Pedro Souza adquiriu um imóvel residencial de seu pai, José, em São José dos Campos, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), sendo que o imóvel ficará em usufruto deste até o seu falecimento.

Considerando apenas a incidência do Imposto Sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis, a base de cálculo do referido imposto será no valor de

O Plenário da Câmara Municipal de São Paulo, em uma determinada sessão, delibera sobre a lei de diretrizes orçamentárias. Na sessão subsequente, o órgão procede à deliberação sobre a concessão de título de cidadão honorário a um particular.

Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, é correto afirmar que se exige o quórum de

O Presidente da Câmara Municipal de São Paulo convocou sessão extraordinária, no âmbito da qual proceder-se-á à eleição dos novos integrantes da Mesa, que será renovada.

Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, é correto afirmar que 

Tício e Mévio são, respectivamente, Prefeito e Vice-Prefeito do Município de São Paulo. No terceiro ano do mandato, os agentes políticos, ao se dirigirem ao local de uma grande enchente, para prestar solidariedade à população local, sofrem um acidente de helicóptero. O Prefeito vem a óbito imediatamente, enquanto Mévio vem a falecer três dias depois do evento danoso.

Nesse cenário, à luz das disposições da Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que

Em setembro de 2023, a Câmara Municipal de São Paulo cassou o mandato do vereador Camilo Cristófaro (Avante) por quebra de decoro parlamentar no episódio em que teve um áudio vazado no plenário da Casa em que ele fez uso da expressão racista “é coisa de preto”. É a primeira vez que um vereador perde mandato por racismo na cidade de São Paulo.

Adaptado de https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2023/09/19

A respeito da perda de mandato por cassação no legislativo municipal, é correto afirmar que

A Câmara Municipal de São Paulo representa o poder legislativo no município, sendo uma de suas atribuições 

Carlos, proprietário de um lote de 800m² no Município de Caraguatatuba, em área de incidência do direito de preempção, resolveu alienar onerosamente o imóvel. Ao tomar conhecimento do fato, José, interessado na aquisição do bem, ofereceu proposta de compra e venda a Carlos.

Considerando a regulamentação do direito de preempção em favor do Município de Caraguatatuba para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 42/2011, assinale a afirmativa correta. 

Ágata, servidora pública municipal, ocupante de cargo de provimento efetivo, desempenhando função gratificada no Município de Caraguatatuba, cumpriu o estágio probatório em agosto do corrente ano e obteve 70% (setenta por cento) do total de pontos em sua avaliação de desempenho funcional.

Considerando o que dispõe a Lei nº 1.484/2007, que promoveu alterações na Lei nº 992/2002, que trata sobre o plano de cargos e carreiras da Prefeitura de Caraguatatuba, assinale a afirmativa correta. 

José, servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo e estável, com o objetivo de atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de sua categoria, candidatou-se ao cargo de dirigente sindical. 

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba, bem como da Lei Complementar Municipal nº 25, de 25 de outubro de 2007, assinale a afirmativa correta. 

Nos termos da redação atual da Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba, dependerão de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara os Projetos concernentes 

Acerca da Lei Orgânica do Município da Estancia Turística de Ibirá, assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna:
“É _____________a declaração pública de bens, antes da posse e depois do desligamento, de todo o dirigente de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação instituída ou mantida pelo Poder Público.”  

Segundo a Lei Orgânica do Município da Estância de Ibirá, em seu Art. 72: Compete privativamente ao Prefeito Municipal, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, exceto o que se afirma em: 

De acordo com o Artigo nº 128 da Lei Orgânica do Municipio de Lins — Estado de São Paulo. A administração pública municipal, na realização de obras e serviços: 

De acordo com o Artigo nº 221 - As entidades filantrópicas e sem fins lucrativos que atuam na área da salde e que recebem auxilio ou subvenções do Município: 

Nos termos da Lei nº 1.832/2007, que institui o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, NÃO é atribuição do Professor de Desenvolvimento Infantil (PDI):

De acordo com o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Itapecerica da Serra, o(a) _______ é a passagem do empregado público de um grau para o imediatamente seguinte, na mesma referência de salário do seu emprego.

Complete a lacuna acima e assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o Decreto Nº 2.049, de 29 de dezembro de 2008 de Itapecerica da Serra, o currículo da Educação Infantil, deve abranger os campos da Formação Pessoal e Social e do Conhecimento de Mundo. Nesse sentido, o Conhecimento de Mundo é estruturado em, EXCETO:

De acordo com a Lei nº 1.832/2007 - Estatuto e institui o Plano de Carreira do Magistério Público de Itapecerica da Serra, o “salário acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, a que o empregado faça jus” é chamado de: 

De acordo com o artigo 3º da lei Municipal de Itapecerica da Serra, a Escola Municipal, pautada no dever do Estado e direito do cidadão, é pública, gratuita, isenta de _________ e discriminações e deve atender às necessidades de desenvolvimento e aprendizagem das crianças, independente de sua origem social, etnia, religião, sexo e convicção política de seus responsáveis.

Preenche corretamente a lacuna: 

No município de Itapecerica da Serra, a Educação Infantil é oferecida em Creches e Jardim de Infância, subdivididas em etapas conforme a idade da criança:

1-creche atendendo crianças de quatro meses a três anos de idade:

I) berçário para crianças até um ano e onze meses;

II) maternal I para crianças de dois anos e onze meses; e

III) maternal II para crianças de três anos completos ou a completar até 31 de dezembro do ano de ingresso.

2-jardim de infância atendendo crianças de quatro a cinco anos de idade:

IV) jardim I para crianças de quatro anos ou a completar até dia 31 de dezembro do ano letivo de ingresso; e

V) jardim II para crianças de cinco anos completos ou a completar até 31 de dezembro do ano letivo de ingresso.

VI) jardim III para criança de 5 anos incompletos.

Está correto o que se afirma em: