Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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Q3699484
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3699484 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código de Obras de Painel/SC. 
Os pontaletes de sustentação de andaimes, quando formarem galerias, devem ser colocados a prumo, de modo rígido sobre o passeio afastado no mínimo de: 
Alternativas
Q3699483
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3699483 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código de Obras de Painel/SC. 
Conforme o Código de Obras do Município de Painel/SC, o processo de aprovação de projetos deve conter documentos e elementos técnicos indispensáveis à sua análise e validação. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3699482
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3699482 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código de Obras de Painel/SC. 
De acordo com o Código de Obras do Município de Painel/SC, as obras em andamento serão embargadas, sem prejuízo da aplicação das multas cabíveis, nas hipóteses previstas em lei. Com base no disposto no Art. 12, analise as assertivas a seguir:
I. A obra será embargada quando estiver sendo executada sem a necessária licença.
II. O embargo poderá ocorrer quando a execução apresentar risco de estabilidade, com perigo ao público ou aos trabalhadores.
III. A obra será embargada quando o responsável técnico sofrer suspensão ou cassação de registro profissional.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3699481
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3699481 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código de Obras de Painel/SC. 
De acordo com o Código de Obras do Município de Painel/SC, a infração consistente em “iniciar a construção sem a necessária licença” sujeita o infrator à multa de: 
Alternativas
Q3699480
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3699480 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código de Obras de Painel/SC. 
De acordo com o Código de Obras do Município de Painel/SC, o infrator terá determinado prazo, contado da data da imposição da multa, para efetuar o pagamento ou apresentar defesa escrita. Esse prazo é de:
Alternativas
Q3699479
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3699479 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código de Obras de Painel/SC. 
Conforme o Código de Obras do Município de Painel/SC, o responsável técnico será considerado infrator, independentemente de outras infrações previstas em lei, quando:
Alternativas
Q3699478
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3699478 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código de Obras de Painel/SC. 
Define-se como __________ a área em continuidade com uma área maior, limitada por paredes ou, em parte, por divisa de lote.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Alternativas
Q3698936
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Chapecó - SC - Professor - Língua Portuguesa |
Q3698936 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Qual serviço é indicado para crianças com 4 anos ou mais que apresentam dificuldades de aprendizagem na rede municipal de Chapecó?
Alternativas
Q3698935
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Chapecó - SC - Professor - Língua Portuguesa |
Q3698935 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Aponte o objetivo da articulação entre a pré-escola e o Ensino Fundamental, segundo o currículo de Chapecó.
Alternativas
Q3698932
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Chapecó - SC - Professor - Língua Portuguesa |
Q3698932 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo o currículo da rede municipal de Chapecó, assinale a abordagem pedagógica que busca romper as barreiras entre as disciplinas escolares ao promover a articulação entre diferentes áreas do conhecimento e conectar os saberes à vida e à realidade social.
Alternativas
Q3698706
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Painel , Lei Complementar nº 06 de 2005 - Código Tributário do Município de Painel ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Auditor Tributário |
Q3698706 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código Tributário do Município de Painel.
Com base no Código Tributário do Município de Painel/SC, sobre o processo de julgamento em instância administrativa, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3698705
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Painel , Lei Complementar nº 06 de 2005 - Código Tributário do Município de Painel ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Auditor Tributário |
Q3698705 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código Tributário do Município de Painel.
De acordo com o Código Tributário do Município de Painel/SC, o atraso no pagamento de parcelas de tributos municipais pode acarretar o cancelamento do parcelamento. O inadimplemento de _______ parcelas consecutivas importará no imediato cancelamento do parcelamento, restabelecendose a dívida aos valores originais, com abatimento das parcelas pagas.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna? 
Alternativas
Q3698704
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Lei Complementar nº 06 de 2005 - Código Tributário do Município de Painel ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Auditor Tributário |
Q3698704 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código Tributário do Município de Painel.
Com base no Código Tributário do Município de Painel/SC, analise as assertivas a seguir:
I. O termo de apreensão deve conter a descrição dos bens, local e data da apreensão, identificação do depositário e assinatura do agente fiscal.
