A Lei complementar 185/2013, prevê a não incidência da Taxa ...

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Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente da TPA |

Q3014880 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei complementar 185/2013, prevê a não incidência da Taxa de Preservação Ambiental (TPA), para os casos de:

Veículos daqueles que comprovem cadastro imobiliário predial no Município de Bombinhas e Porto Belo, dispensando o cadastramento prévio.

Veículos licenciados no município de Bombinhas e municípios vizinhos.

Veículos daqueles que comprovem cadastro imobiliário predial no Município de Bombinhas, mediante o cadastramento prévio.

Veículos daqueles que comprovem cadastro imobiliário territorial no Município de Bombinhas, mediante o cadastramento prévio.

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