Rege a Lei Orgânica do Município de Andirá, que a publicação de leis dar-se-á no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Caso o Prefeito não publique a lei promulgada no prazo estabelecido, caberá ao Presidente da Câmara determinar obrigatoriamente a sua publicação. 
Qual prazo o Presidente terá para assim proceder?