II. O agente fiscal poderá designar como depositário qualquer pessoa idônea, inclusive o próprio infrator, em caráter excepcional.
III. Os bens perecíveis de valor reduzido podem ser entregues a instituições assistenciais declaradas de utilidade pública.
IV. O contribuinte poderá pleitear a restituição do valor excedente da venda dos bens apreendidos até 10 dias após o leilão.
Das assertivas, pode-se afirmar que: 
Alternativas
Q3698702
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Lei Complementar nº 06 de 2005 - Código Tributário do Município de Painel ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Auditor Tributário |
Q3698702 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código Tributário do Município de Painel.
Nos termos do Código Tributário do Município de Painel/SC, as disposições legais relativas à fiscalização tributária estabelecem regras sobre diligências, lavratura de termos e apreensão de bens. Assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3698701
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Painel , Lei Complementar nº 06 de 2005 - Código Tributário do Município de Painel ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Auditor Tributário |
Q3698701 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código Tributário do Município de Painel.
De acordo com o Código Tributário do Município de Painel/SC, compete à fiscalização tributária verificar o cumprimento das normas municipais, alcançando pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não. Assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q3698700
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Painel , Lei Complementar nº 06 de 2005 - Código Tributário do Município de Painel ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Auditor Tributário |
Q3698700 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código Tributário do Município de Painel.
De acordo com o Código Tributário do Município de Painel/SC, o cadastro multifinalitário é o instrumento que reúne os dados necessários à administração tributária e urbanística do Município. Nesse sentido, analise as assertivas:
I. O cadastro tributário compreende o cadastro imobiliário e o cadastro mobiliário, abrangendo terrenos urbanos, edificações e imóveis rurais.
II. Os proprietários e demais responsáveis devem comunicar qualquer alteração no estado do imóvel no prazo de 15 dias após a conclusão dos serviços, sob pena de multa anual.
III. As construtoras, incorporadoras e corretores devem encaminhar, até o dia 10 de cada mês, a relação de todas as transações imobiliárias realizadas no mês anterior, sob pena de multa mensal.
IV. A concessão do “habite-se” somente se completa após o envio do processo de edificação nova ou reformada à repartição fazendária competente, para atualização cadastral.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3697018
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Agente Administrativo | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Monitor de Creche | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Técnico em Higiene Dental | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Ténico de Enfermagem |
Q3697018 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Acerca do vencimento e da remuneração, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores de Painel, analise as assertivas:
I. Vencimento é a retribuição pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, sendo vedada a sua vinculação.
II. O menor vencimento pago no Município não será inferior a 1 salário mínimo vigente no país.
III. Remuneração é o vencimento do cargo, excluídas as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias.
Está(ão) INCORRETA(S):
Alternativas
Q3695621
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São José do Cedro , Lei Complementar nº 83 de 2019 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Cedro ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Agente Operacional |
Q3695621 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em conformidade com a Constituição Federal, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Cedro/SC determina que o concurso público será de provas ou de provas e títulos, realizado conforme disposto em regulamento e no edital. Além disso, define seu prazo de validade como sendo de:
Alternativas
Q3680764
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Provas: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Profissional de Apoio Escolar | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Operador de Máquinas Pesadas e Automatizadas |
Q3680764 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considere a lacuna no texto a seguir:

O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de ____________________em relação à hora normal de trabalho para os serviços realizados em dias comuns.

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna, conforme o regime jurídico dos servidores públicos do município de Itapoá-SC.
Alternativas
Q3679106
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Provas: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Fonoaudiólogo I (Para Atuação no Magistério) | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor: Anos Iniciais | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de Libras | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Artes | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Ciências - Anos Finais | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina História - Anos Finais | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Língua Estrangeira - Inglês |
Q3679106 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considerando o salário-maternidade, assinale a alternativa CORRETA, conforme o regime jurídico dos servidores públicos do município de Itapoá-SC.
Alternativas
Respostas
1061: A
1062: A
1063: D
1064: B
1065: C
1066: A
1067: D
1068: D
1069: E
1070: C
1071: D
1072: B
1073: B
1074: B
1075: D
1076: A
1077: B
1078: D
1079: E
1080: B
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