Comentário Gabaritado:

1. Tema central: A questão aborda os direitos do servidor público municipal de Caraguatatuba no exercício de mandato classista, segundo a Lei Complementar Municipal nº 25/2007. O foco está nas regras para afastamento, licença e efeitos na carreira do servidor eleito dirigente sindical.

2. Legislação aplicada:

Art. 92, LC nº 25/2007: “O servidor terá direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato classista, conforme dispuser a legislação específica.”
Art. 93, LC nº 25/2007: “O tempo de afastamento para o desempenho de mandato classista não será computado para efeito de promoção por merecimento.”

3. Jurisprudência relevante:

O STF reafirma (RE 226.899): “O tempo de serviço prestado em mandato classista não é computado para fins de promoção por merecimento.”

4. Exemplo prático:

Se José se afasta por 3 anos para mandato sindical, ao retornar, esse período não contará para promoção por merecimento em sua carreira no serviço público municipal.

5. Justificativa da alternativa correta (D):

A alternativa D está correta porque a licença para exercício de mandato classista, com duração igual ou superior a 3 anos, efetivamente não será computada para promoção. A legislação municipal é clara ao vedar tal contagem (“não será computado para efeito de promoção por merecimento”).

6. Alternativas incorretas:

• A - Fala em garantia de inamovibilidade e exceções, tema que não está previsto na legislação municipal para mandato classista. Atenção: confunde-se com garantias de dirigentes sindicais federais, não municipais.
• B - Supõe que o período não é considerado como efetivo serviço para qualquer finalidade, enquanto a restrição é para promoção por merecimento, conforme a lei.
• C - Descreve licença remunerada, o que contraria a lei, que define expressamente a ausência de remuneração.
• E - Traz possibilidade de licença remunerada a critério da Administração, inexistente na legislação local.

Pegadinhas: A banca explora termos técnicos como “efetivo serviço”, “remuneração” e “inamovibilidade” para confundir com direitos previstos em outras esferas ou leis. Atente-se sempre à redação literal da lei local!

Doutrina: Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo) reforça que nem todos os afastamentos para mandato classista conferem os mesmos direitos previstos em outras hipóteses ou esferas institucionais.

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