Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 12

Q3723831

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Vicente - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de São Vicente - SP - Guarda Civil Municipal 2ª Classe |

Q3723831 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar nº 1.055/2022, que rege a estrutura da Guarda Civil Municipal de São Vicente, reafirma seu caráter preventivo no campo da segurança pública, com vínculo legal e organização própria. Além de definir sua atuação, a norma estabelece quantitativo máximo de efetivo com base em critérios populacionais. Nesse contexto, a limitação do número de integrantes da corporação é juridicamente referida por meio de um ______.

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto.

A

Coeficiente.

B

Teto.

C

Parâmetro.

D

Contingente.

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Q3719127

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Analista Clínico |

Q3719127 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Um servidor público de Indaiatuba foi aposentado por invalidez. Passados alguns anos, uma junta médica oficial declara que os motivos de sua aposentadoria não mais subsistem, ou seja, ele está apto a retornar ao trabalho. Diante dessa situação, o ente público inicia o processo para o seu retorno à atividade. Com base na Lei Complementar nº 45/2018, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Indaiatuba, assinale a afirmativa que apresenta o procedimento correto para o retorno do servidor.

A

O retorno do servidor à atividade é ilegal, pois a lei proíbe a reversão, independentemente do motivo.

B

Trata-se, nesse caso, do instituto da reintegração, uma vez que sua demissão foi invalidada por decisão administrativa

C

O servidor poderá retornar à atividade, mas não para o mesmo cargo, pois isso somente seria permitido se a aposentadoria tivesse sido voluntária, o que não é o caso.

D

O retorno do servidor à atividade, nesse caso, é denominado reversão, e deve ser feito no mesmo cargo que ele ocupava ou em um cargo resultante de sua transformação.

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Q3718358

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Nutricionista |

Q3718358 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar Municipal nº 45/2018 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Indaiatuba e disciplina, de forma expressa, os institutos da readaptação, substituição e vacância, fixando regras e condições para sua ocorrência no âmbito da Administração Pública municipal. Com base nessa legislação, analise os casos hipotéticos a seguir.

Caso 1: O servidor F. foi readaptado para funções administrativas em outro setor da Secretaria de Saúde, sofrendo redução de remuneração em razão do menor grau de responsabilidade do novo cargo.

Caso 2: A servidora R. substituiu um servidor de cargo de direção com remuneração superior ao seu, recebendo remuneração proporcional aos dias de substituição, incluindo as vantagens pessoais do cargo substituído.

Caso 3: O servidor C., ocupante de cargo comissionado em escola municipal, foi exonerado a pedido e informado de que as verbas inerentes aos direitos assegurados na legislação seriam pagas em até dez dias úteis.

Com base nos cenários narrados, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A servidora R. faz jus à remuneração do substituído, excluídas as vantagens pessoais.

B

As verbas que o servidor C. possui o direito de receber deveriam ser quitadas no ato do seu desligamento.

C

O vencimento ou a remuneração do servidor readaptado poderá servir de paradigma para fins de equiparação ou isonomia de vencimentos.

D

A redução da remuneração do servidor F. após a readaptação foi ilegal, já que a legislação é expressa ao proibir o acréscimo ou decréscimo da remuneração em razão da readaptação.

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Q3718357

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Nutricionista |

Q3718357 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar nº 47/2018, que reorganiza o Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da administração direta e indireta do município de Indaiatuba, estabelece normas sobre estrutura, cargos e remuneração dos servidores públicos municipais. Com base nessa legislação, assinale a afirmativa correta.

A

A penalidade de suspensão de dois dias interrompe a contagem do interstício para a progressão vertical, com o reinício de contagem a partir do dia do retorno ao trabalho.

B

Em caso de empate no processo de progressão vertical, será considerada, para fins de desempate, a maior idade, seguido do critério de maior tempo no nível em que o servidor se encontra.

C

Não terá direito à progressão horizontal o servidor que, no interstício respectivo, sofrer pena de suspensão. Do mesmo modo, não terá direito à progressão horizontal o servidor que tenha atingido o último grau da respectiva referência.

D

A progressão horizontal, por antiguidade, de um grau para outro no mesmo nível da respectiva referência, realizar-se-á a cada cinco anos de interstício na carreira, observados os mesmos critérios de contagem de tempo de efetivo exercício previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

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Q3718356

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Nutricionista |

Q3718356 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar Municipal nº 45/2018, que disciplina o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Indaiatuba, estabelece o sistema de penalidades aplicáveis no âmbito disciplinar, cuja imposição deve observar a gravidade da infração e os critérios previstos em lei. Considerando a legislação supracitada, analise os casos hipotéticos a seguir relacionados a servidores públicos municipais.

Caso 1: Revela segredo do qual se apropriou em razão do cargo, durante o cumprimento de pena disciplinar, porém com confissão espontânea da infração.

Caso 2: Abandona seu cargo público, sem apresentar nenhuma justificativa formal.

Caso 3: Pratica incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.

Caso 4: Se recusa, sem qualquer justificativa, a se submeter à inspeção médica determinada pela autoridade competente, mesmo após ter sido formalmente notificado e advertido sobre a obrigatoriedade.

À luz da Lei Complementar Municipal nº 45/2018 e, ainda, considerando que não existem circunstâncias atenuantes nos casos narrados, assinale a afirmativa correta sobre a penalidade cabível.

A

É cabível a suspensão no caso de revelação de segredo obtido em razão do cargo.

B

Ao servidor público municipal que pratica incontinência pública e conduta escandalosa na repartição, aplica-se advertência. Enquanto que, ao servidor público que abandona o seu cargo, é cabível demissão.

C

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

D

Será punido com suspensão de até dez dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

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Q3717754

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Psicólogo Escolar |

Q3717754 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em um processo de atribuição de classes e aulas, uma professora, recém-nomeada para o cargo de Professor Docente I, questiona o professor gestor sobre a estrutura do Quadro Geral do Magistério. Considerando a Lei Complementar nº 65/2020 do Município de Indaiatuba, que institui o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público, assinale a afirmativa correta.

A

A lei não prevê um quadro de funções de Suporte Pedagógico, mas sim um quadro único de cargos, que inclui a docência e o suporte.

B

O Quadro Geral do Magistério é composto apenas por cargos de Professor Docente, sendo as funções de Suporte Pedagógico exclusivas de servidores de carreira de outras áreas.

C

Por ser recém-nomeada, a professora já integra automaticamente o Quadro de Funções de Suporte Pedagógico, pois todas as professoras iniciantes são obrigadas a exercer essa função.

D

O Quadro Geral do Magistério é dividido em Quadro de Cargos de Professor Docente e Quadro de Funções de Suporte Pedagógico; no entanto, a professora só integra o Quadro de Funções de Suporte Pedagógico caso seja designada para uma dessas funções, após processo seletivo interno.

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Q3717105

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito e Transporte |

Q3717105 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Complementar nº 47/2018, do Município de Indaiatuba, qual é a definição correta de progressão vertical?

A

A evolução na carreira de um grau para outro, no mesmo nível, por antiguidade.

B

O enquadramento do servidor em uma nova referência e um novo grau, após a conclusão do estágio probatório.

C

A movimentação do servidor para outro cargo, com vencimento superior, após um período de cinco anos de exercício.

D

O enquadramento, nas hipóteses em que cabível, do cargo de que é titular o servidor de um nível para outro, imediatamente superior, dentro da respectiva referência, mantido o mesmo grau.

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Q3717104

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito e Transporte |

Q3717104 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Matusalém, servidor público estável da prefeitura de Indaiatuba, teve contra si a apuração de fatos em um processo administrativo que ensejaram a aplicação da penalidade de suspensão. Preocupado a respeito, consultou Matias, advogado especializado em Direito Administrativo, a fim de saber as regras previstas na Lei Complementar nº 45/2018 sobre tal penalidade. Assinale a orientação correta a ser fornecida pelo advogado sobre a penalidade disciplinar de suspensão.

