do serviço para estudo, por período não superior a 04 (quatro) anos, sem remuneração, desde que autorizado por ato oficial.
II. O funcionário, estável ou em estágio probatório, poderá ausentar-se do serviço para frequentar cursos de aperfeiçoamento ou reciclagem, sem prejuízo dos respectivos vencimentos, desde que o pedido seja acompanhado de declaração, por escrito, da chefia da unidade a que pertence o funcionário, atestando que, no período solicitado, não haverá outro funcionário da mesma área em gozo de licença nem necessidade de substituição do requerente por outro funcionário ou prejuízo à prestação do serviço.
III. O requerimento do pedido de ausência para frequentar curso de especialização deve ser realizado por escrito, até 15 (quinze) dias antes do evento, e estar acompanhado dos seguintes documentos: folder, programa ou declaração do órgão promotor do evento; comprovante de que o evento é relativo à área de atuação profissional do requerente; e declaração, por escrito, da chefia da unidade a que pertence o funcionário, atestando que, no período solicitado não haverá outro funcionário da mesma área em gozo de licença nem necessidade de substituição do requerente por outro funcionário ou prejuízo à prestação do serviço.
IV. O funcionário que tiver o pedido de ausência do serviço deferido para frequentar curso de aperfeiçoamento, ao retornar ao serviço, deverá apresentar comprovante de frequência ou certificado de realização do curso.
É CORRETO o que se afirma em:
I. O funcionário estável poderá ausentar-se do serviço para estudo, por período não superior a 04 (quatro) anos, sem remuneração, desde que autorizado por ato oficial.
II. O funcionário, estável ou em estágio probatório, poderá ausentar-se do serviço para frequentar cursos de aperfeiçoamento ou reciclagem, sem prejuízo dos respectivos vencimentos, desde que o pedido seja acompanhado de declaração, por escrito, da chefia da unidade a que pertence o funcionário, atestando que, no período solicitado, não haverá outro funcionário da mesma área em gozo de licença nem necessidade de substituição do requerente por outro funcionário ou prejuízo à prestação do serviço.
III. O requerimento do pedido de ausência para frequentar curso de especialização deve ser realizado por escrito, até 15 (quinze) dias antes do evento, e estar acompanhado dos seguintes documentos: folder, programa ou declaração do órgão promotor do evento; comprovante de que o evento é relativo à área de atuação profissional do requerente; e declaração, por escrito, da chefia da unidade a que pertence o funcionário, atestando que, no período solicitado não haverá outro funcionário da mesma área em gozo de licença nem necessidade de substituição do requerente por outro funcionário ou prejuízo à prestação do serviço.
IV. O funcionário que tiver o pedido de ausência do serviço deferido para frequentar curso de aperfeiçoamento, ao retornar ao serviço, deverá apresentar comprovante de frequência ou certificado de realização do curso.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2015
Banca:
PUC-PR
Órgão:
Prefeitura de Maringá - PR
Prova:
PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |
Q583333
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, na Lei Complementar Municipal n.º 677/2007, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2015
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
Prefeitura de Curitiba - PR
Prova:
NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |
Q531942
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Nos termos da Constituição de 1988, compete aos Municípios instituir imposto sobre transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. No âmbito municipal, o ITBI é regido pela Lei Complementar nº 40/2001. Sobre o ITBI, considere as afirmativas a seguir:
1. Nos casos de renúncia translativa da herança de herdeiro em favor de outro herdeiro, será devido o ITBI quando referida transferência for onerosa e tiver por objeto bem imóvel.
2. No Município de Curitiba, o valor venal do imóvel, base de cálculo do ITBI, será determinado pela Administração, mediante avaliação procedida por profissional habilitado, o qual observará, para tanto, as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) relativas à avaliação de imóveis.
3. Em caso de arrematação judicial, deve-se considerar como base de cálculo do ITBI o valor alcançado na hasta pública.
4. O ITBI não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno.
Assinale a alternativa correta
Ano: 2015
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
Prefeitura de Curitiba - PR
Prova:
NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |
Q531940
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa correta.
Ano: 2015
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
Prefeitura de Curitiba - PR
Prova:
NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |
Q531939
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Nos termos da Constituição de 1988, compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), definidos em lei complementar e não compreendidos no âmbito de incidência do ICMS. No Município de Curitiba, o ISSQN é regido pela Lei Complementar nº 40/2001 (Código Tributário Municipal).
Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2015
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
Prefeitura de Curitiba - PR
Prova:
NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |
Q531924
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Tendo em vista as Leis Municipais nº 9.800/2000 (dispõe sobre zoneamento, uso e ocupação do solo no Município de
Curitiba), 11.095/2004 (regula a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção
e conservação de obras no Município) e 9.806/2000 (institui o Código Florestal do Município de Curitiba), assinale a
alternativa correta.
