À luz do Código Tributário Municipal de Terra Boa PR, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e assinale a alternativa com a sequência correta. 
( ) Os imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário esteja sobrestado, serão lançados em nome dos sucessores, na proporção de sua participação no inventário.

( ) São isentos do imposto, os imóveis pertencentes às sociedades de economia mista municipal, empresas públicas do Município e fundações instituídas pelo Município.

( ) Na hipótese do condomínio, o imposto poderá ser lançado em nome de um ou de todos os condôminos: em se tratando, porém, de condomínio cujas unidades, nos termos da Lei Civil, constituam unidades autônomas, o imposto será lançado individualmente em nome de cada um dos respectivos titulares. 

A Lei Complementar Municipal nº 06/2003 dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Terra Boa-PR e dá outras providências. Com base em suas disposições, assinale a alternativa incorreta no que diz respeito ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). 

Com fundamento nas disposições constitucionais sobre o Sistema Tributário Nacional, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. 

I. As taxas e os impostos podem compartilhar do mesmo fato gerador e da mesma base de cálculo. Contudo, não podem ter alíquotas idênticas.

II. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

III. Conhecida como imunidade recíproca, há uma determinação na CF/1988 que proíbe que à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir quaisquer tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. 

Uma das classificações dos tributos os segrega segundo a natureza do sujeito passivo, que pode ser o contribuinte de fato ou contribuinte de direito. Por vezes, o contribuinte, eleito pela lei tributária como devedor, consegue, por meio de uma circunstância de mercado, transferir o ônus econômico para outra pessoa. Nesta situação, estaremos diante dos chamados 

Acerca dos Princípios Constitucionais Tributários, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

( ) Dentre os princípios que regem o sistema tributário do Brasil, há um que veda a cobrança de impostos no mesmo ano em que a lei que os criou ou aumentou foi publicada. É o chamado Princípio da Anterioridade, que comporta exceções como o Imposto sobre produtos industrializados, o imposto sobre importação e o imposto sobre exportação.

 

( ) O Princípio da capacidade contributiva estabelece que, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Para tanto, está autorizada a administração tributária a oficiar diretamente as instituições financeiras e requerer cópias de extratos bancários de contribuintes sob fiscalização. 

Nos termos da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), que dispõe sobre Normas Gerais em Direito Tributário, o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, é denominado

À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A União poderá instituir tributos de competência dos outros entes da Federação, caso estes não venham a exercer plenamente sua competência tributária.

II. A União poderá instituir empréstimos compulsórios para arcar com investimentos de relevante interesse nacional. Tal instituição pode ser feita através de medida provisória, de acordo com a urgência do caso.

III. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. 

A Constituição da República de 1988 define as competências tributárias dos entes da Federação. Assim sendo, assinale, dentre os tributos elencados a seguir, aquele cuja competência para instituição foi outorgada constitucionalmente à União.

No âmbito do Direito Tributário, as fontes secundárias desempenham um papel relevante na regulamentação e aplicação das normas tributárias. Com relação às fontes secundárias, especificamente os decretos regulamentares e as normas complementares referidas no Art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta. 

O Direito Tributário é o ramo do Direito que regula as relações jurídicas entre o Estado e os contribuintes no que se refere à exigência de tributos. Com base nessa definição e no conceito de tributo, assinale a alternativa correta. 

Para a composição dos serviços de construção, costuma-se utilizar ferramentas que trazem médias de custos unitários por serviço de forma assertiva e coerente. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta as duas mais utilizadas.  

Assinale a alternativa que descreve as condições que isentam, segundo o Código de Obras, art. 16, de licença para construção.

Assinale a alternativa incorreta, segundo o art. 109 do Código de Obras Municipal. 

Assinale a alternativa que apresenta o nome de um dos documentos mais importantes para uma obra, este na qual atende a resolução n° 1.094, de 31 de outubro de 2017, CONFEA.  

De acordo com o Código de Obras do Município, art. 110, edificações que abrigarem atividades comerciais/industriais/prestadores de serviços com permanência prolongada, deverão dispor de instalações sanitárias separadas por sexo, localizadas de tal forma que permitam sua utilização pelo público. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta a proporção correta para cada 200m² de área construída.  

Relacione as colunas conforme os tipos de atividade a que se destinam as edificações a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Residenciais.

2. Para o trabalho.

3. Especiais.

( ) Aquelas destinadas a abrigar os usos comerciais, industriais e de serviços.

 

( ) Aquelas que dispuserem de, pelo menos, um dormitório, uma cozinha e um compartimento sanitário, sendo destinadas à habitação de caráter permanente.

( ) Aquelas destinadas às atividades de educação, pesquisa e saúde e locais de reunião que desenvolvam atividades de cultura, religião, recreação e lazer.

O art. 111 do Código de Posturas Municipais traz as definições dos níveis aceitáveis por tipos de zonas/áreas, dentre elas a com menor nível aceitável noturno é de 35 dB. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta o tipo de zona/área que corresponde a este nível noturno. 

Os elementos estruturais, paredes divisórias e pisos devem garantir, exceto: 

O Código de Obras do Município define quais são as condições de habitabilidade de uma edificação, sendo assim, assinale a alternativa que não descreve uma destas condições.

Pensando no bem estar social e segurança da população, assinale a alternativa correta.