Ao município de Nobres/MT, conforme disposto na Lei Orgânic...

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Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Provas: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Analista Ambiental | SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Engenheiro Civil | SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Farmacêutico-Bioquímico | SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Fonoaudiólogo | SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Terapeuta Ocupacional |

Q3721499 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Ao município de Nobres/MT, conforme disposto na Lei Orgânica, é vedado celebrar contrato com empresas que comprovadamente:

desrespeitem normas estatutárias federais

desrespeitem normas impostas pela Fazenda Nacional

descumpram a obrigação legal citada no Estatuto da Criança e do Adolescente

utilizem práticas discriminatórias na seleção de mão de obra ou descumpram a obrigação constitucional relativa à instalação e à manutenção de creches

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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