A Câmara de Vereadores de Cabreúva apreciará proposta de Em...

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Ano: 2016 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara de Cabreúva - SP Prova: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Analista Legislativo |

Q1214912 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Câmara de Vereadores de Cabreúva apreciará proposta de Emenda à Lei Orgânica desde que:

Apresentada por 1/4 (um quarto), no mínimo, dos membros da Câmara ou pelo Prefeito.

Apresentada pelo menos 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município.

Não esteja em vigência intervenção federal, município de defesa ou estado de sítio.

Não proponha a abolição de qualquer principio da Constituição Federal ou Constituição Estadual.

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