Em relação à Educação Infantil na Lei Orgânica Municipal de ...

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Ano: 2023 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: UFMT - 2023 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Docente da Educação Infantil |

Q2283983 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Em relação à Educação Infantil na Lei Orgânica Municipal de Rondonópolis/MT, é correto afirmar:

A responsabilidade do Município com o ensino público gratuito e de boa qualidade restringe-se ao ensino fundamental e à educação de jovens e adultos, em colaboração com o Estado e a União.

É competência do Município em comum com a União e o Estado de Mato Grosso dar prioridade à criação e manutenção de creches populares, universalizando o ensino infantil.

O Poder Público tem o dever de proporcionar 50% (cinquenta por cento) das vagas necessárias para atender as demandas totais na educação infantil do Município de Rondonópolis, com a colaboração do Estado e da União.

As crianças de famílias com renda acima de 4 (quatro) salários mínimos não têm direito a vagas na educação infantil em instituições que integram a rede pública de ensino.

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