Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do mato grosso
Foram encontradas 851 questões
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Campo Verde - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Fiscal |
Q2296954
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
A fiscalização da autoridade sanitária municipal sobre o
controle do manejo dos resíduos sólidos é fundamental para a
manutenção da condição sanitária em níveis ideais no município
de Campo Verde – MT. Nesse sentido, quanto ao manejo dos
resíduos sólidos, afirma-se que:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Campo Verde - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Fiscal |
Q2296953
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
As edificações destinadas ao uso comercial são uma das
formas de uso do solo previstas na Lei de Uso e Ocupação de
Solo do Município de Campo Verde – MT. A construção destinada
à atividade mercantil varejista e atacadista de grande porte, na
forma de hipermercado, é considerada como de comércio:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Campo Verde - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Fiscal |
Q2296952
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Existem diferentes formas que podem ser adotadas pela
Administração para dar conhecimento de seus atos. De acordo
com o Código Administrativo do Município de Campo Verde –
MT, o processo administrativo formulado por escrito, por meio do
qual se dá conhecimento à parte de providência ou medida que
a ela incube realizar, é feito mediante:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Campo Verde - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Fiscal |
Q2296951
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Na apreciação de um projeto de edificação, cabem aos
departamentos competentes examinar os elementos neles
presentes para sua aprovação. Esse exame:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Campo Verde - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Fiscal |
Q2296950
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com entendimento pacificado pelo Supremo
Tribunal Federal, os municípios têm a prerrogativa de cobrar
pelo serviço de coleta de lixo. Conforme determinado pelo
Código Tributário do Município de Campo Verde – MT, é fato
gerador da Taxa da Coleta de Lixo a:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Campo Verde - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Professor - Ensino Fundamental |
Q2296810
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Atendendo ao que determina a Lei Orgânica Municipal de
Campo Verde, o município, de forma articulada com o Estado,
organizará seu sistema de ensino municipal, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa humana, ao seu preparo para o
exercício da cidadania, com base no seguinte princípio:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Campo Verde - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Médico Clínico Geral/PSF |
Q2296575
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Segundo a Lei Municipal nº 152/92, que trata do Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campo Verde,
o servidor que, por prescrição legal, deva prestar caução como
garantia poderá realizá-la na seguinte modalidade:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Campo Verde - MT
Provas:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Professor - Ensino Fundamental: Educação Física
|
SELECON - 2023 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Professor - Ensino Fundamental |
SELECON - 2023 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Professor - Ensino Fundamental: Língua Inglesa |
SELECON - 2023 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Professor de Educação Infantil |
SELECON - 2023 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Professor - Educação Infantil: Recreação e Literatura |
SELECON - 2023 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Professor - Ensino Fundamental: Artes |
Q2296231
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com a Lei nº 2102, de 24 de junho de 2015, o
Plano Municipal de Educação de Campo Verde tem como uma
de suas diretrizes a:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Campo Verde - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Terapeuta Ocupacional |
Q2294654
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Cabe ao Município de Campo Verde garantir a todos pleno
exercício dos direitos culturais. A comunicação é reconhecida
como um direito cultural e um direito dos cidadãos, cabendo ao
poder constituído incentivar:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Campo Verde - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Terapeuta Ocupacional |
Q2294653
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Após sofrer limitação em sua capacidade física, verificada
em inspeção médica, o servidor poderá ser investido em cargo
de atribuição e assumir responsabilidades compatíveis com a
limitação sofrida. A readaptação, de acordo com o disposto
no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de
Campo Verde:
Ano: 2023
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Prova:
UFMT - 2023 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Tributos |
Q2287649
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Quanto ao disposto no Código Tributário do Município de Rondonópolis/MT (Lei Municipal nº 1800/1990 e
alterações) acerca do processo fiscal tributário, analise as afirmativas.
I. O direito ao contraditório é conferido ao contribuinte, por meio de impugnação do lançamento tributário, e ao autuado, mediante apresentação de defesa administrativa, sendo aplicável, em ambos os casos, o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data do recebimento da notificação ou intimação, respectivamente.
II. Caso a impugnação ou defesa seja julgada improcedente, os tributos e as penalidades impugnados serão atualizados monetariamente e acrescidos de multa e juros de mora, a partir da data da decisão de primeira instância.
III. Se não considerar habilitada a decidir, a autoridade titular da Fazenda Municipal poderá converter o julgamento em diligência e determinar a produção de novas provas a serem realizadas, inclusive o exame de livros ou arquivos das repartições da Fazenda Pública ou o depoimento pessoal de seus representantes ou funcionários.
IV. São definitivas as decisões de primeira instância, uma vez esgotado o prazo legal para interposição de recurso voluntário pelo sujeito passivo, salvo se sujeitas a recurso de ofício pela autoridade julgadora.
Estão corretas as afirmativas
I. O direito ao contraditório é conferido ao contribuinte, por meio de impugnação do lançamento tributário, e ao autuado, mediante apresentação de defesa administrativa, sendo aplicável, em ambos os casos, o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data do recebimento da notificação ou intimação, respectivamente.
