Cabe ao Município de Campo Verde garantir a todos pleno exe...

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Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Terapeuta Ocupacional |

Q2294654 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Cabe ao Município de Campo Verde garantir a todos pleno exercício dos direitos culturais. A comunicação é reconhecida como um direito cultural e um direito dos cidadãos, cabendo ao poder constituído incentivar:

a homogeneidade e a variedade das fontes de informação

a participação de entidades representativas da sociedade na definição das políticas de comunicação

o acesso às mensagens que circulem no meio social, de forma reservada aos profissionais de comunicação

o surgimento de emissoras de radiodifusão e televisão, geridas por grupos plurais que representem a sociedade civil

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