Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 183

Q1379704

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Campinas - SP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: Prefeitura de Campinas - SP - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Fonoaudiólogo |

Q1379704 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ao tratar da deliberação com mérito, o Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas indica diversas ferramentas que podem balizar as ações administrativas, dentre elas menciona-se expressamente:

A

Plano de ações; reuniões extrasetoriais e opinião pública constatada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística − IBGE.

B

Legislação vigente; códigos de ética e códigos de conduta e planejamento estratégico.

C

Legislação vigente; códigos de ética e códigos de conduta e intuição.

D

Códigos de ética e códigos de conduta; planejamento estratégico e intuição.

E

Participação popular por meio de audiência pública; reuniões extrasetoriais e opinião pública constatada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística − IBGE.

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Q1372118

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Campinas - SP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: Prefeitura de Campinas - SP - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Vice-Diretor |

Q1372118 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Professora Maria usava cerca de 20 minutos iniciais de sua aula para fazer pregações evangélicas e orar. A turma, ao notar que o colega de sala, filho de sacerdote da religião de matriz africana, não acompanhava a pregação, passou a persegui-lo na escola. A direção chegou a mudá-lo de sala, mas não adiantou.
O caso relatado pode ser classificado como um desafio para o diretor e seu vice, e aponta a necessidade de

A

discutir o fato de apesar da escola brasileira ser declarada laica, não ser proibido ao professor, se convicto, incentivar manifestações religiosas próprias em sala de aula.

B

orientar os professores a respeito da necessidade de não utilizar o tempo das aulas com pregações e doutrinações, sejam elas religiosas ou políticas, a fim de não criarem situações de conflito entre os estudantes.

C

tratar da diversidade cultural em todas as suas formas como parte do currículo escolar, das práticas de gestão, do convívio na escola e da formação continuada dos professores.

D

levantar a diversidade religiosa presente entre professores e alunos e organizar as manifestações, reservando horário semanal para encontros dos diferentes grupos religiosos.

E

editar norma que proíba terminantemente manifestações religiosas nas aulas e no espaço da escola, por qualquer membro da comunidade escolar para impedir a ocorrência de perseguição.

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Q1337300

Ano: 2016 Banca: INTEGRI Órgão: Prefeitura de Votorantim - SP Prova: INTEGRI - 2016 - Prefeitura de Votorantim - SP - Analista Administrativo |

Q1337300 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correspondente: No que salienta o Art. 142 da lei Orgânica do Município de Votorantim, o servidor municipal será responsável __________________________pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função a pretexto de exercê-lo.

A

Civil, criminal e administrativamente.

B

Apenas civilmente

C

Apenas criminalmente

D

Apenas administrativamente

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Q1337299

Ano: 2016 Banca: INTEGRI Órgão: Prefeitura de Votorantim - SP Prova: INTEGRI - 2016 - Prefeitura de Votorantim - SP - Analista Administrativo |

Q1337299 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que alude o art. 126 da lei Orgânica do Município de Votorantim, a investidura em cargo ou emprego público, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, independente de sexo, idade, estado civil, raça, religião ou ideologia. § 1º - O prazo de validade do concurso será de até 2 ( dois ) anos:

A

Sendo prorrogável por uma vez, por igual período.

B

Sendo prorrogável por duas vezes, por igual período.

C

Sendo prorrogável por três vezes, por igual período.

D

Não sendo prorrogável.

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Q1233885

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Frederico Westphalen - RS

Q1233885 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para responder a questão, considere a Lei Complementar nº 001/1990 e suas alterações, que dispõem sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
São penalidades disciplinares que podem ser aplicadas ao servidor público, EXCETO:

A

Advertência.

B

Suspensão.

C

Demissão.

D

Cassação de aposentadoria e disponibilidade.

E

Reclusão.

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Q1231294

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Campinas - SP

Q1231294 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Estatuto do Servidor Público de Campinas é proibido ao funcionário

A

cometer a pessoa estranha à repartição o desempenho de cargo que lhe competir, ainda esteja previsto em lei.

