De acordo com a Lei Complementar nº 1.228/2019 - Estatuto do...

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Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Nova Itaberaba - SC Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Agente Administrativo |

Q3010019 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 1.228/2019 - Estatuto dos Servidores Público Municipais de Nova Itaberaba, qual das seguintes afirmações sobre o provimento de cargos públicos é verdadeira?

O provimento de cargos públicos pode ocorrer sem a necessidade de concurso público para qualquer cargo, desde que autorizado pela autoridade competente.

A posse em cargo público depende de prévia inspeção médica, mas a aptidão física e mental não é um critério para a efetivação da posse.

O servidor público pode ser nomeado para cargos em comissão sem obedecer a critérios específicos estabelecidos por lei.

O servidor pode ser empossado em um cargo público sem necessidade de assinatura de termo de posse, desde que o mesmo tenha sido nomeado.

A nomeação para cargos efetivos requer a aprovação em concurso público, obedecendo à ordem de classificação e às condições estabelecidas em edital.

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