Na apreciação de um projeto de edificação, cabem aos depart...

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Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Fiscal |

Q2296951 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Na apreciação de um projeto de edificação, cabem aos departamentos competentes examinar os elementos neles presentes para sua aprovação. Esse exame:

poderá produzir exigências que deverão ser atendidas dentro do prazo legal, sob pena de indeferimento do processo

será feito considerando somente a denominação constante da planta, no caso de construção de imóvel

apresentará eventuais exigências a serem cumpridas em duas etapas

tem prazo indeterminado para ser feito

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