De acordo com o Artigo nº 128 da Lei Orgânica do
Municipio de Lins — Estado de São Paulo. A
administração pública municipal, na realização de obras
e serviços:

Question

De acordo com o Artigo nº 128 da Lei Orgânica do
Municipio de Lins — Estado de São Paulo. A
administração pública municipal, na realização de obras
e serviços:  Alternativa A: deverá ser precedida de processo licitatório ou
dispensa. Ou Alternativa B: não poderá contratar empresas que desatendam
as normas relativas a saúde e segurança no
trabalho.  Ou Alternativa C: não poderá firmar ou contratar com empresas
que tenham como sécios ou titular proprietários
servidores ou agentes públicos. Ou Alternativa D: a fiscalização por parte do Executivo poderá ser
finalizada quando não mais atender aos seus fins
ou as condições do contrato.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] não poderá contratar empresas que desatendam
as normas relativas a saúde e segurança no
trabalho.  Gabarito: BFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Lins, art. 128: "Artigo 128 - A administração pública, na realização de obras e serviços, não pode contratar empresas que desatendam as normas relativas à saúde e segurança no trabalho." Como o enunciado remete expressamente a esse dispositivo, sua regra é decisiva para o gabarito B.Tema central: Vedação à contratação de empresasAnálise das alternativasAErradaA alternativa apresenta uma regra sobre procedimento de contratação, enquanto o art. 128 estabelece uma vedação baseada no descumprimento de normas de saúde e segurança no trabalho. Por isso, não corresponde ao dispositivo exigido. Essa conclusão não significa que a afirmação seja falsa em qualquer contexto.BCertaA alternativa B identifica o impedimento estabelecido pelo art. 128: o descumprimento, pela empresa, das normas de saúde e segurança no trabalho impede sua contratação pela administração pública para obras e serviços. É esse o critério jurídico expressamente previsto no dispositivo.CErradaA alternativa atribui ao art. 128 um impedimento decorrente da composição societária da empresa. O dispositivo, porém, veda a contratação pelo descumprimento de normas de saúde e segurança no trabalho, e não pela participação de servidores ou agentes públicos na empresa. Isso não permite concluir que inexistam outros impedimentos legais dessa natureza.DErradaAlém de não reproduzir a vedação do art. 128, a alternativa contraria o art. 132, caput, da Lei Orgânica de Lins: a fiscalização dos serviços permitidos ou concedidos é permanente. Quando esses serviços deixam de atender aos seus fins ou às condições do contrato, o efeito previsto é a possibilidade de retomada dos serviços, não o encerramento da fiscalização.Pegadinha da questãoA alternativa D troca a possibilidade de retomada dos serviços pelo encerramento da fiscalização, embora o art. 132 qualifique essa fiscalização como permanente.Dica para questões semelhantesNo art. 128, identifique a causa da vedação: descumprimento das normas de saúde e segurança no trabalho pela empresa.Não substitua o critério expresso do dispositivo por regras sobre licitação ou composição societária.No art. 132, distinga os efeitos: os serviços podem ser retomados; a fiscalização é permanente.

De acordo com o Artigo nº 128 da Lei Orgânica do Municipio ...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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