B

referir-se de modo depreciativo em qualquer manifestação pessoal exarada próximo ao seu ambiente de trabalho.

C

retirar, ainda que haja prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

D

valer-se do cargo para lograr proveito para progressão em sua carreira.

E

referir-se de modo depreciativo em informação, parecer ou despacho às autoridades e atos da Administração pública.

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Q1216562

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Técnico Ambiental |

Q1216562 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal nº 8.153/2013 dispõe sobre a criação de calçada ecológica, que tem por finalidade

A

evitar o crescimento excessivo das árvores, de modo a garantir a integridade dos passeios públicos.

B

aumentar a velocidade das águas de chuva em direção aos córregos, evitando enchentes.

C

diminuir a capacidade de infiltração de águas e outras substâncias no solo.

D

garantir principalmente que a copa das árvores forneça sombra para os automóveis estacionados.

E

minimizar o risco das raízes danificarem o piso das calçadas.

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Q1216561

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Técnico Ambiental |

Q1216561 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os depósitos de produtos químicos perigosos, como agrotóxicos, devem ter

A

lava-olhos no local e de fácil acesso aos funcionários do depósito.

B

chuveiro de emergência em local separado de onde estão armazenados os produtos.

C

interruptores, tomadas e fiação exposta para facilitar a manutenção.

D

ralos com encanamentos ligados diretamente à rede pluvial.

E

piso permeável de modo a garantir a absorção do produto em caso de acidente.

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Q1216104

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Secretário de Escola |

Q1216104 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme o estabelecido no art. 80 do Regimento Comum das escolas municipais de Presidente Prudente, o núcleo operacional terá a função de proporcionar apoio ao conjunto de ações complementares de natureza administrativa e curricular. Compõem o núcleo operacional das escolas municipais os

A

docentes.

B

escriturários.

C

discentes.

D

orientadores pedagógicos.

E

inspetores de alunos.

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Q1216102

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Secretário de Escola |

Q1216102 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme dispõe o art. 7° da Lei Complementar n° 5/91, para ingresso no serviço público do Município de Presidente Prudente, são requisitos, além da nacionalidade brasileira,

A

idade mínima de 21 anos completos, escolaridade, qualificação profissional, quitação com as obrigações militares e eleitorais.

B

gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais e idade mínima de 18 anos completos.

C

qualificação profissional, idade mínima de 18 anos completos, Ensino Fundamental completo.

D

quitação com as obrigações militares e eleitorais, idade mínima de 18 anos completos e máxima de 60 anos.

E

habilitação para o cargo, residência fixa, gozo dos direitos políticos, registro geral.

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Q1216101

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Secretário de Escola |

Q1216101 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A aposentadoria dos servidores públicos de Presidente Prudente é regulamentada pela Lei Complementar n° 05/91. De acordo com esta lei, a aposentadoria pode ser

A

por invalidez permanente, sendo os proventos integrais sempre que estiver afastado em tratamento de saúde por mais de 10 (dez) meses.

B

voluntária, aos 60 (sessenta) anos de idade, homem, e aos 50 (cinquenta) mulher, com proventos integrais.

C

compulsória, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

D

especial, aos 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício se professor, e 20 (vinte) se professora, com proventos integrais.

E

voluntária, aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 35 (trinta e cinco) se mulher, com proventos integrais.

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Q1216100

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Secretário de Escola |

Q1216100 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar n° 5/91, o instrumento destinado a apurar responsabilidade do funcionário por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontra investido, é

A

a diligência.

B

o procedimento sumaríssimo.

C

a acareação entre os envolvidos.

D

o processo disciplinar.

E

a sindicância.

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Q1216099

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Secretário de Escola |

Q1216099 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com os artigos 76, 77 e 78 do capítulo IV do Regimento Comum das Escolas Municipais de Presidente Prudente, o secretário de escola

A

atende privativamente ao diretor de escola, assistindo-o em todas as tarefas, com irrestrita obediência.

B

organiza, acompanha e supervisiona os serviços executados pelos escriturários a ele subordinados.

