Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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Q770792 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, o Município aplicará, anualmente, na manuten- ção e no desenvolvimento do ensino público, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita de impostos, incluindo recursos provenientes de transferências. Considerando que o Procurador Jurídico da Câmara Municipal fosse indagado sobre a necessidade de prestação de contas, estaria correto se afirmasse que
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Q770791 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Com relação à posse e exercício de cargo público, a Lei Complementar Municipal no 82/2011 determina que:
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Q2809668 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Está de acordo com o disposto na Lei no 711, de 13.12.2002, do Município de Alumínio, com suas respectivas alterações supervenientes, apenas o que consta em:

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Q2737397 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que concerne às abras e serviços municipais, dispõe a Lei Orgânica do Município de Santana de Parnaíba que

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Q1843155 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o art. 219 da Lei Orgânica do Município de Embu das Artes, constituem patrimônio cultural do Município os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores com referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade, nos quais se incluam: I - a falta da liberdade de expressão; II - os modos de criar, fazer e viver; III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico ecológico e científico. Está(ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s):
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Q1843154 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Embu das Artes, qual é o Dia da Emancipação?
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Q1843153 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Embu das Artes, qual a data oficial de Fundação da Aldeia de M’Boy?
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Q1843152 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o art. 5 da Lei Orgânica do Município de Embu das Artes, o Município da Estância Turística de Embu, oficialmente denominado “Embu das Artes” é uma unidade do território do Estado de São Paulo, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia, nos termos assegurados pelas Constituições Estadual e Federal, e será administrado: I - com transparência de seus atos e ações. II - com imoralidade. III - com a participação popular, conforme o previsto em Lei. IV - sob o princípio da centralização administrativa. Estão incorretas as afirmativas: 
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Q1843151 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o art. 3º da Lei Orgânica do Município de Embu das Artes, a soberania popular se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência, e será exercida: I - pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. II - pelo plebiscito. III - pelo referendo. IV - pela iniciativa popular no processo Iegislativo. V - pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições. VI - pela ação fiscalizadora sobre a administração pública. Estão corretas as afirmações:
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Q1843146 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o Plano Municipal de Cultura de Embu da Artes, o Programa Estratégico 2 – Formação e Intercâmbio Cultural tem por objetivo: I - Oferecer possibilidades de intercâmbio de conhecimentos em diversos segmentos artísticos nas instituições diversas nos níveis estadual, nacional e internacional; II - Oferecer acesso à múltiplas possibilidades culturais com o propósito de formação de novos públicos; III - Estimular a pesquisa em todas as áreas das artes, da cultura, a comunicação e também na área das ciências humanas como história, geografia, ciências sociais, letras e filosofia.
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Q1705956 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No que tange às disposições da Lei Orgânica do Município de Marília, assinale a alternativa correta.
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Q1705955 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Marília, dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, votação qualificada, a aprovação ou alteração da seguinte deliberação:
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Q1705954 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o Código de Ética dos Servidores Municipais de Marília, está correto afirmar que
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Q1388609 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Assinale a alternativa que corretamente analisa o processo legislativo de emenda à Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá.
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Q1388608 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá, a Municipalidade tem competência privativa para
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Q1379708 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Decreto Municipal nº 15.514/2006, que dispõe sobre o Programa de Avaliação Probatória do Servidor, estabelece que NÃO será permitido ao servidor em estágio probatório: 
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Q1379707 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Sobre as penas disciplinares o Estatuto do Servidor Público de Campinas dispõe:
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Q1379706 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Decreto Municipal nº 15.514/2006, que dispõe sobre o Programa de Avaliação Probatória do Servidor, determina as atribuições da Comissão Permanente de Avaliação Probatória, dentre elas: 
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Q1379704 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Ao tratar da deliberação com mérito, o Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas indica diversas ferramentas que podem balizar as ações administrativas, dentre elas menciona-se expressamente:
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Q1372118 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Professora Maria usava cerca de 20 minutos iniciais de sua aula para fazer pregações evangélicas e orar. A turma, ao notar que o colega de sala, filho de sacerdote da religião de matriz africana, não acompanhava a pregação, passou a persegui-lo na escola. A direção chegou a mudá-lo de sala, mas não adiantou.
O caso relatado pode ser classificado como um desafio para o diretor e seu vice, e aponta a necessidade de
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Respostas
3621: C
3622: D
3623: A
3624: A
3625: A
3626: B
3627: A
3628: C
3629: D
3630: D
3631: C
3632: E
3633: D
3634: C
3635: B
3636: A
3637: B
3638: C
3639: B
3640: C