A

A pena de suspensão não implica a perda da remuneração durante o período de suspensão e tampouco a perda de licença-prêmio.

B

A penalidade de suspensão não pode exceder trinta dias e a conversão desta em multa só é aplicável em casos em que estejam presentes circunstâncias atenuantes.

C

A penalidade de suspensão pode ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço, caso haja conveniência para a administração.

D

A penalidade de suspensão somente pode ser aplicada em casos em que seja configurada reincidência de condutas irregulares do servidor, assim entendida quando é cometida infração antes de decorridos seis meses do término do cumprimento da pena imposta por infração anterior.

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Q3717103

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito e Transporte |

Q3717103 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 45/2018, analise as afirmativas a seguir.

I. Configura abandono do cargo a ausência injustificada do servidor ao serviço por mais de dez dias consecutivos.
II. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração, com a publicação do ato que constituir a Comissão; inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; e julgamento.
III. A exoneração é uma forma de vacância do cargo público fundamentada na aplicação de sanção ao servidor que praticou condutas irregulares consideradas graves.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3648863

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3648863 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal nº 595/1971 (Código de Posturas do Município de Cerquilho), analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta. Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde que sejam observadas as condições seguintes:

( ) serem aprovados pela Prefeitura, quando a sua localização.
( ) não perturbarem o trânsito público.
( ) não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos por acaso verificados.
( ) serem removidos no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar do encerramento dos festejos.

A

V, V, F, F

B

F, F, V, V

C

V, F, V, V

D

V, V, V, F

E

F, V, V, F

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Q3648726

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q3648726 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Código Tributário do Município de Cerquilho (Lei Municipal nº 510/1969) prevê que o pedido de restituição será indeferido se o requerente:

A

criar qualquer obstáculo ao exame de sua escrita ou de documentos, quando isso se torne necessário à verificação da procedência da medida, a juízo da administração.

B

não comparecer presencialmente ao órgão público.

C

entregar apenas parte dos documentos solicitados pela Administração.

D

efetuar o pagamento apenas de juros e multas sobre os impostos devidos.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q3624898

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Fiscal Municipal |

Q3624898 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Disposições sobre imóveis estão dispersas por várias leis do munícipio de João Ramalho conforme o tema – tributário, urbanístico, proteção do patrimônio histórico etc. Sobre a legislação do munícipio de João Ramalho relacionada a bens imóveis, assinale a afirmativa correta.

A

É permitido conservar água estagnada nos quintais ou/pátios dos prédios situados na zona urbana.

B

Para fins de lançamento do IPTU, considera-se edificado o bem imóvel em que houver construção paralisada ou em andamento.

C

O parcelamento do solo para fins urbanos deve observar uma testada mínima para todo e qualquer lote de 10 m e área mínima de 150 m².

D

Em razão da relevância patrimonial ao município de João Ramalho e a seu povo, para o tombamento ou qualquer outra forma de salvaguarda de bens, inclusive imóveis, devem ser adotados, entre outros, o testemunho histórico como critério e valor de qualificação.

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Q3624896

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Fiscal Municipal |

Q3624896 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de João Ramalho – Lei Complementar nº 43/2019, o procedimento sumário será adotado para a apuração de:
I. Acumulação de cargos, empregos e funções públicas.
II. Abandono de cargo.
III. Inassiduidade habitual.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3624894

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Fiscal Municipal |

Q3624894 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Uma servidora estável requereu licença por motivos particulares, sem remuneração, pelo prazo de três anos. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de João Ramalho – Lei Complementar nº 43/2019, analise as afirmativas a seguir.
I. O período total da licença não excederá quatro anos, considerados eventuais pedidos de prorrogação.
II. A concessão da licença é discricionária da Administração, podendo ser negada por conveniência do serviço.
III. Durante a licença, o tempo de afastamento não é contado para fins de aposentadoria.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3624892

