De acordo com o Artigo nº 221 - As entidades filantrópicas ...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Unique
Órgão:
Prefeitura de Lins - SP
Prova:
Instituto Unique - 2023 - Prefeitura de Lins - SP - Agente Comunitário de Saúde -ACS |
Q4332652
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o Artigo nº 221 - As entidades
filantrópicas e sem fins lucrativos que atuam na área da
salde e que recebem auxilio ou subvenções do
Município:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: A Lei Orgânica de Lins — Lei nº 3.001/1990, art. 221 — estabelece: “Artigo 221 - As entidades filantrópicas e sem fins lucrativos que atuam na área da saúde e que recebem auxílio ou subvenções do Município, são obrigadas a atender o SUS.” Como as entidades indicadas atuam na saúde e recebem auxílio ou subvenções municipais, incide a obrigação de atendimento ao SUS, o que determina a alternativa A.
Tema central: Atendimento obrigatório ao SUS
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A não deve ser interpretada como exigência de atendimento exclusivo ao SUS, pois o dispositivo não estabelece essa exclusividade.
B
Errada
Substitui o dever de atender o SUS por uma exigência de cadastro no SUAS. O art. 221 não prevê esse cadastro; sua determinação expressa é o atendimento ao SUS.
C
Errada
Introduz a obrigatoriedade de possuir CEBAS, certificação que não é exigida pelo art. 221. A obrigação estabelecida nesse dispositivo é prestar atendimento ao SUS, e não possuir essa certificação.
D
Errada
Acrescenta um requerimento anual de autorização legislativa que não consta do art. 221. O dispositivo impõe uma obrigação de atendimento às entidades beneficiárias, não o procedimento anual descrito na alternativa.
Pegadinha da questão
A alternativa B troca SUS por SUAS e transforma o dever de atendimento em exigência de cadastro.
Dica para questões semelhantes
- Identifique conjuntamente os elementos de incidência do art. 221: entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, atuação na saúde e recebimento de auxílio ou subvenções municipais.
- Distinga a obrigação expressa de atender o SUS de exigências de cadastro, certificação ou autorização anual não previstas nesse artigo.
- Não amplie a conclusão: o dispositivo não exige atendimento exclusivo ao SUS, e seu texto não permite afirmar que inexistam outros requisitos legais para subvenções.
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