Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 108

Q1868770

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo |

Q1868770 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal de São José dos Campos, assinale a alternativa correta.

A

Salvo as exceções previstas nessa Lei Orgânica, é permitido a qualquer dos poderes delegarem suas atribuições a outros membros de outros poderes.

B

A base da autoridade do Governo Municipal é a vontade do povo.

C

Os conselhos populares deverão ser criados, com objetivos gerais dependentes dos objetivos impostos pela Câmara Municipal.

D

Nos atos que envolvam conservação ou modificação do patrimônio histórico, arquitetônico, artístico ou cultural do Município, é dispensável a participação popular.

E

É uma das competências comuns dos Municípios, juntamente com a União e os Estados, estimular a educação e a prática desportiva.

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Q4382376

Ano: 2021 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Porto Feliz - SP Prova: BRB - 2021 - Prefeitura de Porto Feliz - SP - Merendeira |

Q4382376 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e sucederlhe-á, no de vaga, conforme art. 51 da Lei Orgânica do Município:

A

Presidente da Câmara.

B

Secretário de Administração.

C

Vice-Prefeito.

D

Diretor Administrativo Geral.

E

Secretário de Saúde.

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Q4382359

Ano: 2021 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Porto Feliz - SP Prova: BRB - 2021 - Prefeitura de Porto Feliz - SP - Assistente Administrativo |

Q4382359 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o art. 33 da Lei Complementar nº 135 de 04 de abril de 2012, considera-se efetivo exercício:
I - Os dias efetivamente trabalhados.
II - As faltas devidamente abonadas.
III - Férias.
IV - As licenças e afastamentos assim previstos nesta Lei Complementar.
V - Outros que a lei expressamente determinar.
Assinale a alternativa correta:

A

Somente a I, II e III estão corretas.

B

Somente a I e II estão incorretas.

C

Somente a I, II, V estão incorretas.

D

Todas as assertivas (I, II, III, IV e V) estão incorretas.

E

Todas as assertivas (I, II, III, IV e V) estão corretas.

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Q4373607

Ano: 2021 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Porto Feliz - SP Prova: BRB - 2021 - Prefeitura de Porto Feliz - SP - Fonoaudiólogo |

Q4373607 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Se tratando das faltas abonadas, é correto afirmar:

A

Poderão ser concedidas ao servidor o total de 12 (doze) faltas abonadas durante o ano civil, sendo exclusivamente 01 (uma) por mês.

B

Serão concedidas 30 (trinta) faltas abonadas durante o ano letivo.

C

O total de faltas abonadas durante o ano civil é de no máximo 05 (cinco)

D

Poderão ser concedidas 06 (seis) faltas abonadas durante o ano civil.

E

O servidor possui o direito de ter, no mínimo, 06 (seis) faltas abonadas por semestre.

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Q4372647

Ano: 2021 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Porto Feliz - SP Prova: BRB - 2021 - Prefeitura de Porto Feliz - SP - Auxiliar Educação Infantil |

Q4372647 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o art. 8º da Lei Complementar nº 135 de 04 de abril de 2012, os cargos públicos serão providos por:

I - Nomeação, Reintegração e Reversão.
II - Aproveitamento, Promoção e Readaptação.
III - Remoção e Recondução.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

I e III estão erradas.

D

II e III estão erradas.

E

I, II e III estão corretas.

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Q4325596

Ano: 2021 Banca: NEMESIS Órgão: Prefeitura de Coroados - SP Prova: NEMESIS - 2021 - Prefeitura de Coroados - SP - Fiscal Tributário |

Q4325596 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município- Art.92- O Munícipio atuará prioritariamente o ensino fundamental e pré-primário, pré-escolar, aplicando _____ da sua receita tributária na manutenção do desenvolvimento do ensino.
Qual das alternativas melhor preenche a lacuna acima?

