Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 180

Q1093253

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Motorista |

Q1093253 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O número específico de faltas do servidor, disposto pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes, que configuram o abandono de cargo por ausência intencional é superior a

A

15 (quinze) dias consecutivos.

B

30 (trinta) dias consecutivos.

C

45 (quarenta e cinco) dias consecutivos.

D

45 (quarenta e cinco) dias consecutivos ou não.

E

60 (sessenta) dias consecutivos.

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Q1093252

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Motorista |

Q1093252 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Tércio é servidor público municipal efetivo e pretende candidatar-se ao cargo de Vereador nas eleições municipais. Segundo o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes, Tércio

A

poderá candidatar-se livremente se tiver a idade mínima de 21 anos.

B

não poderá candidatar-se, uma vez que a lei proíbe que servidor público seja Vereador.

C

poderá candidatar-se, mas, se for eleito, terá que pedir exoneração do cargo público.

D

poderá candidatar-se e, se eleito, poderá acumular ambas remunerações se houver compatibilidade de horários.

E

não poderá candidatar-se se exerce suas funções públicas em período de jornada integral de trabalho.

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Q1093251

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Motorista |

Q1093251 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes.

A

A idade mínima de vinte e um anos é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público.

B

A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação do servidor publicada no diário oficial.

C

O concurso público terá validade de até três anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período.

D

A readaptação e a recondução são tipos de penalidades impostas ao servidor que infringe o Estatuto.

E

A posse em cargo público poderá ocorrer mediante procuração específica.

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Q1068865

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Marília - SP - Atendente de Serviços Gerais |

Q1068865 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ofender, em serviço, desmotivadamente, moral ou fisicamente, autoridade ou superior hierárquico, outro servidor ou qualquer pessoa do público, de acordo com o Código de Ética do Município de Marília, é uma conduta reprovável que pode ensejar a pena de

A

advertência.

B

disponibilidade.

C

demissão.

D

multa.

E

suspensão.

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Q1068864

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Marília - SP - Atendente de Serviços Gerais |

Q1068864 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Código de Ética da Prefeitura Municipal de Marília estabelece vários deveres a todos os servidores. Dentre eles, é correto afirmar que é um dever

A

fazer uso de informações privilegiadas em benefício próprio ou de terceiros.

B

tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.

C

dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana.

D

iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos.

E

continuar exercendo suas funções, ainda que nos casos em que seus interesses pessoais possam conflitar com os interesses de terceiros perante a Administração.

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Q1068863

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Marília - SP - Atendente de Serviços Gerais |

Q1068863 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação às faltas ao serviço e conforme estabelece o Código de Administração do Município de Marília, assinale a alternativa correta.

A

Nenhum servidor poderá faltar ao trabalho com causa justificada.

B

Poderão ser justificadas as faltas que excederem a 15 (quinze) por ano.

C

Para a falta justificada, é inexigível o comprovante do motivo alegado pelo servidor.

D

As faltas injustificadas implicam na perda do dia, da remuneração e do descanso semanal remunerado.

E

O servidor poderá faltar injustificadamente à metade da jornada diária de trabalho, com perda da remuneração de ¼ (um quarto) do dia.

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Q1068862

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Marília - SP - Atendente de Serviços Gerais |

Q1068862 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar no 11/1991 prescreve que para alcançar a estabilidade, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, ficará sujeito ao estágio probatório de 3 (três) anos de efetivo exercício, durante o qual será apurada a observância, dentre outros, do seguinte requisito:

A

desempenho laboral.

B

inassiduidade.

C

fatores analíticos.

D

idoneidade social.

E

avaliações pretéritas.

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Q1068861

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Marília - SP - Atendente de Serviços Gerais |

Q1068861 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Marília, as sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, porém, se comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça sua utilização, poderão ser realizadas em outro local designado pelo

A

Prefeito.

B

Presidente da Câmara.

C

Juiz Eleitoral da Comarca.

D

Vereador mais votado.

E

Secretário da Mesa da Câmara.

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Q1068785

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Marília - SP - Bibliotecário |

Q1068785 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O instrumento destinado aos casos de exame de proposta de exoneração de servidor em estágio probatório, por insuficiência de desempenho, de acordo com a Lei Complementar nº 680/2013 denomina-se

A

apuração de fatos ilícitos.

B

processo administrativo disciplinar.

C

sindicância.

D

investigação interna.

E

processo sumário.

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Q1068784

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Marília - SP - Bibliotecário |

Q1068784 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Código de Ética do Município de Marília, são vedadas várias condutas aos servidores públicos municipais, dentre elas, a conduta de

A

cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

B

exercer, com estrita moderação, as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-las quando contrárias ao interesse público.

C

retirar da repartição pública, sem estar autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

D

jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.

E

comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.

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Q1068783

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Marília - SP - Bibliotecário |

Q1068783 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

. Em relação à posse e ao exercício, conforme descrito no Código de Administração do Município de Marília, assinale a alternativa correta.

A

Não haverá posse nos casos de promoção, transferência, reintegração e recondução.

B

O ato de provimento será tornado sem efeito, por Decreto Municipal, se a posse não ocorrer no prazo de 40 (quarenta) dias.

C

Em se tratando de servidor em licença médica, a posse deverá ser tomada por procurador legal.

D

É de 15 (quinze) dias improrrogáveis o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

E

A remuneração será devida ao servidor a partir da comprovação da data da posse.

