Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do pará
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O saneamento básico, conforme preceitua o art. 290, é dever do Município, implicando, o seu direito, a garantia inalienável de:
I- abastecimento de água, em quantidade suficiente para assegurar a adequada higiene e o conforto, e com qualidade compatível com os padrões de potabilidade.
II- coleta e disposição dos esgotos sanitários, dos resíduos sólidos e drenagem das águas pluviais, de forma a preservar o equilíbrio do ambiente e eliminar as ações danosas à saúde.
III- controle de vetores sob a óptica da proteção à saúde pública.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):
Compete ao Município instituir os seguintes tributos: □
I- imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
II- imposto sobre a Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
III- imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - não compreendidos no artigo 155, II, da Constituição Federal -, definidos em lei federal complementar.
IV- taxas em razão do exercício do poder de polícia.
Após a análise dos itens, marque a alternativa correta:
Compete ao município, no exercício de sua autonomia, prover a tudo quanto respeite ao interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantir o bem estar de seus habitantes, cabendo-lhe, privativamente entre outras, as seguintes atribuições:
I- criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
II- zelar pela saúde, higiene e segurança pública.
III- estabelecer servidões administrativas necessárias aos seus serviços.
IV- estabelecer e impor penalidade por infração de suas leis e regulamentos.
V- dar assistência, proteção e garantir às pessoas portadoras de deficiência.
Estão corretos apenas os itens:
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