II. Caso a impugnação ou defesa seja julgada improcedente, os tributos e as penalidades impugnados serão atualizados monetariamente e acrescidos de multa e juros de mora, a partir da data da decisão de primeira instância.
III. Se não considerar habilitada a decidir, a autoridade titular da Fazenda Municipal poderá converter o julgamento em diligência e determinar a produção de novas provas a serem realizadas, inclusive o exame de livros ou arquivos das repartições da Fazenda Pública ou o depoimento pessoal de seus representantes ou funcionários.
IV. São definitivas as decisões de primeira instância, uma vez esgotado o prazo legal para interposição de recurso voluntário pelo sujeito passivo, salvo se sujeitas a recurso de ofício pela autoridade julgadora.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2023
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Prova:
UFMT - 2023 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Docente da Educação Infantil - Anos Iniciais |
Q2287614
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rondonópolis, de 5 de maio de 1990 e suas alterações, é
INCORRETO afirmar:
Ano: 2023
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Provas:
UFMT - 2023 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Contador
|
UFMT - 2023 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Tributos |
Q2284839
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com as disposições da Lei Complementar Municipal nº 226/2016 e alterações acerca da
progressão nas carreiras dos servidores titulares de Cargos da Área Instrumental do Município de
Rondonópolis/MT, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Cabe à Administração proceder anualmente à homologação dos resultados aferidos pelo Conselho Permanente de Avaliação de Desempenho e Progressão Funcional, sendo vedada a progressão automática do servidor.
( ) Somente o servidor que estiver isento de penalidades disciplinares fará jus à progressão funcional.
( ) Para fins de progressão vertical nos diversos níveis de cada referência dos cargos, deve ser obedecida a avaliação de desempenho anual do servidor e o cumprimento do interstício de 03 (três) anos.
( ) Para a primeira progressão de nível, o termo inicial será a partir do cumprimento, aprovação e homologação do servidor no estágio probatório.
Assinale a sequência correta.
( ) Cabe à Administração proceder anualmente à homologação dos resultados aferidos pelo Conselho Permanente de Avaliação de Desempenho e Progressão Funcional, sendo vedada a progressão automática do servidor.
( ) Somente o servidor que estiver isento de penalidades disciplinares fará jus à progressão funcional.
( ) Para fins de progressão vertical nos diversos níveis de cada referência dos cargos, deve ser obedecida a avaliação de desempenho anual do servidor e o cumprimento do interstício de 03 (três) anos.
( ) Para a primeira progressão de nível, o termo inicial será a partir do cumprimento, aprovação e homologação do servidor no estágio probatório.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2023
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Provas:
UFMT - 2023 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Contador
|
UFMT - 2023 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Tributos |
Q2284838
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Analise a seguinte situação hipotética envolvendo dois servidores titulares de cargos de provimento efetivo
da Carreira dos Profissionais da Área Instrumental do Município de Rondonópolis/MT:
Graciosa e Benigno estão lotados no mesmo órgão da Prefeitura Municipal de Rondonópolis/MT. Graciosa foi aprovada em concurso público que exigia grau de instrução de nível superior para o desenvolvimento de atividades relacionadas com controle interno. Benigno ingressou no cargo, após ser aprovado em concurso público, cuja exigência era a conclusão do ensino médio, para realizar atividades de secretariado, digitação, arquivo, protocolo e atendimento.
De acordo com o disposto na Lei Complementar Municipal nº 226/2016 e alterações acerca dos Cargos e Carreiras da Área Instrumental, assinale a afirmativa correta a respeito da situação relatada.
Graciosa e Benigno estão lotados no mesmo órgão da Prefeitura Municipal de Rondonópolis/MT. Graciosa foi aprovada em concurso público que exigia grau de instrução de nível superior para o desenvolvimento de atividades relacionadas com controle interno. Benigno ingressou no cargo, após ser aprovado em concurso público, cuja exigência era a conclusão do ensino médio, para realizar atividades de secretariado, digitação, arquivo, protocolo e atendimento.
De acordo com o disposto na Lei Complementar Municipal nº 226/2016 e alterações acerca dos Cargos e Carreiras da Área Instrumental, assinale a afirmativa correta a respeito da situação relatada.
Ano: 2023
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Provas:
UFMT - 2023 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Contador
|
UFMT - 2023 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Tributos |
Q2284837
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Rondonópolis/MT, a supervisão da arrecadação dos
tributos e preços públicos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e os
pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara Municipal,
é de competência privativa da seguinte autoridade pública:
Ano: 2023
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Provas:
UFMT - 2023 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Contador
|
UFMT - 2023 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Tributos |
Q2284836
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Leia o texto.
A Carta Magna, no seu art. 37, XVI, elenca a seguinte regra geral “é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI”.
