Comentário da questão:

O tema central é a competência do Município, conforme previsto no artigo 3º da Lei Orgânica de Cerquilho. O enunciado pede a alternativa que não descreve atribuição municipal nos termos dessa norma.

Legislação:

Lei Orgânica do Município de Cerquilho – Art. 3º: “Compete ao Município, no exercício de sua autonomia: I - legislar sobre assuntos de interesse local; ... X - dispor sobre o serviço funerário e cemitérios; XI - disciplinar a utilização dos logradouros públicos...; IX - criar, organizar e suprimir distritos...; VIII - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local...”

Alternativa correta: D) manter fundos específicos destinados ao combate de epidemias.

Justificativa: Manter fundos para o combate de epidemias não está diretamente previsto como competência municipal exclusiva, mas sim como uma possibilidade administrativa. As outras opções constam expressamente no Art. 3º da Lei Orgânica como atribuições do Município.

Análise das alternativas:

• A) Criar, organizar e suprimir distritos: previsto no inciso IX.
• B) Disciplinar os logradouros públicos, trânsito e tráfego: inciso XI.
• C) Proteger o patrimônio histórico-cultural local: inciso VIII.
• E) Dispor sobre o serviço funerário: inciso X.

Todas as opções citadas, exceto a “D”, estão exatamente previstas, enquanto “D” é uma ação administrativa acessória e não competência legislativa típica.

Exemplo prático: É atribuição do Município normatizar o funcionamento dos cemitérios, mas criar fundo específico para epidemias depende de lei específica e é uma faculdade, não obrigação imposta pela lei orgânica.

Estratégia: Atenção a verbos (“compete ao município”) e à literalidade da lei, para evitar confundir ações possíveis com competências típicas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!