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Q1068781

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Marília - SP - Bibliotecário |

Q1068781 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Marília, compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

A

aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

B

autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos.

C

dar denominação a próprios, vias e logradouros públicos, assim como modificá-las

D

autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município.

E

estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.

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Q1023251

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023251 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Portaria ARTESP nº 03/2015, especificamente no que tange às especificações técnicas dos veículos destinados ao serviço de transporte coletivo intermunicipal no Estado de São Paulo, a instalação de poltrona no centro do corredor da última fileira, é

A

proibida, salvo quando a fileira for dupla de um lado e simples do outro.

B

proibida, exceto se a poltrona não ultrapassar a medida de 300 mm, independentemente de qualquer outro requisito legal.

C

proibida, salvo quando a fileira for dupla dos dois lados.

D

permitida, não havendo qualquer restrição.

E

permitida, desde que a poltrona não ultrapasse a medida de 500 mm, independentemente de qualquer outro requisito legal.

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Q1023250

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023250 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Portaria ARTESP nº 03/2015, no que concerne às especificações técnicas dos veículos destinados ao Serviço Convencional, considere:
I. Veículo destinado ao transporte coletivo rodoviário de passageiros com capacidade de transporte acima de 15 lugares. II. Pode estar equipado com sistema de climatização. III. Equipado com gabinete sanitário, exceto em viagens com distâncias inferiores a 150 km, bem como para o Regime de Fretamento.
Está correto o que consta APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

II.

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Q1023249

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023249 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Portaria ARTESP nº 03/2015, as empresas do Serviço Regular de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros deverão

A

observar as regras de segurança para os veículos registrados, não havendo limitação de idade máxima para esses veículos, desde que vistoriados semestralmente.

B

limitar a vinte anos a idade máxima dos veículos registrados, considerando o ano de fabricação.

C

observar as regras de segurança para os veículos registrados, não havendo limitação de idade máxima para esses veículos, desde que vistoriados anualmente.

D

limitar a quinze anos a idade máxima dos veículos registrados, considerando o ano de fabricação.

E

observar as regras de segurança para os veículos registrados, não havendo limitação de idade máxima para esses veículos, desde que vistoriados trimestralmente.

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Q985272

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Jornalista | VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Contador |

Q985272 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes estatui que as contas do Prefeito devem ser prestadas

A

anualmente e julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado, podendo esta decisão ser tornada sem efeito pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

B

semestralmente e julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado, podendo esta decisão ser tornada sem efeito pelo voto de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara.

C

anualmente e somente serão rejeitadas por decisões do Tribunal de Contas e da Câmara Municipal, pelo voto da maioria absoluta dos membros de cada instituição.

D

semestralmente e julgadas pela Câmara, dentro de sessenta dias após o recebimento, podendo ser dispensado o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

E

anualmente e julgadas pela Câmara, dentro de sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

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Q985271

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Jornalista | VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Contador |

Q985271 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica, o Município de Mogi das Cruzes assegurará ao servidor

A

licença por motivo de doença do cônjuge e de parentes até o primeiro grau, quando verificada, em inspeção médica, ser indispensável sua assistência pessoal.

B

licença remunerada para tratar de assuntos pessoais, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período.

C

licença-prêmio por assiduidade, após cada decênio ininterrupto de efetivo exercício, prestado no âmbito do Poder Executivo ou do Poder Legislativo Municipais.

D

licença à servidora gestante, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração percebida.

E

licença para atividade política, com remuneração integral, desde sua escolha em convenção partidária até a data da eleição.

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Q985268

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Jornalista | VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Contador |

Q985268 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere a seguinte situação hipotética: servidor efetivo da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, que se encontra em regular exercício de suas funções, é sócio, com sua esposa, de uma empresa de assessoria e consultoria contábil. De acordo com o previsto no Estatuto do Servidor Público do Município de Mogi das Cruzes (Lei Complementar n° 82/2011), o servidor

A

não estará sujeito a penalidade administrativa, pois o Estatuto não estabelece nenhuma proibição em relação à atuação do servidor na esfera administrativa privada.

B

estará sujeito à penalidade de advertência, pois é vedado ao servidor ostentar a qualidade de acionista, cotista ou comanditário de empresa privada.

C

não estará sujeito à penalidade de demissão se ostentar somente a condição de sócio, sem exercer função de gerência ou administração na empresa.

D

estará sujeito à penalidade de demissão, pois o servidor somente poderia ser sócio da empresa se estivesse em licença para tratar de interesse particular ou em disponibilidade.

E

não estará sujeito à penalidade de demissão, pois infringiu proibição que tipifica infração sujeita à penalidade de suspensão.

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Q969901

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969901 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Câmara Municipal de Altinópolis poderá cassar o mandato do Vereador quando

A

for acometido de moléstia incapacitante.

B

exercer cargo público na Administração estadual.

C

fixar residência fora do município.

D

desempenhar missões em que não há interesse do Município.

E

deixar de tomar posse, sem motivo justo, dentro do prazo estabelecido.

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Q969900

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969900 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

É da competência exclusiva da Mesa da Câmara Municipal de Altinópolis a iniciativa das Leis que disponham sobre

A

autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.

B

fixação dos subsídios da verba de representação do Prefeito, e, se for o caso, do Vice-Prefeito.

C

proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, assim como a proteção à infância e à juventude.

D

criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual.

E

a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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