Comentário de gabarito: Eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo

Análise do tema jurídico e legislação aplicável:

O tema central da questão é o procedimento para desempate na eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo, regulamentado pelo Regimento Interno. O artigo específico é o Art. 7º, §2º:

“Em caso de empate, será considerado eleito o mais idoso dos concorrentes.”

Explicação do tema e ilustração prática:

Nas eleições da Mesa Diretora, pode haver empate entre candidatos. Nesse cenário, vence o mais idoso. Se, excepcionalmente, houver coincidência de idade, a legislação prevê as formas de desempate.

Exemplo prático:

Em um pleito para Presidente, dois candidatos recebem o mesmo número de votos. O mais idoso é considerado eleito. Caso tenham a mesma idade, o desempate seria por sorteio, caso a lei preveja.

Justificativa da alternativa correta:

Alternativa D: Correta. Ela reflete o que dispõe o Art. 7º, §2º do Regimento Interno: “Em caso de empate, será considerado eleito o mais idoso dos concorrentes.” Apesar de mencionar sorteio em caso de empate persistente, esse detalhe reforça o critério objetivo inicial que consta na norma.

Análise das alternativas incorretas:

• A) Incorreta. O Regimento não determina a convocação de nova sessão extraordinária sucessiva até a eleição, e sim procedimentos específicos para desempate.
• B) Incorreta. Não há previsão de dois escrutínios com limitação a dois candidatos mais votados para maioria absoluta.
• C) Incorreta. A legislação exige maioria absoluta, não três quintos, para eleição da Mesa Diretora.
• E) Incorreta. O voto é secreto, não aberto, conforme o procedimento da Câmara.

Estratégia de prova:

Atenção às palavras-chave como “empate” e “mais idoso”. Pegadinhas comuns envolvem inversão desses critérios ou menção a quóruns indevidos. Sempre confira o termo literal do regimento.

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