C

tem por função exclusiva cuidar do livro do ponto dos professores e funcionários e dos prontuários destes e dos alunos.

D

é o responsável pelo recebimento e expedição de correspondência oficial da Unidade Escolar e de redigir todas as Atas.

E

garante a veracidade de todos os documentos expedidos de modo que o diretor possa assiná-los de “olhos fechados”.

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Q1216096

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Secretário de Escola |

Q1216096 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o artigo 119 da Lei Complementar n° 5/91, fica assegurada ao servidor publico municipal a possibilidade de deixar de comparecer ao trabalho por seis dias do ano, no máximo um dia por mês, para tratar de assunto particular, independentemente de autorização da chefia, mas exigida a obrigatoriedade de comunicação à mesma, sendo vedado o cômputo para qualquer desconto.

A ausência de que trata este texto refere-se à falta

A

justificada.

B

injustificada.

C

especial.

D

de direito privado.

E

abonada.

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Q1216095

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Secretário de Escola |

Q1216095 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme previsto na Lei Complementar n° 5/91, em relação às férias a que tem direito o funcionário público, assinale a alternativa correta.

A

As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar, eleitoral ou por motivo de superior interesse público.

B

As férias serão reduzidas a 10 (dez) dias quando o funcionário contar, no período aquisitivo, com mais de 12 faltas não justificadas ao trabalho.

C

O funcionário fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 4 (quatro) períodos, no caso de necessidade de serviço.

D

É facultado ao funcionário converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência.

E

Durante as férias o funcionário fará jus à sua remuneração básica integral, mas perderá as demais vantagens pecuniárias.

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Q1216094

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Secretário de Escola |

Q1216094 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que, de acordo com a Lei Complementar n° 5/91, especifica corretamente um dos direitos do funcionário público municipal de Presidente Prudente.

A

As férias são reduzidas a 10 (dez) dias, quando o funcionário contar, no período aquisitivo, com mais de 5 (cinco) faltas justificadas.

B

O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 30% (trinta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

C

Será concedido salário-família ao funcionário ativo ou inativo por filho menor de 18 (dezoito) anos que não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria.

D

A gratificação natalina corresponde a 1/6 (um sexto) da remuneração a que o funcionário fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

E

O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 20 (vinte) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de mais 35% (trinta e cinco por cento).

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Q1216093

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Secretário de Escola |

Q1216093 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme o artigo 28 da Lei Complementar n° 5/91, de 19.7.1991, em relação ao estágio probatório, a aptidão e a capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados apenas os seguintes fatores:

A

pontualidade, qualificação, habilitação, responsabilidade e capacitação.

B

habilitação, qualificação, classificação, descrição e promoção.

C

assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

D

disciplina, acesso, autonomia, responsabilidade e gestão democrática.

E

avaliação, promoção, aprimoramento, pontualidade e capacidade de iniciativa.

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Q1214919

Ano: 2016 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara de Cabreúva - SP Prova: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Analista Legislativo |

Q1214919 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o artigo 15 da Lei Orgânica do Município de Cabreúva, a partir da 16ª legislatura terá o número de Vereadores fixado em:

A

11

B

12

C

13

D

09

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Q1214912

Ano: 2016 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara de Cabreúva - SP Prova: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Analista Legislativo |

Q1214912 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Câmara de Vereadores de Cabreúva apreciará proposta de Emenda à Lei Orgânica desde que:

A

Apresentada por 1/4 (um quarto), no mínimo, dos membros da Câmara ou pelo Prefeito.

B

Apresentada pelo menos 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município.

C

Não esteja em vigência intervenção federal, município de defesa ou estado de sítio.

D

Não proponha a abolição de qualquer principio da Constituição Federal ou Constituição Estadual.

Q1214881

Ano: 2016 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara de Cabreúva - SP Prova: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Advogado |

Q1214881 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara, o prazo da qual o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, poderão ausentar-se do Município sem a licença da Câmara Municipal, é de no máximo:

A

30 dias.

B

20 dias.

C

15 dias.

D

10 dias.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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