De acordo com entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal...

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Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Fiscal |

Q2296950 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, os municípios têm a prerrogativa de cobrar pelo serviço de coleta de lixo. Conforme determinado pelo Código Tributário do Município de Campo Verde – MT, é fato gerador da Taxa da Coleta de Lixo a:

varrição de rua

desobstrução de bueiros

capinação de áreas públicas

remoção de lixo comercial, industrial e hospitalar

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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