A

25%

B

50%

C

75%

D

95%

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Q4325595

Ano: 2021 Banca: NEMESIS Órgão: Prefeitura de Coroados - SP Prova: NEMESIS - 2021 - Prefeitura de Coroados - SP - Fiscal Tributário |

Q4325595 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município- Art.33- O processo legislativo compreende:
I- Leis complementares;
II- Leis ordinárias;
III- Leis delegadas.
Está correto o que se afirma em:

A

Apenas I e II

B

Apenas II e III

C

Apenas I e III

D

Todas as afirmativas

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Q4325593

Ano: 2021 Banca: NEMESIS Órgão: Prefeitura de Coroados - SP Prova: NEMESIS - 2021 - Prefeitura de Coroados - SP - Fiscal Tributário |

Q4325593 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município- Art.26- O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto:
I- na eleição da mesa;
II- quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara;
III- quando houver empate no plenário.
Está correto o que se afirma em:

A

Apenas I e II

B

Apenas II e III

C

Apenas I e III

D

Todas as afirmativas

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Q4325377

Ano: 2021 Banca: NEMESIS Órgão: Prefeitura de Coroados - SP Prova: NEMESIS - 2021 - Prefeitura de Coroados - SP - Escriturário |

Q4325377 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município- Art. 16- O vereador poderá licenciar-se quando:
I- Por moléstia devidamente comprovada ou em licença gestante;
II- Para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município;
III- Para tratar de interesse particular, por prazo determinado, nunca inferior a 50 dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
Está correto o que se afirma em:

A

Apenas I e II

B

Apenas II e III

C

Apenas I e III

D

Todas as afirmativas

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Q4325376

Ano: 2021 Banca: NEMESIS Órgão: Prefeitura de Coroados - SP Prova: NEMESIS - 2021 - Prefeitura de Coroados - SP - Escriturário |

Q4325376 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município- Art.6- A Prefeitura fomentará, dentre os cidadãos domiciliados no Município, a Instituição de Cooperativas de:
I- Agricultores e criadores;
II- Construção de moradias e obras públicas;
III- Abastecimento rural e urbano;
IV- Crédito e de assistência ao consumidor.
Está correto o que se afirma em:

A

Apenas I e II

B

Apenas II e III

C

Apenas III e IV

D

Todas as afirmativas

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Q4325375

Ano: 2021 Banca: NEMESIS Órgão: Prefeitura de Coroados - SP Prova: NEMESIS - 2021 - Prefeitura de Coroados - SP - Escriturário |

Q4325375 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município- Art.5- A Prefeitura estimulará, dentre outras, de Sociedades:
I- De moradores de bairros;
II- De donas de casa;
III- De proteção à ordem Pública.
IV- De auxílio à Educação e à saúde.
Está correto o que se afirma em:

A

Apenas I e II

B

Apenas II e III

C

Apenas III e IV

D

Todas as afirmativas

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Q2243333

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jaguariúna - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jaguariúna - SP - Arquiteto |

Q2243333 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A legislação que ordena o parcelamento e o uso e a ocupação do solo do município de Jaguariúna determina que loteamentos na zona urbana e de expansão urbana deverão reservar para espaços públicos um percentual da área da gleba de

A

35%, no total, sendo 10% para o sistema de lazer, 20% para vias públicas e 5% para uso institucional.

B

40%, no total, sendo 15% para o sistema de lazer, 20% para vias públicas e 5% para uso institucional.

C

40%, no total, sendo 15% para o sistema de lazer, 20% para vias públicas e 5% para uso institucional, devendo eventuais sobras do sistema viário ser revertidas para o sistema de lazer.

D

40%, no total, sendo 15% para o sistema de lazer, 20% para vias públicas e 5% para uso institucional, devendo eventuais sobras do sistema viário ser revertidas para o uso institucional.

E

35%, no total, sendo 15% para o sistema de lazer, 20% para vias públicas e 5% para uso institucional, devendo eventuais sobras para o banco de terras de interesse social.

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Q2204595

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Itapevi - SP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: Prefeitura de Itapevi - SP - 2021 - Prefeitura de Itapevi - SP - Professor de Educação Básica I |

Q2204595 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

É correto afirmar que a Lei n° 2.963/2021, do município de Itapevi, veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou doença crônica estabelecendo que

A

as alergias, a diabete tipo I, a hepatite tipo C, a epilepsia, a anemia hereditária, a asma, a síndrome de Tourette, o vírus da imunodeficiência humana (HIV), o lúpus e a intolerância alimentar de qualquer tipo são condições definidas como deficiência.

