Comentário da Questão

1. Interpretação do Enunciado:

A questão cobra conhecimento sobre a forma de constituição da comissão responsável pela regulamentação do concurso público municipal, conforme a Lei Municipal nº 921/2009 de São João de Pirabas.

2. Fundamentação Legal:

O gabarito exige atenção ao seguinte dispositivo:

Lei Municipal nº 921/2009
Art. 12, parágrafo único:
"A comissão que baixará as normas comuns da regulamentação do concurso deverá ser constituída, preferencialmente, por membros do Poder Executivo e Legislativo."

3. Tema Central:

O tema se refere à composição da comissão organizadora de concursos públicos no município, peça fundamental para garantir transparência, legitimidade e cumprimento da legislação local.

4. Exemplo Prático:

Suponha que a Prefeitura de São João de Pirabas pretenda realizar novo concurso. Segundo a lei, ela deve formar uma comissão, de preferência com servidores ou representantes tanto do Executivo (Prefeitura) quanto do Legislativo (Câmara de Vereadores).

5. Justificativa da Alternativa Correta (A):

A alternativa A está de acordo com o parágrafo único do art. 12, sendo a única que cita os dois poderes exigidos: Executivo e Legislativo. Portanto, é a correta.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• B: Inclui o Judiciário, que não integra a estrutura municipal.
• C: Menciona Poder Estadual, o que não é previsto para questões internas do município.
• D: Inclui Ministério Público e Sociedade Organizada, elementos não citados pela lei para composição da comissão.
• E: Traz Assembleia Legislativa, órgão estadual, e não municipal.

7. Estratégia de Prova:

Fique atento a alternativas que extrapolam ou omitem o texto legal, especialmente envolvendo órgãos extramunicipais. Grife no enunciado palavras como “preferencialmente” e foque na literalidade da lei.

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