Para resolver a questão proposta sobre a Lei Orgânica do Município de Guairaçá, é importante focar nos dispositivos legais que regem a substituição do Prefeito, a elegibilidade, a obrigação de declaração de bens e a residência obrigatória. Vamos analisar cada alternativa:

A - Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal, seguindo-se o Vice-Presidente.

Esta alternativa está correta. Ela descreve corretamente a linha de sucessão em caso de vacância do cargo antes da posse do novo Prefeito, em conformidade com o que geralmente está previsto em Leis Orgânicas Municipais, que tendem a seguir o modelo federal.

B - Para concorrerem a outros cargos eletivos, o Prefeito e o Vice-Prefeito terão de renunciar aos respectivos mandatos 03 (três) meses antes do pleito.

Esta alternativa está incorreta. A legislação eleitoral geralmente exige uma desincompatibilização de 6 meses, e não 3 meses, para quem ocupa cargo executivo e pretende concorrer a outro cargo eletivo. Assim, a afirmativa não condiz com a norma específica da Lei Orgânica e a legislação eleitoral aplicável.

C - No ato de posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, resumida em ata e divulgada para o conhecimento público.

Esta alternativa está correta. Faz parte dos princípios da administração pública, como a transparência e a probidade, exigir que agentes públicos declarem seus bens no início e no final de seus mandatos, para fins de controle e fiscalização.

D - O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato, fixar residência fora do Município.

Esta alternativa está correta. A Lei Orgânica costuma prever que o Prefeito e o Vice-Prefeito devem residir no município para melhor atender às necessidades locais e estar acessíveis à população.

A análise detalhada das alternativas permite concluir que a alternativa B é a única incorreta. É essencial ter conhecimento tanto da legislação municipal quanto das normas gerais que regem as eleições e a conduta dos agentes públicos para responder corretamente a questões desse tipo.

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Apesar de parecer muito específica por abordar uma lei orgânica, a questão pedia o conhecimento do art. 14, §6º da CRFB/88, sendo aplicável a qualquer concurso.

Gabarito: B

Para concorrerem a outros cargos eletivos, o Prefeito e o Vice-Prefeito terão de renunciar aos respectivos mandatos 03 (três) meses antes do pleito.

O correto são 6 meses.