Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Indaiatub...

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Q910899

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Controlador Interno | VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Jornalista | VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Analista de Sistemas |

Q910899 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Indaiatuba, é de competência exclusiva da Câmara Municipal:

celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para realização de objetos de interesse do município.

convocar os Secretários Municipais, inclusive perante as comissões permanentes ou especiais, para prestar informações sobre a matéria de sua competência.

prestar anualmente, dentro do prazo legal, as contas do município referentes ao exercício anterior.

fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio município.

celebrar consórcios com outros municípios, para realização de objetivos de interesse do município.

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