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Fiscal Municipal |

Q3624892 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca do instituto do plebiscito e do referendo, previstos na Lei Orgânica nº 1/1990 do município de João Ramalho, analise as afirmativas a seguir.
I. Para requerer à Câmara Municipal a realização de plebiscito sobre questões de relevante interesse do município, da cidade ou de bairros, será necessária a manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
II. As questões relevantes aos destinos do município poderão ser submetidas a referendo por proposta do Executivo, por um terço dos vereadores, decidido pelo Plenário da Câmara Municipal.
III. Compete ao prefeito municipal, privativamente, autorizar a convocação de referendo e plebiscito, exceto os casos previstos em lei.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3618199

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Assistente Administrativo | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Secretário de Escola | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3618199 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Durante uma sessão da Câmara Municipal de João Ramalho, um vereador insiste em tumultuar o andamento dos trabalhos e se recusa a deixar o recinto, mesmo após diversas advertências do Presidente da Câmara. Em outro momento, surge a discussão quanto à legalidade de uma lei municipal recentemente sancionada, pois há indícios de afronta à Constituição Federal. Alguns vereadores questionam quem seria competente para tomar providências nestes casos, à luz da Lei Orgânica Municipal. Com base na Lei Orgânica do Município de João Ramalho, quanto à competência nas situações descritas, assinale a afirmativa correta.

A

Apenas o prefeito municipal pode solicitar força policial para manter a ordem durante as sessões da Câmara.

B

O vereador pode permanecer no plenário independentemente de ordens da Mesa Diretora, e apenas o Ministério Público pode contestar a constitucionalidade de uma norma municipal.

C

A manutenção da ordem durante as sessões da Câmara é competência exclusiva do Tribunal de Justiça do Estado, assim como a legitimidade para representação por inconstitucionalidade.

D

Compete ao Presidente da Câmara, como representante da Mesa Diretora, solicitar a força necessária para manter a ordem no recinto, bem como representar, por decisão da Câmara, a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal.

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Q3618197

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Assistente Administrativo | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Secretário de Escola | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3618197 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

João é vereador no município de João Ramalho. Durante o exercício legislativo, percebeu que as contas do prefeito do último exercício não foram encaminhadas à Câmara no prazo previsto em lei. Além disso, notou discussões sobre a necessidade de aprimorar o funcionamento das comissões da Câmara e recebeu reclamações a respeito do desempenho de um secretário municipal. Com base na Lei Orgânica do Município de João Ramalho, analise a situação hipotética apresentada e assinale a afirmativa correta.

A

Somente as comissões permanentes possuem autonomia plena, não cabendo à Câmara disciplinar sua organização ou funcionamento.

B

A Câmara Municipal não pode se manifestar sobre as contas do prefeito se estas não forem enviadas no prazo legal, cabendo apenas ao Tribunal de Contas decidir.

C

Reclamações sobre o desempenho de secretários municipais devem ser encaminhadas exclusivamente ao prefeito, sendo vedado à Câmara qualquer manifestação sobre o tema.

D

A Câmara deverá instaurar Comissão Especial para apreciar as contas do prefeito, caso não sejam apresentadas no prazo e forma estabelecidas em lei; além disso, é sua competência criar, organizar e disciplinar o funcionamento dos Conselhos e Comissões, podendo também votar moção de censura pública a secretários ou diretores municipais pelo desempenho de suas funções.

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Q3618196

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Assistente Administrativo | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Secretário de Escola | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3618196 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

José, servidor público municipal em João Ramalho, foi designado para participar de uma audiência pública sobre a destinação de recursos ambientais do município. Durante o evento, um grupo de moradores reivindicou acesso igualitário aos serviços oferecidos, enquanto outro grupo questionou a lisura do processo. Diante desse cenário, a representante do Ministério Público alertou para a necessidade de o município observar a Lei Orgânica do Município de João Ramalho. Trata-se de um dos princípios obrigatórios a serem observados no município de João Ramalho, conforme descrito na Lei Orgânica Municipal:

A

Participação popular e transparência no controle das ações do governo municipal.

B

Prática de sigilo nos atos administrativos como instrumento de moralidade pública.

C

Prioridade à destinação de recursos financeiros exclusivamente à administração direta.