Portanto, a Constituição Federal veda, em regra, a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas. Todavia, alguns casos expressamente consignados são admitidos. Para as hipóteses em que a acumulação é admitida, a única exigência constitucional é a compatibilidade de horários.
O inciso XVII do mesmo artigo dispõe que essa exceção constitucional se estende a empregos e funções, englobando a Administração Pública indireta, a saber: autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta e indiretamente, pelo poder público.
As hipóteses de acumulação estão presentes na própria Constituição Federal, que admite apenas a existência de dois cargos a serem acumulados, não sendo possível a acumulação tríplice. São estas: a) 02 (dois) cargos de professor; b) 01 (um) cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) 02 (dois) cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; d) Cargo, emprego ou função pública com mandato de Vereador; e) Cargo da Magistratura e uma função de magistério; f) Cargo de Promotor ou Procurador de Justiça e uma função pública de magistério.
(PEREIRA, João Guilherme Alves; GONÇALVES, Vinicius de Almeida. Acumulação de cargos, empregos e funções públicas e acompatibilidade de horários à luz da Constituição Federal e Jurisprudência pátria. Disponível em: Revista Jurídica UNIGRAN. Dourados, MS | v. 22 | n. 44 | Jul./Dez. 2020 ISSN 2178-4396 (on-line). Acesso em: 21 jul. 2023.)
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.752/1990 e alterações sobre o assunto tratado no texto, é correto afirmar:
A Carta Magna, no seu art. 37, XVI, elenca a seguinte regra geral “é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI”.
Portanto, a Constituição Federal veda, em regra, a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas. Todavia, alguns casos expressamente consignados são admitidos. Para as hipóteses em que a acumulação é admitida, a única exigência constitucional é a compatibilidade de horários.
O inciso XVII do mesmo artigo dispõe que essa exceção constitucional se estende a empregos e funções, englobando a Administração Pública indireta, a saber: autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta e indiretamente, pelo poder público.
As hipóteses de acumulação estão presentes na própria Constituição Federal, que admite apenas a existência de dois cargos a serem acumulados, não sendo possível a acumulação tríplice. São estas: a) 02 (dois) cargos de professor; b) 01 (um) cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) 02 (dois) cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; d) Cargo, emprego ou função pública com mandato de Vereador; e) Cargo da Magistratura e uma função de magistério; f) Cargo de Promotor ou Procurador de Justiça e uma função pública de magistério.
(PEREIRA, João Guilherme Alves; GONÇALVES, Vinicius de Almeida. Acumulação de cargos, empregos e funções públicas e acompatibilidade de horários à luz da Constituição Federal e Jurisprudência pátria. Disponível em: Revista Jurídica UNIGRAN. Dourados, MS | v. 22 | n. 44 | Jul./Dez. 2020 ISSN 2178-4396 (on-line). Acesso em: 21 jul. 2023.)
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.752/1990 e alterações sobre o assunto tratado no texto, é correto afirmar:
Ano: 2023
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Provas:
UFMT - 2023 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Contador
|
UFMT - 2023 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Tributos |
Q2284835
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Tendo em vista o disposto na redação atualizada da Lei Municipal nº 1.752/1990, que estabelece o Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Rondonópolis/MT, acerca da posse e exercício do
servidor, analise as afirmativas.
I. O servidor poderá tomar posse por meio de procurador constituído que apresente no prazo legal o instrumento de mandato com poderes específicos.
II. No ato da posse, o servidor apresentará obrigatoriamente declaração de bens e valores integrantes do seu patrimônio, o qual deverá ser atualizado anualmente, bem como apresentará declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
III. Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no município de Rondonópolis, é facultado residir em outro município, conforme previsão legal de adoção do regime de teletrabalho.
IV. O exercício do cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
Estão corretas as afirmativas
I. O servidor poderá tomar posse por meio de procurador constituído que apresente no prazo legal o instrumento de mandato com poderes específicos.
II. No ato da posse, o servidor apresentará obrigatoriamente declaração de bens e valores integrantes do seu patrimônio, o qual deverá ser atualizado anualmente, bem como apresentará declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
III. Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no município de Rondonópolis, é facultado residir em outro município, conforme previsão legal de adoção do regime de teletrabalho.
IV. O exercício do cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2023
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Prova:
UFMT - 2023 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Docente da Educação Infantil |
Q2283983
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Em relação à Educação Infantil na Lei Orgânica Municipal de Rondonópolis/MT, é correto afirmar:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Professor Graduado |
Q2231811
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
O Plano Municipal de Educação de Sapezal foi elaborado
com base em dez diretrizes, emanadas do Plano Nacional de
Educação. Uma delas é a seguinte:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Provas:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Analista de Procedimentos Licitatórios
|
SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Ouvidor |
SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Psicólogo |
SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Médico Radiologista |
SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Farmacêutico Bioquímico |
SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Assistente Social |
SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Pregoeiro |
Q2230906
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sapezal,
constituir as Comissões é de competência privativa:
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