De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, e...
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Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibitirama - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |
Q4266124
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº
5.172, em 25 de outubro de 1966), em relação
Limitações do Poder de Tributar, analise as assertivas e
identifique as corretas:
I.É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
II.É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
III.É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
É correto o que se afirma em:
I.É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
II.É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
III.É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
É correto o que se afirma em:
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