B

as instituições privadas estão autorizadas a cobrar taxas adicionais visando ao atendimento das especificidades da criança ou adolescente com deficiência ou doença crônica, garantindo assim, adequação do espaço, compra de alimentos e contratação de funcionários.

C

a doença crônica é toda e qualquer enfermidade não contagiosa de caráter permanente que limite total ou parcialmente uma ou mais atividades diárias fundamentais ou que requeiram medicação e tratamento específico.

D

aos docentes, que não possuem formação especializada, é facultado manifestar-se no início do ano letivo sobre a intenção de atender crianças ou adolescentes com deficiência ou doença crônica em sua turma.

E

é considerada pessoa com deficiência aquela com transtornos globais de desenvolvimento, além daquelas com altas habilidades/superdotação e ainda aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial.

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Q2088201

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Ribeirão Pires - SP Prova: Avança SP - 2021 - Câmara de Ribeirão Pires - SP - Procurador |

Q2088201 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ainda no que se refere à Lei Orgânica do Município de Ribeirão Pires, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – O território do município não poderá ser dividido em distritos. II – Compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local e estadual. III – Compete ao município prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q2088200

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Ribeirão Pires - SP Prova: Avança SP - 2021 - Câmara de Ribeirão Pires - SP - Procurador |

Q2088200 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que se refere à lei Orgânica do Município de Ribeirão Pires, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. II – A bandeira, o brasão e o hino são símbolos do Município. III – O município é uma unidade com independência política.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e III são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q2008414

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Patrimonial |

Q2008414 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paulínia, são requisitos básicos para investidura em cargo público, os a seguir listados, à exceção de um. Assinale-o.

A

Ser brasileiro nato ou naturalizado.

B

Estar no gozo dos direitos políticos.

C

Ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

D

Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.

E

Ter o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

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Q2003652

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Fiscal Sanitário |

Q2003652 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os gêneros alimentícios suspeitos de adulteração, fraude, falsificação ou que contenham substâncias nocivas à saúde deverão ser interditados.
Assinale a opção que indica, segundo o Código de Posturas de Paulínia, o exame a que eles devem ser submetidos.

A

Bromatológico.

B

Morfológico.

C

Densitológico.

D

Bacteriológico.

E

Toxicológico.

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Q2003651

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Fiscal Sanitário |

Q2003651 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação ao Art. 371 do Código de Posturas de Paulínia, referente aos autos de infração, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O auto só pode ser lavrado caso o infrator concorde em assiná-lo.
( ) O infrator terá o prazo de 30 dias, a partir da data da lavratura do auto de infração, para apresentar defesa, por meio de requerimento dirigido ao Prefeito.
( ) A lavratura do auto de infração independe de testemunhas e o servidor público Municipal que o lavrou assume inteira responsabilidade pelo mesmo.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

A

F – F – F.

B

F – F – V.

C

F – V – V.

D

V – F – V.

E

V – V – V.

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Q2003650

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Fiscal Sanitário |

Q2003650 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para a obtenção do laudo técnico de avaliação (LTA) de um projeto residencial, junto à vigilância sanitária da Prefeitura de Paulínia, assinale a opção que indica o documento que não precisa ser apresentado.

A

Formulário de solicitação de avaliação sanitária.

B

Planta aprovada na PMP.

C

Ofício ao prefeito solicitando a avaliação do projeto.

D

ART do responsável técnico.

E

Licença CETESB.

Q2003640

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Fiscal Sanitário |

Q2003640 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Uma vistoria administrativa identificou uma invasão de logradouro público por uma obra de caráter permanente. Segundo o Código de Posturas da Prefeitura de Paulínia, assinale a opção que indica o procedimento a ser adotado.

A

Promover imediatamente a demolição da obra.

B

Abrir processo civil contra o responsável pela obra.

C

Solicitar a regularização imediata da documentação relacionada à obra.

D

Abrir uma auditoria para identificar o responsável pela supervisão do local em que a obra foi realizada.

E

Solicitar um estudo da indenização a ser paga pelo responsável pela obra.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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