De acordo com o parágrafo único do art. 12 da Lei Municipal ...
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Q1185620
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
De acordo com o parágrafo único do art. 12 da Lei Municipal nº 921/2009, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais de São João de Pirabas, quem deverá, preferencialmente, constituir a comissão que baixará as normas comuns da regulamentação do concurso?