Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso - Lei Orgânica do Município de São José do Povo para Concurso - Página 115

Q4266131

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266131 Direito Penal

Consideremos a seguinte situação hipotética: quando alguém oferece dinheiro a um policial para que não seja formalizado o flagrante de um crime. Aquele que paga indevidamente o agente policial, em troca de sua omissão em ato que seria seu dever em função do cargo que ocupa, pratica o crime de:

Fonte: https://mppr.mp.br/Noticia/Crimes-contra-administracao

-publica-corrupcao-peculato-concussao-e-prevaricacao

A

Corrução ativa.

B

Concussão.

C

Corrupção passiva.

D

Prevaricação.

E

Peculato.

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Q4266130

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266130 Direito Penal

O crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas ocorre em dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei. Este crime tem pena de

A

reclusão, de três a oito anos, e multa.

B

detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

C

reclusão, de dois a doze anos, e multa.

D

detenção, de um a três meses, ou multa.

E

detenção, de três meses a dois anos, e multa.

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Q4266129

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266129 Direito Penal

O peculato mediante erro de outrem tem como sujeito ativo:

A

A vítima.

B

O Estado.

C

O funcionário público.

D

A Administração pública.

E

O particular.

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Q4266128

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266128 Direito Penal

A prevaricação se consuma quando ocorre:

A

Com o patrocínio, independentemente de resultado. Ou seja, ocorre com o favorecimento.

B

No momento em que há a aplicação indevida da verba pública.

C

No momento em que o autor retira o objeto da disponibilidade da vítima e passa a ter o animus domini sobre ele.

D

Com a mera omissão

E

O retardamento, omissão ou realização do ato.

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Q4266127

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266127 Direito Penal

O crime de Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento tem como bem tutelado:

A

Patrimônio do Estado.

B

Administração pública.

C

Liberdade do particular.

D

A pessoa física.

E

A pessoa jurídica.

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Q4266126

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266126 Direito Tributário

De acordo com o Sistema Constitucional Tributário, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido
II.Com prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é admitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
III.É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
É correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

III, apenas.

C

I, apenas.

D

II, apenas.

E

I, II e III.

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Q4266125

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266125 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, em 25 de outubro de 1966), em relação a Competência Tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

B

A atribuição não pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

C

A competência tributária, em regra, é delegável.

D

O não-exercício da competência tributária defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

E

A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

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Q4266124

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266124 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, em 25 de outubro de 1966), em relação Limitações do Poder de Tributar, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
II.É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
III.É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
É correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I, II e III.

C

I, apenas.

D

II, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q4266123

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266123 Direito Tributário

Considere as afirmativas relacionadas ao Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, em 25 de outubro de 1966), em relação a Capacidade tributária. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
A capacidade tributária passiva independe:
(__)Da capacidade civil das pessoas jurídicas.
(__)De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
(__)De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

V, F, F.

B

F, V, F.

C

V, V, V.

D

V, F, V.

E

F, V, V.

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Q4266122

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266122 Direito Tributário

onsidere as afirmativas relacionadas ao Sistema Constitucional Tributário, conforme previsto na Constituição Federal de 1988. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
(__)impostos.
(__)taxas, decorrente de obras públicas.
(__)contribuição de melhoria, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F, F, F.

B

F, V, F.

C

V, F, F.

D

V, V, V.

E

V, F, V.

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Q4266121

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266121 Direito Civil

Em relação ao Código Civil, em relação aos Fatos Jurídicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

B

A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

C

A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

D

No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

E

A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

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Q4266120

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266120 Direito Civil

Considere as afirmativas relacionadas ao Código Civil, em relação as pessoas jurídicas. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)As pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, não poderão reger-se pelas normas do Código Civil.
(__)São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
(__)Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica.
Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

V, V, V.

B

F, V, V.

C

V, V, F

D

F, F, V.

E

F, V, F.

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Q4266119

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266119 Direito Civil

Conforme o Código Civil, em relação aos Direitos da Personalidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

B

É vedada, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

C

Mesmo com autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

D

Todos podem ser constrangidos a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

E

Mesmo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

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Q4266118

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266118 Direito Civil

Conforme o Código Civil, em relação a Personalidade e Capacidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

A capacidade dos indígenas será regulada por pelo Código Civil.

B

Não pode ser declarada a morte presumida.

C

A existência da pessoa natural termina com a morte; porém não presume-se esta, quanto aos ausentes, sendo vedada a abertura de sucessão definitiva.

D

Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, não haverá como presumir-se simultaneamente mortos.

E

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro

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Q4266117

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266117 Direito Civil

Em relação ao Código Civil, sobre os atos jurídicos lícitos, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
II.Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
III.Constituem atos ilícitos a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

E

I e II, apenas

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Q4266116

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266116 Direito Civil

Em relação ao Código Civil, sobre Da Compra e Venda, assinale a alternativa CORRETA.

A

É ilícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.

B

Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor não assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem.

C

Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

D

Na falta de acordo, por ter havido diversidade de preço, prevalecerá o termo maior.

E

A compra e venda pode ter por objeto coisa atual, mas não futura.

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Q4266115

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266115 Direito Civil

Em relação ao Código Civil, sobre Responsabilidade Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

B

A responsabilidade civil dependente da criminal.

C

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem não pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou.

D

Em qualquer caso, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

E

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

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Q4266114

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266114 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga e modifica a lei anterior.

B

As correções a texto de lei já em vigor não consideram-se lei nova.

C

Se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

D

A lei posterior revoga a anterior mesmo quando expressamente não o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

E

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

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Q4266113

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266113 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, em relação ao processo de execução, analise as assertivas e identifique as corretas:
O juiz pode, em qualquer momento do processo:
I.Ordenar o comparecimento das partes.
II.Advertir o executado de que seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça.
III.Determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável.
É correto o que se afirma em:

A

assertivas I, II e III estão incorretas.

B

I, II e III.

C

I, apenas.

D

II, apenas.

E

III, apenas.

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Q4266112

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266112 Direito Constitucional

Considere as afirmativas relacionadas ao Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.
(__)Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.
(__)Poderá o juiz, em caso de urgência, notificar a autoridade por telegrama, radiograma ou outro meio que assegure a autenticidade do documento e a imediata ciência pela autoridade.
Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F, V, V.

B

V, V, V.

C

V, F, V.

D

V, V, F.

E

V, F, F.

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Questões de Concurso Sobre lei orgânica do município de são josé do povo em legislação dos municípios do estado do mato grosso

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