Interpretação do Enunciado: A questão trata da competência atribuída ao Município de Cerquilho segundo o art. 4º da Lei Orgânica Municipal, pedindo ao candidato para apontar qual alternativa NÃO corresponde às suas funções legais.

Legislação Aplicável: A base é a Lei Orgânica do Município de Cerquilho, Art. 4º, que lista as matérias de competência municipal, e também a Constituição Federal, Art. 155, III, que trata da competência para instituir impostos.

Tema Central: A distinção entre competências municipais e estaduais, especialmente quanto à instituição de impostos. Para resolver a questão, o candidato precisava conhecer quais funções são legalmente atribuídas ao Município, conforme a Lei Orgânica, e quais não são.

Exemplo Prático: Imagine que um cidadão solicite à Prefeitura de Cerquilho a cobrança ou isenção de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor). O pedido seria inadequado ao órgão, pois essa competência é exclusiva do Estado de São Paulo.

Análise da Alternativa Correta:

C) Instituir Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor.

Esta alternativa está INCORRETA quanto à competência do Município. O Art. 155, III, da Constituição Federal define que somente os Estados e o Distrito Federal podem instituir o IPVA, jamais os Municípios.

O STF (RE 134.509/SP) reforça que a competência para instituir o IPVA não é municipal. A doutrina, como destaca Hugo de Brito Machado, igualmente aponta que o Município não pode legislar ou cobrar esse tributo.

Análise das Alternativas Incorretas:

A), B), D), E) – Todas essas competências (zelar pela Constituição, patrimônio, natureza, cultura, educação, turismo) estão expressamente elencadas no Art. 4º da Lei Orgânica do Município de Cerquilho e, por isso, são atribuições municipais corretas.

Pegadinhas: Cuidado com termos como “instituir imposto”: mesmo que o município tenha seus tributos (como IPTU), o IPVA é exceção – sempre de competência estadual!

Conclusão: A alternativa C não corresponde à competência municipal conforme definido em lei.

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Letra C IPVA é competência do estado