Qual o prazo máximo para que a Prefeitura e a Câmara forneç...
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Ano: 2018
Banca:
Orhion Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Jaguariúna - SP
Prova:
Orhion Consultoria - 2018 - Prefeitura de Jaguariúna - SP - Assistente de Gestão Pública |
Q892783
Legislação Municipal
Qual o prazo máximo para que a Prefeitura e a
Câmara forneçam a qualquer interessado, certidões
dos atos, contratos e decisões, desde que
requeridas para fim de direito determinado, sob
pena de responsabilidade da autoridade ou servidor
que negar ou retardar a sua expedição, de acordo
com o art. 116 da Lei Orgânica do Município de
Jaguariúna?