D

Exclusão de grupos minoritários dos processos decisórios, como garantia de autonomia municipal.

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Q3614853

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Enfermeiro |

Q3614853 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

Você pode estar sofrendo de fadiga digital e nem percebeu

Nos últimos anos, o avanço das tecnologias digitais e a popularização do trabalho remoto transformaram a forma como as pessoas se relacionam com o ambiente virtual. A rotina de passar horas seguidas diante de telas, seja para atividades profissionais, estudo ou lazer, tornou-se parte do cotidiano de milhões de indivíduos. Esse novo cenário trouxe à tona um fenômeno cada vez mais discutido: o surgimento de tipos inéditos de cansaço mental associados às longas jornadas on-line.

O esgotamento provocado pelo uso prolongado de dispositivos digitais vai além do simples cansaço físico. Muitas pessoas relatam sintomas como dificuldade de concentração, irritabilidade e sensação de esvaziamento mental após períodos extensos conectados. Esse quadro tem chamado a atenção de pesquisadores e profissionais da saúde, que buscam compreender as causas e impactos desse fenômeno no bem-estar da população. Recentemente, instituições como a Organização Mundial da Saúde (OMS) e universidades de referência, como a Universidade de São Paulo, vêm promovendo estudos para entender melhor a relação entre o ambiente digital e a saúde mental, trazendo novas perspectivas sobre o tema.

Estudos recentes indicam que a exposição contínua a estímulos digitais pode sobrecarregar áreas do cérebro responsáveis pela atenção e processamento de informações. O excesso de notificações, reuniões virtuais e multitarefas digitais exige uma adaptação constante, levando à chamada fadiga digital. Esse tipo de exaustão mental difere do cansaço tradicional, pois está relacionado à hiperestimulação e à dificuldade de desconectar-se do ambiente virtual.

Além disso, a ausência de pausas regulares e a falta de interação presencial contribuem para o aumento do estresse e da ansiedade. O cérebro, ao ser submetido a longos períodos de atividade on-line, tende a apresentar sinais de esgotamento, como lapsos de memória e sensação de confusão mental. Tais sintomas são cada vez mais comuns em profissionais que atuam em home office ou estudantes em regime remoto.

O esgotamento causado pelas longas jornadas on-line possui características distintas em relação ao estresse convencional. Enquanto o estresse físico está geralmente associado a esforços corporais ou preocupações pontuais, o cansaço digital resulta da sobrecarga de informações e da necessidade de estar sempre disponível no ambiente virtual.

Além disso, a ausência de limites claros entre trabalho, lazer e vida pessoal intensifica o desgaste mental. O acesso constante a redes sociais, e-mails e aplicativos de mensagens faz com que o cérebro permaneça em estado de alerta, dificultando o relaxamento e a recuperação das energias.

Para reduzir os efeitos do cansaço mental digital, especialistas recomendam adotar algumas estratégias simples no dia a dia. Entre elas, destaca-se a importância de realizar pausas regulares durante o uso de dispositivos eletrônicos, evitando períodos prolongados sem descanso. A prática de atividades físicas e o contato com ambientes naturais também contribuem para aliviar a tensão acumulada.

Outra medida eficaz é estabelecer horários definidos para o uso de tecnologias, separando momentos de trabalho, estudo e lazer. Desativar notificações não essenciais e priorizar interações presenciais sempre que possível são atitudes que ajudam a preservar a saúde mental e a qualidade de vida em um mundo cada vez mais conectado. Empresas como Google e Apple têm implementado ferramentas em seus dispositivos para auxiliar os usuários na gestão do tempo de tela, facilitando o equilíbrio entre o digital e o offline.

(Disponível em: https://www.em.com.br/emfoco. Acesso em: julho de 2025. Adaptado.)

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de João Ramalho – Lei Complementar nº 43/2019, o procedimento sumário será adotado para a apuração de:

I. Acumulação de cargos, empregos e funções públicas. II. Abandono de cargo. III. Inassiduidade habitual.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3614851

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Enfermeiro |

Q3614851 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo