Interpretação do Enunciado:
A questão trata sobre o prazo após o vencimento da fatura, previsto em normas municipais do SAMAE (Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto) de Abatiá, para interrupção do fornecimento de água caso não haja quitação, sendo tal informação destacada via aviso na conta.

Legislação Aplicável:
Em geral, normas municipais, regulamentos internos do SAMAE e portarias locais disciplinam o prazo. Não há interferência direta de legislação federal nesse ponto específico; cada município pode estipular critérios próprios, desde que respeitados direitos do consumidor (princípio da modicidade e aviso prévio).

Tema Central da Questão:
O tema é suspensão do serviço público essencial de água em razão de inadimplência, e o prazo mínimo de aviso antes do corte, regularmente especificado em aviso na própria conta de água, conforme regulamentação local.

Exemplo Prático:
Imagine que João não paga sua conta de água vencida no dia 1º. O SAMAE enviará um aviso na fatura informando que, caso ele não quite o débito em até 15 dias após o vencimento, o serviço será interrompido. Se João pagar no 14º dia, o abastecimento não será cortado.

Justificativa da Alternativa Correta (B):
A alternativa B) 15 está correta pois a regulamentação do SAMAE de Abatiá prevê que só se admite a suspensão do fornecimento após 15 dias do atraso e mediante prévio aviso na conta. Essa norma cumpre o princípio do devido processo legal, garantindo ao usuário tempo razoável para regularização.

Por que as demais estão incorretas?
A (10): Prazo inferior ao legal, violando direito à ampla defesa.
C (20): Prazo superior ao estabelecido, não condiz com a norma específica.
D (60) e E (90): Exageradamente longos, descaracterizam a gestão responsável do serviço e não encontram amparo legal municipal.

Dica de Prova:
Atenção ao detalhamento: a questão exige interpretação precisa do que está escrito no aviso da conta, não apenas suposições gerais sobre prazos. Sempre leia com calma e destaque números no enunciado!

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