Q1232141
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com os termos do Código de Posturas do município de Marialva, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. É permitido e aconselhável varrer lixo, detritos sólidos de qualquer natureza, para os coletores ou “bocas de lobo” dos logradouros públicos.
II. Para preservar de maneira geral a higiene pública, fica proibido queimar ou incinerar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer corpos em quantidade capaz de molestar a vizinhança.
III. É proibido fumar em estabelecimentos públicos fechados, onde for obrigatório o trânsito ou a permanência de pessoas, assim considerados, entre outros, como os elevadores e os transportes coletivos municipais.
IV. É proibido, nas vias e logradouros públicos urbanos, conduzir animais e veículos em velocidade excessiva.
I. É permitido e aconselhável varrer lixo, detritos sólidos de qualquer natureza, para os coletores ou “bocas de lobo” dos logradouros públicos.
II. Para preservar de maneira geral a higiene pública, fica proibido queimar ou incinerar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer corpos em quantidade capaz de molestar a vizinhança.
III. É proibido fumar em estabelecimentos públicos fechados, onde for obrigatório o trânsito ou a permanência de pessoas, assim considerados, entre outros, como os elevadores e os transportes coletivos municipais.
IV. É proibido, nas vias e logradouros públicos urbanos, conduzir animais e veículos em velocidade excessiva.
Q1187112
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Quando a fiscalização do município de Marialva verificar que uma obra está concluída e possui condições de habitabilidade, o ente público emitira um documento denominado
Ano: 2013
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara Municipal de Guairáça - PR
Prova:
FAFIPA - 2013 - Câmara Municipal de Guairáça - PR - Secretário Executivo |
Q388134
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Considerando a Lei Orgânica do Município de Guairaçá, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
II. Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando decorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.
III. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação local, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais, substituí- lo-á nos casos de licença e sucedê-lo-á no caso de vacância do cargo.
IV. O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 15 (quinze) dias.
I. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
II. Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando decorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.
III. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação local, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais, substituí- lo-á nos casos de licença e sucedê-lo-á no caso de vacância do cargo.
IV. O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 15 (quinze) dias.
Ano: 2013
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara Municipal de Guairáça - PR
Prova:
FAFIPA - 2013 - Câmara Municipal de Guairáça - PR - Secretário Executivo |
Q388133
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com relação à Lei Orgânica do Município de Guairaçá, assinale a alternativa CORRETA. O processo legislativo compreende a elaboração de:
Ano: 2013
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara Municipal de Guairáça - PR
Prova:
FAFIPA - 2013 - Câmara Municipal de Guairáça - PR - Secretário Executivo |
Q388132
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre a Lei Orgânica do Município de Guairaçá, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2013
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara Municipal de Guairáça - PR
Prova:
FAFIPA - 2013 - Câmara Municipal de Guairáça - PR - Advogado |
Q386189
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Quanto à Lei Orgânica do Município de Guairaçá, assinale a alternativa INCORRETA:
Q1237296
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Acerca das normas da Lei Complementar 060/2006, marque a alternativa
INCORRETA:
Q1213640
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alternativa que indica quantos dias após o vencimento da fatura, o fornecimento de água será interrompido se a fatura não for resgatada, segundo aviso na conta do SAMAE.
Q1206561
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Um servidor público que ocupava o cargo de educador social na Prefeitura de Araucária aposentou-se por invalidez,
porém decidiu retornar à atividade após uma junta médica oficial ter declarado sem valor os motivos da aposentadoria. Nesse caso, o retorno desse servidor é um caso de:
Q1199688
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Um servidor efetivo do Município de Araucária assumiu seu cargo recentemente e não tem clareza sobre sua associação sindical e os direitos que lhe são inerentes. Leve em conta o exposto na Lei no 1.703, de 2006, que define o Regime Jurídico do Servidor Público do Município de Araucária, em seu artigo 209, e identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (F) ou falsas (F).
1. O servidor tem direito a ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual.
2. É garantida a inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido do servidor.
3. Pode ser descontado em folha, sem ônus para a entidade sindical municipal a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria de acordo com a legislação vigente e mediante autorização expressa do servidor.
4. Como servidor concursado no município, sua associação sindical é compulsória, segundo lei municipal específica.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
1. O servidor tem direito a ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual.
2. É garantida a inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido do servidor.
3. Pode ser descontado em folha, sem ônus para a entidade sindical municipal a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria de acordo com a legislação vigente e mediante autorização expressa do servidor.
4. Como servidor concursado no município, sua associação sindical é compulsória, segundo lei municipal específica.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Q1185004
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Rege a Lei Orgânica do Município de Andirá, que a publicação de leis dar-se-á no prazo máximo de 15
(quinze) dias. Caso o Prefeito não publique a lei promulgada no prazo estabelecido, caberá ao Presidente da
Câmara determinar obrigatoriamente a sua publicação.
Qual prazo o Presidente terá para assim proceder?
Qual prazo o Presidente terá para assim proceder?
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